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Emanuel Pinheiro diz que decreto municipal segue a Constituição e vai manter o comércio de Cuiabá fechado

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De acordo com o prefeito, competência para estabelecer horário de funcionamento do comércio é do Município [F-Secom]

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em uma live onde respondeu as perguntas de jornalistas na tarde desta sexta-feira (27), demonstrou surpresa e se disse assustado com o decreto 425/2020, do governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), que determinou calamidade na administração estadual neste período de epidemia do coronavírus.

Para o prefeito, ignorar a quarentena pode gerar mais problemas. “Me assustou o decreto do governador. Achei inoportuno. Teve reação imediata dos Ministérios Públicos por serem medidas inoportunas, precipitadas, tremendamente equivocadas. Fico preocupado. São violências contra a população e o que precisamos neste momento é proteger a população”, disse o gestor cuiabano.

No decreto, o governo do Estado libera diversas atividades econômicas no período de pandemia do novo coronavírus, como a abertura de shopping centers, lojas de departamento e galerias. O decreto governamental, inclusive, vai contra um decreto do prefeito, editado semana passada, que mantinha todos esses estabelecimentos fechados.

O prefeito fez questão de afirmar que o comércio, em geral, siga o decreto do município. “A Constituição é clara: existe súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que pacifica e é taxativo na competência dos Municípios em estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Qualquer coisa diferente disso é invasão de competência. Portanto, é da prefeitura de Cuiabá a competência”, disse.

Conforme o prefeito Emanuel Pinheiro, o decreto municipal segue a Constituição e está na linha do que diz a Organização Mundial de Saúde (OMS), no caso de pandemia. “Meu decreto é extremamente responsável e está na linha da Organização Mundial de Saúde. Vale até 5 de abril. Até lá estamos monitorando, acompanhando, onde esta precisando ser ajustado. O que existiu foi uma invasão de competências. Isso deverá ser discutido na Justiça”, completou.

 

 

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Contribuintes questionam cobrança da taxa de licenciamento

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Foto: Marcos Lopes

Os proprietários de veículos de Mato Grosso devem efetuar o pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo, no valor de R$ 126,06. A quitação é necessária para garantir a renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), mesmo após a substituição do documento físico pela versão on-line, o que tem causado questionamento e insatisfação por parte dos contribuintes.

Desde julho de 2020, o CRLV passou a ser expedido por meio eletrônico (CRLV-e), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entanto, a mudança não implicou em alterações na cobrança da Taxa de Licenciamento, o que motivou o envio de um oficio n.º 022/2021 ao DETRAN-MT por parte do deputado estadual Elizeu Nascimento (PSL), solicitando o cancelamento da cobrança da taxa de Licenciamento anual veicular, considerando a resolução do CONTRAN N° 180 de 30 de Dezembro de 2019, que previu os requisitos para emissão de certificado de registro e licenciamento de veiculo eletrônico (CRLV-e).

O oficio, enviado na semana passada, solicita a isenção do pagamento. “O nosso entendimento é que a emissão do CRLV gerava um custo operacional que justificava a existência da taxa, mas se agora o documento é on-line não faz mais sentido a cobrança”, explicou Nascimento.

O parlamentar ainda destacou que assim que Assembleia Legislativa voltar às atividades normais ele irá apresentar um projeto de lei solicitando o cancelamento da cobrança da taxa de Licenciamento anual veicular.

Pagamento

A data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento sem a incidência de juros e multas é 31 de março. Após essa data. Após o prazo, será cobrado multa de 0,15% ao dia até o trigésimo dia de atraso; 9%, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; e 12% após o sexagésimo dia de atraso. Para o cálculo do juros de mora, aplica-se o índice referencial da Selic estabelecido mensalmente pelo Banco Central do Brasil.

Fonte: ALMT

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Política MT

Emendas de deputada auxiliam na saúde de São Félix, Pedra Preta e Conquista D’Oeste

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O governo do estado pagou esta semana três emendas da deputada estadual Janaina Riva (MDB) para três municípios que serão utilizadas em diversos segmentos da saúde nas cidades de São Félix do Araguaia, Pedra Preta e Conquista D’oeste. Já está na conta do município de São Félix o montante de R$ 30 mil que deverá ser utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia. A emenda atende um pedido de lideranças municipais.

Outro município que teve emenda da parlamentar paga esta semana é o de Pedra Preta. A emenda liquidada da deputada estadual Janaina Riva, no valor de R$ 80 mil será destinada à compra de tabletes que serão utilizados pela Vigilância Sanitária do município.

Por último, também já está na conta da prefeitura municipal de Conquista do Oeste R$ 50 mil reais para aquisição de equipamentos de laboratório e reabilitação do município.

“Essas são emendas antigas de demandas que os prefeitos e vereadores levaram ao meu gabinete. Sempre digo que o deputado é o elo do governo com os municípios e as demandas de cada região acabam chegando primeiro até nós. A emenda parlamentar é fundamental para que a gente consiga sanar algumas delas”, finalizou a deputada.

Fonte: ALMT

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