Conteúdo/ODOC - O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, protocolou uma ação popular na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, nesta segunda-feira (13), contestando o decreto nº 10.840/2025, que declarou situação de calamidade financeira no município. O decreto foi publicado pelo atual prefeito Abílio Brunini no último dia 3 de janeiro, alegando uma grave crise fiscal.
Na ação, ao qual a reportagem do Portal O Documento teve acesso, Pinheiro argumenta que o decreto carece de base legal e fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e transparência. Segundo ele, a medida configura "oportunismo político" e tem o objetivo de desgastar sua imagem pública. O ex-prefeito também alega ausência de um processo administrativo que justifique a edição do ato e questiona a inexistência de uma situação real de calamidade financeira.
Entre os fundamentos apresentados pelo ex-prefeito estão: a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal não reconhecem "calamidade financeira" como motivo legítimo para medidas excepcionais; ato desconsidera a obrigatoriedade de análise bimestral da execução orçamentária, prevista na legislação vigente; amaior parte das dívidas mencionadas no decreto refere-se a gestões anteriores e precatórios já judicializados, não sendo fruto direto de sua administração.
O ex-prefeito também criticou o fato de o atual gestor ter anunciado medidas, como o pagamento de salários dos servidores e a criação de um auxílio emergencial, que contradizem a alegação de colapso financeiro.
"É uma peça verdadeira, instrumento para combater o abuso do poder político, a Fake News e a farsa que é essa calamidade financeira. Se ele [Abílio] está perdido e não sabe o que fazer, não posso permitir isso. Eu que passei a faixa para ele, de um município puxante, com dinheiro em caixa, não posso permitir que a farsa da calamidade financeira seja utilizada de trunfo para desviar a atenção da sociedade", disse o ex-prefeito ao O Documento
Emanuel Pinheiro solicitou à Justiça a suspensão imediata do decreto, sem a necessidade de ouvir a parte contrária, e pediu a apresentação de documentos que embasem a decisão, como:
- O processo administrativo que fundamentou o decreto;
- Comprovação do reconhecimento federal da calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional;
- Informações sobre a possível revogação da taxa de coleta de lixo, ação que, segundo ele, caracteriza renúncia de receita.
Entenda
No ato publicado pela Prefeitura de Cuiabá numa edição suplementar da Gazeta Municipal no dia 3, é explicado que a calamidade financeira é motivada pelo crescimento da dívida do município nos últimos oito anos.
No período de 2017 a 2024, o valor saltou para R$ 1,6 bilhão, levando atualmente a perda da capacidade financeira da Prefeitura de Cuiabá em manter e expandir serviços públicos de qualidade aos cidadãos.
Em coletiva de imprensa realizada na segunda-feira (6) no Palácio Alencastro, o prefeito Abilio Brunini explicou as razões do decreto.
"As dívidas a curto prazo são maiores que as despesas. Muitos contratos de serviços não essenciais foram inchados pela gestão anterior para motivar pagamentos a partir de janeiro. Houve até ordens de pagamento programadas para o dia 2 de janeiro que desequilibra a receita pública".
A atual equipe econômica identificou que no período de 2017 a 2024 as despesas da Prefeitura de Cuiabá tiveram aumento de 135% enquanto a entrada de dinheiro nos cofres públicos, no mesmo período, cresceu 115%.
