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Política Nacional

Emendas de relator atenderam neste ano 4,8 mil prefeituras

Publicado


A Comissão Mista de Orçamento (CMO) divulgou na sexta-feira (26) a relação das emendas de relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9, executadas neste ano e em 2020. A publicação atende disposição do Ato Conjunto 1/2021, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.

O ato determina a publicação, na página na internet da CMO, dos pedidos que fundamentam as indicações do relator-geral a partir de agora, mas não retroativamente. As medidas de transparência adotadas pelo ato são semelhantes às do Projeto de Resolução do Congresso Nacional 4/2021, que foi aprovado nesta segunda-feira (29) pelo Congresso Nacional.

A relação mostra que 4.838 prefeituras, de todos os partidos, foram beneficiadas por emendas de relator neste ano. O número equivale a 87% de todos os municípios brasileiros. Também receberam recursos de emendas de relator 659 das 816 prefeituras que pertencem a partidos de oposição (PDT, PSB, PT, PCdoB, PSOL e REDE), o que corresponde a 81%.

Segundo o relatório, todos os governos estaduais também foram beneficiados pelas emendas de relator-geral em 2020 e em 2021.

Medidas

O ato conjunto determina a publicação de informações sobre cada emenda indicada pelo relator-geral, em quatro relatórios atualizados periodicamente:

Além disso, é possível acessar a consulta personalizada na plataforma Mais Brasil, que permite o acompanhamento da execução orçamentária das emendas do relator-geral e demais recursos decorrentes de transferências voluntárias da União.

Grave prejuízo

O ato conjunto foi publicado após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator com o argumento de que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos.

Na justificativa desse ato, as Mesas da Câmara e do Senado afirmam que a medida cautelar do STF pode provocar prejuízo a serviços e obras empenhados ou em andamento, com desperdício de recursos públicos decorrentes de sua paralisação. As autoridades responsáveis têm até 3 de dezembro para indicar os montantes dos cronogramas de pagamento que serão utilizados ainda neste ano, e R$ 7,6 bilhões das emendas de relator ainda não foram empenhadas.

As Mesas das duas Casas também alegam ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas porque, de acordo com elas, não havia exigência legal de se manter um registro formal das demandas recebidas pelo relator-geral.

Da Agência Câmara de Notícias

Confira a distribuição das emendas de relator para municípios por partidos
(2021)
PARTIDO Número de Municípios Municípios Favorecidos
MDB 797 668 (84%)
PP 699 634 (91%)
PSD 664 578 (87%)
PSDB 530 468 (88%)
DEM 478 413 (86%)
PL 352 316 (90%)
PDT 318 269 (85%)
PSB 257 209 (81%)
REPUBLICANOS 217 201 (93%)
PTB 216 184 (85%)
PT 182 138 (76%)
CIDADANIA 143 127 (89%)
PSC 117 109 (93%)
PODE 106 93 (88%)
SOLIDARIEDADE 96 90 (94%)
PSL 93 80 (86%)
AVANTE 81 69 (85%)
PATRIOTA 51 50 (98%)
PC do B 49 35 (71%)
PV 46 39 (85%)
PROS 42 37 (88%)
PMN 14 14 (100%)
PRTB 6 5 (83%)
PSOL 5 3 (60%)
REDE 5 5 (100%)
DC 1 1 (100%)
NOVO 1 1 (100%)
PMB 1 1 (100%)
PTC 1 1 (100%)
Total Geral 5568 4838 (87%)
(2020)
PARTIDO Número de Municípios Municípios Favorecidos
MDB 797 562 (71%)
PP 699 526 (75%)
PSD 664 492 (74%)
PSDB 530 376 (71%)
DEM 478 345 (72%)
PL 352 269 (76%)
PDT 318 217 (68%)
PSB 257 179 (70%)
REPUBLICANOS 217 157 (72%)
PTB 216 136 (63%)
PT 182 94 (52%)
CIDADANIA 143 103 (72%)
PSC 117 88 (75%)
PODE 106 69 (65%)
SOLIDARIEDADE 96 71 (74%)
PSL 93 70 (75%)
AVANTE 81 61 (75%)
PATRIOTA 51 35 (69%)
PC do B 49 26 (53%)
PV 46 27 (59%)
PROS 42 32 (76%)
PMN 14 11 (79%)
PRTB 6 2 (33%)
PSOL 5 4 (80%)
REDE 5 5 (100%)
DC 1 (0%)
NOVO 1 1 (100%)
PMB 1 1 (100%)
PTC 1 1 (100%)
Total Geral 5568 3960 (71%)
Fonte: site do TSE e SIAFI, em 19/11/2021

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Moraes nega recurso da AGU contra depoimento de Bolsonaro

Publicado


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Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alenxandre de Moraes, negou o recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra o depoimento do presidente Bolsonaro. O recurso pedia o adiamento da apresentação de Jair Bolsonaro à Polícia Federal marcado para esta sexta-feira (28). 

Moraes alega que o direito ao silêncio, previsto na Constituição, não consagra “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.

“Não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do investigado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para o seu agendamento”, disse o ministro.

O depoimento do presidente estava marcado para às 14h da tarde destas sexta-feira. Bruno Bianco, advogado-geral da União, compareceu à PF por volta das 13h45, sem a compainha de Bolsonaro.

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Política Nacional

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

Publicado


Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli discursa no Plenário da Câmara
Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e “leonina”

O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima. A primeira visita, segundo a proposta, terá por objetivo orientar as empresas com relação à adequação de suas práticas à legislação vigente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que ainda fixa a multa em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Descoordenação
Bertaiolli argumenta que, apesar de o código ter trazido uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, ele também levou a uma ação descoordenada e muitas vezes “leonina” das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas.

“A descoordenação é explicada pela atuação federal, estadual e municipal redundante sobre a mesma causa da sanção”, explica o parlamentar. “Já a atuação leonina é explicada pela aplicação de multas calculadas sobre o faturamento de todo o grupo econômico quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios.”

Por isso, o projeto estabelece que, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, caberá à autoridade nacional ou estadual de defesa do consumidor, conforme o caso, resolver o conflito, aplicando uma única sanção.

Na aplicação das sanções previstas na lei, que incluem multa e até interdição do estabelecimento, o órgão fiscalizador deverá escolher a punição mais adequada à preservação do mercado de consumo e dos direitos do consumidor.

Ainda segundo o texto, a multa poderá ser substituída pela realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição do bem jurídico lesado.

Além disso, para fins do cálculo da multa, o fornecedor será sempre a unidade autônoma de negócio fiscalizada, mesmo que pertença a um grupo econômico.

Marco Bertaiolli acredita que as medidas trarão um avanço ao ambiente de negócios no Brasil e fomentarão a criação de novas empresas e de novos empregos.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será votado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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