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Jurídico

Embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10 kg não pagam IPI

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O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira (11/10), tutela antecipada à empresa de ração animal de Cambira (PR) e a isentou de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela comercialização de embalagens de ração para pets com peso superior a 10kg. Em pesagem inferior, a alíquota foi mantida em 10%, tendo o magistrado negado a mudança de código NCM requerida pela empresa, que isentaria a ração independentemente de peso.

Conforme o desembargador, o primeiro pedido da empresa foi concedido por ser este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prevalece ao Decreto n° 8.656/2016, que instituiu o pagamento de IPI sobre rações acondicionadas em embalagens acima de 10 kg. “O referido decreto, enquanto ato do Poder Executivo, pode alterar as alíquotas de IPI dentro do mínimo e máximo previstos em lei, mas não pode criar novas hipóteses de incidência, em respeito ao princípio da legalidade tributária”, afirmou Paulsen.

A empresa havia pedido ainda mudança de código das rações, classificadas como alimentos para pets, para alimento de animais em geral, cuja alíquota de IPI é zero, mas o magistrado negou. “A mudança da classificação na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) não prospera, visto que os produtos industrializados pela contribuinte têm enquadramento próprio e específico. Não há como considerar específico um código que se refere a diversos tipos de animais em relação a um outro que se refere somente a cães e gatos. O fato de o alimento ser completo é irrelevante”, concluiu Paulsen.

N° 5039706-18.2021.4.04.0000/TRF

Fonte: TRF4

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Jurídico

Confira a pauta de julgamentos do TSE desta quinta-feira (9)

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Na sessão administrativa desta quinta-feira (9), a partir das 10h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a analisar as minutas de resoluções sobre as regras que serão aplicadas nas Eleições Gerais de 2022.

Estão na pauta quatro instruções, de relatoria do ministro Edson Fachin, que ouviu sugestões da sociedade durante audiências públicas realizadas de 22 a 23 de novembro.

As duas primeiras tratam, respectivamente, da gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e da arrecadação de gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e prestação de contas nas eleições.

Já as outras duas minutas dispõem sobre os atos gerais do processo eleitoral e sobre o cronograma operacional do Cadastro Eleitoral.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira (9). A pauta está sujeita a alterações.

Por dentro das decisões

Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE no YouTube. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.

Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

EM/CM

Processos relacionados: Instruções 0600741-21, 0600749-95, 0600590-84 e 0600589-02 (PJe)

Fonte: TSE

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Jurídico

Glossário explica as funções da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral

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Órgão criado com o Código Eleitoral de 1965 (Lei nº 4.737) na esfera do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) tem a finalidade principal de fiscalizar a regularidade dos serviços eleitorais em todo o país.

Segundo o Glossário Eleitoral Brasileiro, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além dessa função fiscalizadora, compete à CGE expedir orientações sobre procedimentos e rotinas às corregedorias regionais eleitorais e aos cartórios eleitorais. Também cabe à Corregedoria-Geral velar pela fiel execução das leis e instruções e pela boa ordem e rapidez dos serviços cartorários.

O cargo de corregedor-geral eleitoral é ocupado por ministra ou ministro proveniente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a ordem de antiguidade da representação desse Tribunal no TSE. Atualmente, o cargo é exercido pelo ministro Mauro Campbell Marques.

O Glossário

Com mais de 300 verbetes à disposição de qualquer pessoa interessada, o Glossário Eleitoral traça um panorama da evolução do processo eleitoral e das eleições no país, desde o Império até o momento.

Além de esclarecer a terminologia jurídica, o serviço contempla informações históricas e referências doutrinárias facilmente acessíveis, já que as expressões estão distribuídas em ordem alfabética, em espaço específico no Portal do TSE.

EM/LC, DM

Fonte: TSE

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