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Política MT

Emenda parlamentar propõe mudar projeto do Governo com alíquota de acordo com faixa salarial do servidor

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Proposta do deputado Wilson Santos defende contribuições variáveis de 11% a 16% com a reforma da Previdência

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do governo do estado, que propõe aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%. Pela proposta do parlamentar, a contribuição previdenciária dos servidores públicos será feita de acordo com a faixa dos vencimentos mensais.

Os servidores reclamam que a mensagem trará prejuízos aos aposentados e pensionistas, pois aplicará a nova alíquota a partir de quem ganha um salário mínimo. A intenção é que o desconto aconteça a partir do teto do INSS, de 5,8 mil, principalmente dos aposentados.

Aqueles que recebem até R$ 3.608,50 (três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta centavos) ficarão isentos de contribuir com a previdência. Por outro lado, contribuirão com 11%  na previdência estadual servidores com vencimentos mensais de R$ 3.608,51 (três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e um centavos) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Já a contribuição de 14% será aplicada nos vencimentos de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais e zero centavo).

A maior taxa de contribuição previdenciária corresponderá a 16% e será aplicada somente aos servidores públicos com vencimentos mensais superiores a R$ 15.000,01 (quinze mil reais e um centavo).

O deputado Wilson Santos (PSDB) explica que sua proposta é reduzir a carga de contribuição aos servidores públicos com menor salário.

“É uma proposta mais justa e adequada à realidade. As dificuldades do estado em manter o pagamento aos aposentados numa linha sempre crescente é visível, mas não se pode utilizá-lo como argumento para sacrificar trabalhadores com rendas menores. Por isso, apresento essa emenda pautado pelo critério da proporcionalidade”.

A proposta de aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% foi encaminhada pelo governador Mauro Mendes (DEM), que deseja a aprovação ainda este ano.

O argumento principal do Executivo é a necessidade de adequação a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional este ano e ainda combater o déficit mensal de R$ 110 milhões. Em Mato Grosso, o saldo negativo da previdência, conforme o Executivo, deverá fechar em R$ 1,3 bilhão em 2019.

 

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Termo das obras de ponte sobre o rio das Mortes é assinado

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) comemorou no final da tarde desta quinta-feira (2), a assinatura do termo de lançamento de serviços das obras da ponte sobre o rio das Mortes, entre as cidades de Nova Nazaré e Cocalinho.

O ato de assinatura do termo de lançamento foi realizado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), através de videoconferência, com a presença do secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira.

O deputado lembrou que desde o primeiro dia que colocou os pés no Parlamento do estado, tinha cobrado que o sonho da ponte saísse do papel e se tornasse realidade. 

“Apesar de tudo que estamos passando em relação à saúde, hoje foi um dia muito feliz pra mim e para todos, quero lembrar que a construção da futura ponte sobre o rio das Mortes, na MT-326, é uma antiga luta da sociedade regional, e que passou a ter apoio técnico e político da nossa equipe, a partir do momento que me tornei o deputado do Araguaia”.

A construção da ponte sobre o rio das Mortes vai ajudar na melhoria e rapidez do trânsito e no escoamento da gigantesca produção de calcário existente no município de Cocalinho, a ponte fica na “Rodovia do Calcário”. Outra obra lançada na quinta-feira foi à ponte sobre o Córrego Água Suja, em Nova Nazaré. A ponte de madeira existente atualmente no local está interditada, depois que foi incendiada e teve a estrutura parcialmente comprometida.

Fonte: ALMT

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Política MT

Diário Oficial publica três novas leis propostas por Silviio Fávero

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (2), traz três novas Leis a favor da sociedade mato-grossense, de autoria do deputado Silvio Fávero (PSL). Já são 19 Leis sancionadas em benefício da população em um ano e meio de atuação parlamentar.

A primeira delas é a Lei Nº 11.161 /20, que facilita as formas de pagamento nas praças de pedágio. Com a nova Lei, as concessionárias das rodovias devem oferecer opções de pagamento também via cartões de crédito e débito, transferência bancária, entre outros sistemas eletrônicos, sem acréscimos financeiros nas diferentes formas de pagamento.

A segunda Lei  Nº 11.163 /20 foi idealizada com o objetivo de incentivar a doação de sangue entre os servidores públicos estaduais. Ela cria o Programa Sangue Bom, a ser executado com o apoio do Hemocentro. 

Outra Lei sancionada na mesma edição do Diário Oficial, é a Nº 11.158 /2020, que facilita o acesso à informação por meio dos dispositivos móveis.

Esta Lei determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação e redes sociais, sem qualquer contabilização do pacote de dados, durante o período de aplicação de medidas referentes de combate ao novo coronavírus (Covid-19).

“Não há satisfação maior, enquanto deputado estadual eleito para trabalhar a favor da população, do que ver o esforço do nosso trabalho sendo revertido em Leis que vão contribuir, de alguma forma, com nossa sociedade. Faço questão de enaltecer que esse é um trabalho do time Silvio Fávero, time que não para. Que Deus nos permita fazer muito mais pelos cidadãos mato-grossenses”, comemorou o deputado estadual.

 

Fonte: ALMT

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