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Empresa abandona obra de iluminação na Estrada da Guia e Governo ameaça romper contrato

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Estado notificou empresa extrajudicialmente por falhas e retardamento na execução do contrato

A empresa Vitória Luz Construções LTDA, responsável pela instalação da iluminação pública no trecho de 4,9 quilômetros da MT-010, rodovia Helder Cândia, conhecida como “Estrada da Guia”, foi notificada extrajudicialmente por paralisar os serviços sem justificativa. A notificação, emitida em novembro, partiu da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), por meio da Superintendência de Execução e Fiscalização de Obras I (Suef I), ligada à Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias (SAOR).

Caso não retome os trabalhos imediatamente, ou apresente justificativa plausível à fiscalização, pode ter o contrato rescindido unilateralmente pela administração pública por falhas, retardamento da execução do contrato e comportamento inidôneo.

Segundo informações da Suef I, da SAOR, como a empresa Vitória Luz tem sede em Vitória, no Estado do Espírito Santo, e não possui escritório em Cuiabá, a notificação ocorreu via AR (Aviso de Recebimento), com emissão no dia 22 de novembro. Oficialmente, a empresa tem 10 dias corridos para justificar a paralisação dos serviços após a notificação. Porém, ainda nesta segunda-feira (2), o rastreamento dos Correios apontava que a empresa não havia sido notificada.

De acordo com explicação do assessor jurídico da Sinfra, José Ricardo Elias, nesses casos, após a notificação, se a empresa não retomar a obra ou apresentar uma justificativa crível estará sujeita às penalidades que a Lei de Licitações impõe, que vão desde multa até a rescisão unilateral do contrato. “Depois da notificação se não houver uma resposta plausível, a contratada estará sujeita às penalidades administrativas como prevê a lei e o processo segue para análise e parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE)”, relatou ele.

O advogado acrescentou ainda que na hipótese de rescisão pode-se chamar a segunda colocada na licitação, caso haja, ou até mesmo realizar um novo processo licitatório para que uma outra empresa termine o serviço.

O superintendente de Execução e Fiscalização de Obras I, da Secretaria Adjunta de Obras Rodoviárias, da Sinfra, o engenheiro Zenildo Castro, relatou que o prazo contratual para execução dos serviços de iluminação da MT-010 está na fase final e vence dia 17 de dezembro. No entanto, o contrato da Sinfra com a Vitória Luz tem vigência até 16 de março de 2020. “A empresa executou 98% do previsto, faltando instalar as lâmpadas e alguns cabeamentos num trecho logo após a ponte do Ribeirão do Lipa. Porém, desde novembro desmobilizou o canteiro de obras e não responde aos e-mails da fiscalização. Como eles não têm escritório em Cuiabá, ocorreu a notificação extrajudicial”, esclareceu ele.

Por parte do Estado, acrescenta o engenheiro, não há pendências com a empresa, inclusive referente a pagamento. “Estamos em dia com eles”, afirmou Castro. A empresa Vitória Luz tem ainda um segundo contrato com a Sinfra referente à iluminação da MT-251, no entroncamento da MT-010 até a Fundação Bradesco, também perímetro urbano de Cuiabá.

 

 

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Wilson Santos nega interesse em assumir liderança do governo na ALMT e defende permanência de Dilmar

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Tucano, que já exerceu a função no governo Pedro Taques, também negou que foi convidado para atuar novamente como líder

O deputado Wilson Santos (PSDB), em conversa com jornalistas no Palácio Paiaguás, durante assinatura de termo de cooperação entre o governo do estado e prefeituras para a construção de três mil novas unidades habitacionais em 25 cidades do interior, disse que a decisão do governo federal em condicionar o auxílio aos estados e municípios, por conta da pandemia, ao não aumento salarial dos servidores públicos até dezembro de 2021, é normal. Santos falou ainda dos professores interinos e afirmou que não está pronto para desenvolver, mais uma vez, o papel de líder de governo.

“A condicionante do governo federal é normal.  É uma decisão federal onde as 27 unidades da federação, os 5.570 municípios, vão obedecer”, disse o parlamentar.

Quanto assumir a liderança de governo no Parlamento, caso o deputado Dilmar Dal´Bosco (DEM), entregue o cargo depois da votação da reforma da previdência, Wilson Santos descartou. “Não estou pronto. Essa missão é do nosso líder Dilmar Dal´Bosco, em nenhum momento foi oferecido a mim essa liderança, em nenhum momento eu solicitei essa liderança, é um cargo muito pesado, espero que o deputado Dilmar continue exercendo como vem fazendo, de maneira eficiente e de maneira produtiva não só para o governo, mas para a sociedade”, declarou.

Sobre os professores interinos, Wilson Santos argumenta que o governo abriu a possibilidade do diálogo. “Mais dia menos dia vamos encontrar uma saída. É uma situação grave a dos professores interinos, merece sensibilidade social”, afirmou.

Conforme o parlamentar, os deputados também farão sugestões ao governo. “Nós vamos fazer sugestões também, estou acreditando que conseguiremos dar uma resposta positiva dentro da legalidade. O que nós não podemos é empurrar este ou aquele secretário para um ato de improbidade, que daí tem a perda do cargo, a reparação financeira ao erário, o bloqueio de bens e perda dos direitos políticos”, disse.

Segundo Wilson Santos, esse assunto merece cautela. “Não vamos assinar embaixo um ato de improbidade, mas vamos continuar dialogando com a Casa Civil até encontrarmos um entendimento que possa, nesse momento de pandemia, vir ao encontro das necessidades desses 2.400 professores interinos”.

O tucano sugere um voucher aos professores interinos. “Minha sugestão é que a gente faça um voucher, através da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, e que depois esse dinheiro adiantado possa ser descontado dos professores mês a mês. Mas nesse momento eles precisam desse socorro financeiro”, completou.

 

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Mato Grosso perde ação no STF para reaver parte do território do Pará

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Controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso com o objetivo de ver reconhecida, como parte do seu território, extensão de terra incorporada ao Pará em 1922.

A controvérsia diz respeito ao marco geográfico conhecido originalmente como Salto das Sete Quedas, localizado à margem do Rio Araguaia, que teria sido eleito pelos dois estados, mediante convênio firmado em 1900, como divisa geográfica a oeste.

Na ação, Mato Grosso alegava equívoco na elaboração da “Primeira Coleção de Cartas Internacionais do Mundo” pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, sucedido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao considerar ponto inicial do extremo oeste a Cachoeira das Sete Quedas, e não, segundo convencionado, o Salto das Sete Quedas.

Segundo o Estado, todos os mapas posteriores veicularam o mesmo erro, o que reduziu seu território. Por sua vez, o Pará argumentava que houve somente a mudança de nome do mesmo local.

Perícia

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a perícia do Serviço Geográfico do Exército solicitada por ele concluiu que o acidente geográfico acordado como ponto de divisa oeste entre Pará e Mato Grosso na convenção de limites de 1900 é o situado mais ao sul, denominado, até 1952, Salto das Sete Quedas e, a partir desse ano, como Cachoeira das Sete Quedas.

Portanto, teria havido apenas alteração de nomenclatura do local de referência para a definição dos limites.

De acordo com o relator, os peritos fizeram levantamentos de campo com a presença de representantes e assistentes técnicos dos dois estados e definiram as coordenadas de outros acidentes naturais situados entre os marcos apontados pelas partes como sendo o correto.

Realizaram também entrevistas com a população ribeirinha nas proximidades dos marcos geográficos e pesquisaram documentos históricos localizados em diversas instituições situadas no país e no exterior. A perícia apontou ainda que o único documento em que houve inversão dos nomes, o que alteraria a linha divisória entre os estados, foi a Carta de Mato Grosso e Regiões Circunvizinhas, de 1952.

Com a decisão de mérito, foi revogada a medida liminar concedida anteriormente pelo relator e referendada pelo Plenário que suspendia a regularização de terras situadas em faixa territorial ainda não demarcada entre os estados.

 

 

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