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Emanuel sanciona lei que prevê multa de até R$ 60 mil a quem descumprir medidas contra a Covid

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Além da multa, lei prevê interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento [Foto – Luis Alves]

O prefeito Emanuel Pinheiro sancionou a Lei Complementar nº 495, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), editadas pela Prefeitura de Cuiabá. As normas entram em vigor a partir desta quinta-feira (4).

A Lei Complementar é de autoria do próprio Poder Executivo foi aprovada, na quarta-feira (4), pela Câmara Municipal de Cuiabá. O projeto recebeu 20 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. Além disso, três emendas foram apresentadas e rejeitadas pela maioria dos parlamentares que participaram da sessão extraordinária.

Conforme a legislação, àqueles que infringirem qualquer das medidas de biossegurança descritas no Decreto nº 7.849, de 20 de março de 2020, serão aplicadas penalidades como advertência, multa, medida de suspensão imediata da atividade ou evento, além de interdição temporária pelo período de 90 dias do estabelecimento.

“O valor da penalidade de multa prevista no artigo anterior será de R$ 3 mil até o limite de R$ 60 mil a depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação”, destaca o artigo 4º da Lei Complementar.

A fiscalização das disposições contidas da Lei nº 495 será efetuada pelos servidores públicos de carreira de regulação e fiscalização, com apoio operacional da Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

“Os valores recolhidos oriundos das multas aplicadas por força desta Lei Complementar, deverão ser utilizados em ações e serviços de saúde e assistência social”, diz o artigo 10º.

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Política MT

Após três anos, por caixa 2 e abuso do poder econômico, TRE cassa deputado tucano Carlos Avalone

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Depois do pedido de vistas e votação a seguir do juiz eleitoral Francisco Coleta Coutinho e mais dois juízes, Gilberto Lopes Bussiki e Armando Biancardini Candia, e o presidente do T.R.E- MT Gilberto Giraldelli, a corte, então, por unanimidade, cassou o mandato do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) por crime de caixa 2 e abuso de poder econômico no pleito de 2018. O julgamento foi concluído na última quinta-feira 15 e há publicado.

O  processo se arrastava desde final daquele ano, onde o Ministério Público Eleitoral (MPE) arguia abuso de poder econômico da parte do deputado que era suplente de Guilherme Maluf (indicado para a cadeira do TCE), caixa 3 e outras irregularidades. Cabe recurso no TSE.

O MPE se ancorou, pincipalmente, na época, à  apreensão de R$ 89,9 mil efetuada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) às vésperas das eleições de a de outubro de 2018,. O dinheiro estava com pessoal em automóvel da  campanha de Avalone, onde havia também contendo santinhos, adesivos e demais materiais de campanha do candidato. A Procuradoria Regional Eleitoral que processou o deputado viu que o dinheiro seria utilizado para pagar cabos eleitorais, só quer não havia contratos de pessoal e a defesa do deputado não explicou porque o recurso não havia sido declarado nas contas do então candidato.

O relator Fábio Henrique Fiorenza, classificou como grave a situação e repudiou com veemência a omissão da fonte do dinheiro apreendido.

Esse fato, apesar das tentativas em três anos da defesa, foi fundamental para reforçar a prova e o crime eleitoral arguido pela Procuradoria Eleitoral.

Como cabe recurso, o deputado se manterá no cargo e se a cassação for ratificada no Superior Tribunal Eleitoral,  o suplente Saturnino Masson (PSDB), pode assumir a vaga.

Através de sua assessoria, o deputado Carlos Avalone divulgou a seguinte nota à imprensa:

Ao cidadão

A respeito do resultado adverso ocorrido na data de hoje, o deputado Carlos Avallone reitera seu respeito ao Poder Judiciário e fará uso do seu direito de submeter o caso à avaliação do Tribunal Superior Eleitoral, mediante recurso que possui efeito suspensivo. Enquanto aguarda o julgamento do seu recurso, na crença de que não praticou qualquer irregularidade, o deputado seguirá exercendo normalmente as suas funções parlamentares.

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Júlio Campos critica desapego à fidelidade partidária e diz que sistema político virou “uma bagunça”

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O ex-governador Júlio Campos (DEM) criticou o que classificou de ‘bagunça’ de partidos no Brasil, afirmando que ahá desencontros de toda ordem. “Ninguém mais egue seus partidos”, disse ele em entrevista ao Programa Opinião, da TV Vila Real

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Júlio recordou que “para derrotar o Paulo Maluf, em 85, o TSE encerrou a fidelidade partidária. Hoje são mais de 30 legendas, nenhuma ideologicamente consolidada, uma aglomeração de interesses, de vaidades”, disparou.

“De grupos que querem apenas interesses empresariais, comerciais e politicamente nada. Os partidos tiveram a oportunidade de preparar candidatos, de renovar, vem recursos para isso, para a busca de novas ideologias, para efetivamente, preparar candidatos, mas hoje temos candidatos que não sabem o que é o mandato que estão disputando”, argumentou o ex-governador de Mato Grosso.

Para Júlio Campos, os partidos não investem pouco em formação, “eles não estão investindo nada. Não é um pouco, é quase nada. Essa tal da janela partidária é a maior barbaridade que tem. O cidadão elege pelo partido, fica três anos no mandato, quando chega em março, no ano de eleição, ele pode ir para outro partido, é uma promiscuidade sem tamanho”, criticou.

“Enquanto não tiver uma reforma partidária ideológica no Brasil, nunca vamos voltar a ter aqueles partidos consolidados do passado, sempre vai ter essa anarquia que é hoje, que tem até partidos de aluguel. Gente que é presidente de partido, que anda com o partido numa pasta e quando chega o horário eleitoral fala assim, olha, eu tenho dez segundos”, completou.

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