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Embrapa e sindicato assinam acordo construído em mediação no TST

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O acordo, que abrange duas datas-bases, foi construído pela Vice-Presidência.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, homologou, nesta terça-feira (28), acordo coletivo de trabalho (ACT) entre a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf). O instrumento abrange as cláusulas econômicas e sociais para o período de 1º/5/2018 a 30/4/2020, o que compreende duas datas-bases da categoria.

Reajuste salarial

O ACT segue a proposta construída pela Vice-Presidência no procedimento de mediação e conciliação pré-processual. O reajuste salarial correspondente a 100% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de 1º/5/2017 a 30/4/2018, aplicado a partir de 1º/1/2019. Em relação ao período de 1º/5/2018 a 30/4/2019, o reajuste corresponderá a 70% do INPC, aplicado a partir de 1º/5/2019. Na folha de pagamento fechada após o acordo haverá o acréscimo de R$ 200, a título de abono.

Cláusulas sociais

Quase todas as cláusulas sociais do ACT 2016/2017 foram mantidas para vigência até 30/4/2020. No entanto, ocorreram alterações sobre os seguintes tópicos: adicionais de insalubridade e de periculosidade; auxílio-alimentação e refeição; auxílio-creche, pré-escola, babá e escola; avaliação do sistema de premiação por resultado; horas extras e adicional noturno; auxílio para filhos ou dependentes com deficiência; serviço de transporte; promoção e progressão salarial; compensação de horas; licença maternidade; e programa de saúde.

Soluções adequadas

Ao parabenizar a empresa e o sindicato, o ministro Renato de Lacerda Paiva afirmou que o acordo contribui para a disseminação da cultura da pacificação social. “Felizmente, vivemos um momento muito importante para a sociedade brasileira, especialmente na busca de soluções adequadas para os conflitos, ou seja, sem julgamento”, afirmou.

Segundo o vice-presidente do TST, a mediação e a conciliação pré-processual, procedimento instituído pelo TST, vem sendo adotado também pelos Tribunais Regionais do Trabalho para a solução de dissídios coletivos. Em março, ele editou o Ato 1/GVP, que institui o Protocolo de Mediação e Conciliação da Vice-Presidência do TST e pode ser replicado pelos TRTs.

Conjuntura

O presidente do Sinpaf, Carlos Henrique Garcia, considera que o acordo é o melhor possível diante da conjuntura nacional, mas alerta para cortes recorrentes de direitos conquistados pela categoria anteriormente. “Foi um processo exaustivo de negociação, e somente após a mediação e a conciliação na Vice-Presidência do Tribunal foi possível chegar a este acordo satisfatório. No entanto, é importante registrar que, nos últimos anos, os empregados vêm acumulando perdas, e esperamos que isso mude em breve. Não dá mais para aceitar essas perdas”, opinou.

Para a diretora-executiva de Gestão Institucional da Embrapa, Lúcia Gatto, o acordo trouxe resultados positivos para empresa e para os empregados, sobretudo em razão da manutenção de “importantíssimas cláusulas sociais” para os empregados e dos ganhos também para a Embrapa em termos de qualidade de vida no trabalho.

(GS/CF. Foto: Fellipe Sampaio)

Processo: PMPP-1000015-63.2019.5.00.0000

Leia mais:

10/5/2019 – Empregados da Embrapa aceitam proposta de acordo da Vice-Presidência do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF

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Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais alterações é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a decisão do relator sobre pedido de tutela de urgência contra atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do próprio STF. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli, a inclusão dessa exigência confere segurança jurídica e reforça o sentido de colegialidade do Plenário.

Quórum em sessão virtual

Com a aprovação das alterações propostas pelo ministro Dias Toffoli na Resolução 642/2019, só serão computados nas sessões virtuais os votos expressamente manifestados pelos ministros no prazo do julgamento. Ou seja, se um ministro não votar, será computada sua não participação naquele julgamento. Até então, a não manifestação era computada como adesão ao voto do relator.

Caso não seja alcançado o quórum para a realização da sessão ou para votação de matéria constitucional, o julgamento será suspenso e incluído na sessão virtual seguinte, para que os ministros ausentes se manifestem. O mesmo ocorrerá se houver empate na votação, exceto no julgamento de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus. Neste caso, prevalecerá a decisão mais favorável ao acusado ou investigado, conforme previsto no regimento para as sessões presenciais (artigo 146, parágrafo único).

Atribuições do presidente

Também foi aprovada proposta apresentada pelo ministro Toffoli que atribui ao presidente a competência para despachar como relator, até eventual distribuição, as petições, os recursos extraordinários e os agravos em recurso extraordinário ineptos ou manifestamente inadmissíveis, inclusive os que, conforme a jurisprudência do Tribunal, não tenham repercussão geral.

O presidente também atuará como relator, nos termos dos artigos 932 e 1.042 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, nos recursos extraordinários e agravos com pretensão contrária à jurisprudência dominante ou à súmula do STF. Nos habeas corpus manifestamente inadmissíveis por não serem de competência do Supremo, o presidente encaminhará os autos ao órgão que considere competente.

Publicação de acórdão

A proposta de emenda regimental formulada pelos ministros Edson Fachin e Dias Toffoli estabelece que a publicação do acórdão no Diário da Justiça será feita automaticamente 60 dias depois da proclamação do resultado do julgamento, exceto quando houver manifestação expressa de ministro em sentido contrário. Nos casos em que o relatório, os votos e a revisão de apartes não tenham sido liberados neste prazo, a Secretaria Judiciária fará constar da transcrição do julgamento a ressalva de que ele não foi revisto pelo respectivo ministro. Nesse caso, a ementa do acórdão consistirá no dispositivo do voto vencedor.

Pedidos de vista

Outro ponto aprovado é o que diz respeito aos pedidos de vista. De acordo com o texto, o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. O prazo ficará suspenso nos períodos de recesso ou férias coletivas e poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante manifestação expressa do ministro vistor ao presidente do respectivo colegiado.

Repercussão geral

Também foram aprovadas alterações regimentais propostas pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli que visam conferir maior efetividade à sistemática da repercussão geral. Com a mudança, somente será analisada a repercussão geral da questão se a maioria absoluta dos ministros reconhecer a existência de matéria constitucional. Quando houver maioria absoluta sobre a natureza infraconstitucional da matéria, a decisão terá os mesmos efeitos da ausência de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento aos recursos extraordinários sobrestados nas instâncias de origem que tratem de matéria idêntica. Também ficou estabelecido que qualquer ministro, além do relator, poderá propor a reafirmação de jurisprudência dominante no Plenário Virtual.

Outra alteração refere-se à possibilidade de o relator propor a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado. Em relação à votação, se o ministro não se manifestar no prazo de análise de repercussão geral, sua não participação será registrada na ata de julgamento.

Foi também introduzida a possibilidade de o relator negar a existência de repercussão geral com eficácia apenas para o caso concreto. Se houver recurso, a decisão deverá ser confirmada por 2/3 dos ministros para prevalecer.

Destaques

Em razão de pedidos de destaque formulados pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, as propostas sobre o recebimento ou a rejeição de denúncia ou queixa individualmente pelo relator, o retorno automático dos autos para continuação do julgamento após vencido o prazo do pedido de vista sem que tenha havido solicitação de prorrogação ou vencido o prazo da prorrogação e a exigência de revisor apenas nos casos de revisão criminal (RvC) foram retiradas do ambiente virtual e serão debatidas em sessão presencial ou por videoconferência.

Também recebeu pedido de destaque a proposta de emenda regimental que atribuía ao relator decidir, em caso de urgência, as medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de reparação incerta ou destinadas a garantir a eficácia da decisão ulterior da causa, submetendo-as imediatamente ao Plenário ou à respectiva Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual.

Leia a íntegra da Emenda Regimental 54.

Leia a íntegra da Ata de Julgamento.

Leia a íntegra da Resolução 690/2020.

PR/AD//CF

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Eduardo Cunha tem prisão preventiva em regime domiciliar mantida pelo TRF4

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (1°/7) um habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cosentino da Cunha, que requeria a liberação do seu cumprimento de prisão preventiva no âmbito da Operação Lava Jato. Em julgamento virtual, o colegiado decidiu, por maioria, manter o regime de prisão domiciliar e afastou o pedido de revogação das medidas cautelares.

Eduardo Cunha cumpre prisão preventiva decretada pela 13ª Vara Federal de Curitiba, desde outubro de 2016. As investigações, apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) para requerer a privação de liberdade do ex-deputado federal, apontavam que Cunha teria contas na Suíça para lavar dinheiro e teria recebido propina por contrato de exploração de petróleo em Benin, no continente africano.

Pelas acusações da Lava Jato, Cunha foi condenado em primeiro grau, em março de 2017, a 15 anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva, evasão fraudulenta de divisas e lavagem de dinheiro. O TRF4 julgou a apelação da condenação em novembro do mesmo ano, fixando o tempo de pena para 14 anos e seis meses.

O cumprimento da prisão preventiva em regime fechado só foi alterado em março deste ano, após Cunha realizar uma cirurgia. Ele obteve liminar que permitiu a utilização de tornozeleira eletrônica para cumprir medidas cautelares em domicílio durante a pandemia, por conta de suspeita de contágio de Covid-19.

A defesa do ex-presidente da Câmara impetrou o HC contra a decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que manteve a prisão preventiva, apenas alterando a medida de cumprimento. Os advogados sustentaram que não haveria fundamento para manter a prisão decretada em 2016, alegando que o réu não apresentaria mais os riscos apontados pela procuradoria na época. O pedido também salientou a jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que considera inconstitucional o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da ação penal.

Na Corte, o relator dos recursos da Lava Jato, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, confirmou a legitimidade da manutenção da prisão preventiva por monitoramento eletrônico em regime domiciliar, ressaltando a gravidade dos crimes a que Cunha foi condenado e os riscos ainda apresentados por sua possível soltura.

Para o magistrado, “sua ainda presente capacidade de influência como proeminente personagem no campo político, em associação com o não rastreamento e recuperação de todos os valores desviados, revelam a necessidade de acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão preventiva”.

Gebran também afastou a concessão de liberdade sob a decisão do STF referida. “O decidido pelo Supremo Tribunal Federal quanto à impossibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado expressamente excetuou os casos em que existente um decreto de prisão preventiva”, considerou.

Nº 50136698520204040000/TRF

Fonte: TRF4

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