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Política Nacional

Empresa causadora de desastre ambiental terá que pagar INSS de atingidos

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Empresas responsáveis por desastres ambientais serão obrigadas a assumir o pagamento das contribuições previdenciárias de falecidos ou impedidos de trabalhar em razão do acidente. A compensação aos atingidos está prevista no Projeto de Lei (PL) 1.056/2019 aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (11). O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que as tragédias de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, não afetaram apenas os funcionários ligados à Vale, empresa responsável por esses acidentes ambientais, mas também um contingente expressivo de pessoas, que ficaram impedidas de manter sua renda e seus recolhimentos previdenciários.

Em consequência disso, alguns trabalhadores acabam perdendo direito a benefícios e serviços oferecidos pelo governo, como auxílio-acidente, ou aposentadoria especial. É o caso, por exemplo, dos pescadores artesanais da região, dependentes das condições dos rios para sobreviver. Esses trabalhadores são classificados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurados especiais e só têm direito a determinados benefícios se contribuírem mensalmente com a Previdência, mediante comprovação de sua atividade. Os dependentes também perdem a proteção social, porque só têm direito à pensão por morte se o recolhimento estiver em dia.

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Responsabilização

Para garantir esses direitos, o projeto altera o Plano de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212, de 1991), a fim de obrigar a empresa causadora de desastre ambiental a manter o pagamento das contribuições previdenciárias dos trabalhadores prejudicados até que eles próprios possam reassumir esse recolhimento ou preencher os requisitos para receber algum benefício previdenciário. O relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou sua aprovação.

“A responsabilidade das empresas que explorem atividades de risco deve ser ampla e cobrir todos os eventuais danos que a quebra de padrões de segurança e os perigos inerentes à atividade possam produzir. De outra forma, estaríamos repassando parte dos custos dessa exploração para toda a população e para o Estado”, ponderou Rogério no parecer.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”.

Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, mas não tirar o lado das despesas vai continuar aumentando dívida ou criar novos impostos. Então, a gente precisa tratar a questão do gasto público como uma prioridade do Congresso Nacional”.

Gastos com benefícios

Como exemplo de aumento do gasto público, o presidente da Câmara citou a demanda dos membros da Advocacia-Geral da União por 60 dias de férias, em equiparação com o Judiciário e o Ministério Público. “O Supremo vai julgar uma ação dos advogados da União querendo 60 dias de férias também. Para quem não sabe, Poder Judiciário e Ministério Público têm férias de 60 dias e recesso”, disse Maia.

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Caso o pleito seja atendido, haverá, de acordo com o presidente da Câmara, um gasto extra para os cofres públicos. “Se a gente fizer uma conta simples para todos os benefícios daqueles que têm recesso e férias, a gente vai estar reduzindo o tempo de serviço destes em sete anos. Todos nós vamos pagar essa conta”, destacou.

Nesse sentido, Maia defendeu ainda a realização de reformas administrativas nos três poderes, reestruturando as carreiras e remunerações. Segundo o presidente da Câmara, os salários iniciais no serviço público são muito altos, próximos ao teto, fechando as possibilidades de estímulo e progressão nas carreiras. “A reforma administrativa, cada ente que tem a prerrogativa de encaminhar o seu projeto. O Congresso pode cuidar da sua, o Executivo da dele. Só o Judiciário pode cuidar da deles. Se eles não encaminharem a gente vai ter um sistema distorcido”, disse.

Unificação de impostos

Sobre a reforma tributária, Maia reafirmou que espera que o texto seja aprovado na Câmara ou no Senado ainda este ano. “As duas casas estão trabalhando. Se tudo der meio certo, em uma casa vai votar. Nós temos que trabalhar para votar nas duas”.

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A tramitação foi facilitada, na avaliação dele, devido ao acordo firmado com os governadores para a unificação dos impostos sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma das principais fontes de arrecadação para os governos estaduais, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) tem grande peso na receita dos municípios. Enquanto pelo governo federal há dois tributos – o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

“Um ponto muito difícil para a reforma tributária é a unificação de uma proposta para os estados. Isso foi feito. Agora, nós temos uma pequena pendência com os governadores das grandes cidades, onde o ISS é relevante. Mas, acho que dá para resolver”, disse.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.

“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.

Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.

Royalties

O ministro Luiz Fux disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros estão em uma situação difícil, no sentido do federalismo fiscal, a solução do Supremo em relação à revisão do percentual de distribuição dos royalties do petróleo será técnica, à luz da Constituição Federal.

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A revisão está prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma questão interdisciplinar, que é o sequencialismo da decisão em relação aos estados que estão em situação deficitária, isso não deve impedir de ser obedecida a Constituição.

 

 
 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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