conecte-se conosco


Jurídico

Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxiliares

Publicado

A auxiliar não demonstrou que tivesse prestado serviço à Azul.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que prestava serviços no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a Turma, caberia à auxiliar comprovar a relação com a Azul, que havia negado ter utilizado a sua mão de obra.

Responsabilidade subsidiária

Contratada em 2009 pela VIT Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos Ltda. e dispensada em 2016, a empregada ajuizou reclamação trabalhista contra a empregadora e, ainda, contra a Azul, a Passaredo Transportes Aéreos S.A. e a In Flight Solutions Brasil Participações e Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., a fim de receber as parcelas rescisórias. Ela juntou ao processo contrato de prestação de serviços entre a Azul e a VIT, para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.

Na contestação, a Azul sustentou que a VIT prestava serviços de rampa (manuseio de bagagens, estacionamento, carga, descarga e movimentação de aeronaves e limpeza interna), mas negou que tivesse se beneficiado da força de trabalho da auxiliar de serviços operacionais.

Leia Também:  Plenário ratifica validade de gravação ambiental como prova de compra de votos

Prova

A VIT não compareceu à audiência e foi condenada à revelia pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, segundo o qual a Azul responderia de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à auxiliar. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a condenação.

Para o TRT, as tarefas descritas pela Azul na defesa eram condizentes com as narradas pela auxiliar, o que levaria à conclusão de que a empresa teria se beneficiado do trabalho dela. Ressaltou ainda que cabia à Azul provar que a prestadora de serviços nunca estivera à sua disposição.

No recurso de revista, a Azul persistiu no argumento de que cabia à empregada comprovar a prestação de serviços a seu favor. Para a companhia aérea, o fato de ter contratado a VIT não poderia levar à conclusão de que todos os prestadores de serviços estivessem à sua disposição.

Negativa

O relator, ministro Agra Belmonte, observou que o TST consolidou o entendimento de que, diante da negativa da tomadora de que o empregado da empresa contratada lhe tenha prestado serviços, é dele o ônus de comprovar o fato. No caso, em que foi negada a prestação de serviços e em que não foi comprovado o trabalho prestado em seu favor, não há como atribuir à Azul a responsabilidade subsidiária. 

Leia Também:  Dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade são objeto de ação de auditores fiscais

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-1001095-17.2016.5.02.0322

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Ministro retoma diligências em Aije sobre disparos de mensagens em massa nas Eleições 2018

Publicado

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, deferiu, nesta terça-feira (15), o pedido da coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/Pros) para reabrir a fase de instrução da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0601771-28, que trata da apuração de alegados disparos de mensagens em massa durante a campanha eleitoral de 2018, a fim de que o resultado da produção de provas de outra ação semelhante (Aije 0601782-57) possa ser compartilhado.

Na última quinta-feira (10), ao despachar na Aije 0601782-57, ajuizada pela coligação Brasil Soberano (PDT/Avante), Mussi havia determinado às operadoras de telefonia que informassem os números das linhas telefônicas de quatro empresas e de seus respectivos sócios alegadamente contratados pela campanha do presidente da República eleito em 2018, Jair Bolsonaro, para disparar mensagens em massa via WhatsApp.

Segundo a coligação, as duas ações apuram possível abuso de poder econômico e uso indevido dos veículos e meios de comunicação social pelos representados, “uma vez que estariam beneficiando-se diretamente da contratação de disparos de mensagens em massa por meio do aplicativo WhatsApp, mediante compra ilegal de dados e falseamento de identidade, configurando condutas vedadas pela legislação eleitoral”.

Leia Também:  TSE inicia julgamento sobre cassação do mandato de prefeito e vice-prefeito da cidade de Victor Graeff (RS)

RC/LC, DM

Processo relacionado: Aije 0601771-28 (PJe)

10.10.2019 – Ministro determina a operadoras que informem telefones de empresas apontadas como responsáveis por disparo de mensagens em massa

Fonte: TSE
Continue lendo

Jurídico

Biometria: mais de 109 milhões de eleitores já foram recadastrados

Publicado

Até esta quarta-feira (16), a Justiça Eleitoral (JE) contabilizava o recadastramento biométrico de mais de 109 milhões de eleitores de 26 estados, do Distrito Federal e residentes no exterior, o que corresponde a cerca de 74% dos 147 milhões de eleitores brasileiros. A biometria é uma tecnologia empregada pela JE que permite identificar o cidadão, de modo seguro e eficaz, por meio das impressões digitais, da fotografia e de sua assinatura.

Desde 2008, quando a biometria começou a ser implantada pela Justiça Eleitoral, o processo de identificação do eleitorado vem evoluindo ano a ano. Pela Etapa 2019/2020 do Programa de Identificação Biométrica, eleitores de 1.686 municípios de 16 estados deverão cadastrar suas impressões digitais até o final do próximo ano. A meta é alcançar 35 milhões de cidadãos nesta fase.

Para as Eleições Municipais de 2020, a Justiça Eleitoral espera ter cadastrado biometricamente 117 milhões de eleitores, concluindo a coleta das impressões digitais de todo o eleitorado nacional até 2022.

Histórico

Nas Eleições Municipais de 2008, a Justiça Eleitoral lançou o projeto-piloto de identificação biométrica, que envolveu pouco mais de 40 mil eleitores dos municípios de Colorado do Oeste (RO), Fátima do Sul (MS) e São João Batista (SC). Naquele pleito, tanto o cadastramento biométrico efetuado pelo projeto quanto o reconhecimento das digitais para a votação foram um sucesso.

Leia Também:  Ministro remete à Justiça Federal de Rondônia ação penal contra Ivo Cassol

Dez anos após o início do programa na Justiça Eleitoral, 87.363.098 eleitores estavam aptos a votar nas Eleições Gerais de 2018 após serem identificados pela biometria. Esse eleitorado abrangia 2.793 municípios (48,65% do total dos 5.570 municípios do país).

Estados e capitais

Além do Distrito Federal, dez estados já encerraram o cadastramento de seus eleitores: Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.

Entre as capitais brasileiras, 22 já terminaram a coleta biométrica: Aracaju (SE), Brasília (DF), Belém (PA), Boa Vista (RR), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), João Pessoa (PB), Macapá (AP), Maceió (AL), Manaus (AM), Natal (RN), Palmas (TO), Porto Velho (RO), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA), São Luís (MA), Teresina (PI) e Vitória (ES).

Execução do programa

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) executar e divulgar as metas do programa em sua área de circunscrição. Para obter mais esclarecimentos, o cidadão pode se dirigir a um cartório eleitoral e consultar se o seu município está realizando o recadastramento biométrico obrigatório.

Leia Também:  Plenário ratifica validade de gravação ambiental como prova de compra de votos

O andamento da biometria por unidade da Federação e por cidade também pode ser acompanhado no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na aba Eleitor e eleições/Biometria/Acompanhamentos.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana