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Emanuel entra com recurso no STF para derrubar decreto de Mauro Mendes e garantir autonomia do Município

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Município tenta reverter decisão judicial quanto às decisões de medidas sanitárias de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) ingressou com uma reclamação com pedido de liminar na madrugada desta quinta-feira (4), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) impugnando a decisão proferida pelo Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Orlando de Almeida Perri, que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual, concedeu em sede de liminar a suspensão dos efeitos de dispositivos do decreto municipal que dispõe sobre medidas sanitárias de combate à Covid-19 e siga o Decreto do Governo do Estado.

O documento foi assinado pelo procurador-geral adjunto, Allison Akerley da Silva, que afirmou que a decisão demonstra de forma evidente a violação ao entendimento firmado na ADI nº 6341; 6.343 e ADPF 672-MC, no sentido de ser a competência comum (União, Estado e Municípios), para dispor sobre os serviços públicos e atividades essenciais, no âmbito das medidas de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19.

“Nas referidas decisões ficou assentado que todas as esferas de governo podem dispor sobre normas sanitárias de combate ao COVID. Nessa esteira, o Estado pode definir a essencialidade de serviços públicos e privados e demais medidas de biossegurança visando o enfrentamento do novo coronavírus, porém não pode impedir que o Município de Cuiabá, em sua autonomia territorial e administrativa disponha sobre a matéria, de forma específica aos acontecimentos e peculiaridades da cidade. A decisão ora combatida, criou uma hierarquização entre a norma estadual e municipal, que não comporta guarida pelo texto constitucional, já que impõe a todos os 141 (cento e quarenta e um) municípios do Estado de Mato Grosso que sigam o posicionamento definido pelo Executivo Estadual, sem, contudo, observar as peculiaridades econômicas, sociais e sanitárias local, em detrimento de sua autonomia garantida pela Carta Magna”, diz trecho do recurso.

Ainda conforme o pedido da PGM, a decisão proferida pela Justiça de Mato Grosso desconsidera a autonomia do Município para dispor sobre assuntos locais, bem como desconsiderou a própria noção do federalismo brasileiro, que é descentralizado, com distribuições de competências entre os entes federados, já que as dimensões continentais do Brasil não permitem que decisões em todas as searas sejam ditadas pelo ente central.

“As medidas sanitárias previstas no Decreto Municipal nº 8.340/2021, foram determinadas visando atendimento do interesse local, de acordo com as peculiaridades e características do Município de Cuiabá. Salientamos que o Município não está inerte em tomar as providências necessárias para contenção da doença, tanto que prevê horários de funcionamento de determinadas atividades até mesmo mais restritivas das estabelecidas pelo decreto Estadual”.

 

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Política MT

Após três anos, por caixa 2 e abuso do poder econômico, TRE cassa deputado tucano Carlos Avalone

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Depois do pedido de vistas e votação a seguir do juiz eleitoral Francisco Coleta Coutinho e mais dois juízes, Gilberto Lopes Bussiki e Armando Biancardini Candia, e o presidente do T.R.E- MT Gilberto Giraldelli, a corte, então, por unanimidade, cassou o mandato do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) por crime de caixa 2 e abuso de poder econômico no pleito de 2018. O julgamento foi concluído na última quinta-feira 15 e há publicado.

O  processo se arrastava desde final daquele ano, onde o Ministério Público Eleitoral (MPE) arguia abuso de poder econômico da parte do deputado que era suplente de Guilherme Maluf (indicado para a cadeira do TCE), caixa 3 e outras irregularidades. Cabe recurso no TSE.

O MPE se ancorou, pincipalmente, na época, à  apreensão de R$ 89,9 mil efetuada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) às vésperas das eleições de a de outubro de 2018,. O dinheiro estava com pessoal em automóvel da  campanha de Avalone, onde havia também contendo santinhos, adesivos e demais materiais de campanha do candidato. A Procuradoria Regional Eleitoral que processou o deputado viu que o dinheiro seria utilizado para pagar cabos eleitorais, só quer não havia contratos de pessoal e a defesa do deputado não explicou porque o recurso não havia sido declarado nas contas do então candidato.

O relator Fábio Henrique Fiorenza, classificou como grave a situação e repudiou com veemência a omissão da fonte do dinheiro apreendido.

Esse fato, apesar das tentativas em três anos da defesa, foi fundamental para reforçar a prova e o crime eleitoral arguido pela Procuradoria Eleitoral.

Como cabe recurso, o deputado se manterá no cargo e se a cassação for ratificada no Superior Tribunal Eleitoral,  o suplente Saturnino Masson (PSDB), pode assumir a vaga.

Através de sua assessoria, o deputado Carlos Avalone divulgou a seguinte nota à imprensa:

Ao cidadão

A respeito do resultado adverso ocorrido na data de hoje, o deputado Carlos Avallone reitera seu respeito ao Poder Judiciário e fará uso do seu direito de submeter o caso à avaliação do Tribunal Superior Eleitoral, mediante recurso que possui efeito suspensivo. Enquanto aguarda o julgamento do seu recurso, na crença de que não praticou qualquer irregularidade, o deputado seguirá exercendo normalmente as suas funções parlamentares.

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Júlio Campos critica desapego à fidelidade partidária e diz que sistema político virou “uma bagunça”

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O ex-governador Júlio Campos (DEM) criticou o que classificou de ‘bagunça’ de partidos no Brasil, afirmando que ahá desencontros de toda ordem. “Ninguém mais egue seus partidos”, disse ele em entrevista ao Programa Opinião, da TV Vila Real

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Júlio recordou que “para derrotar o Paulo Maluf, em 85, o TSE encerrou a fidelidade partidária. Hoje são mais de 30 legendas, nenhuma ideologicamente consolidada, uma aglomeração de interesses, de vaidades”, disparou.

“De grupos que querem apenas interesses empresariais, comerciais e politicamente nada. Os partidos tiveram a oportunidade de preparar candidatos, de renovar, vem recursos para isso, para a busca de novas ideologias, para efetivamente, preparar candidatos, mas hoje temos candidatos que não sabem o que é o mandato que estão disputando”, argumentou o ex-governador de Mato Grosso.

Para Júlio Campos, os partidos não investem pouco em formação, “eles não estão investindo nada. Não é um pouco, é quase nada. Essa tal da janela partidária é a maior barbaridade que tem. O cidadão elege pelo partido, fica três anos no mandato, quando chega em março, no ano de eleição, ele pode ir para outro partido, é uma promiscuidade sem tamanho”, criticou.

“Enquanto não tiver uma reforma partidária ideológica no Brasil, nunca vamos voltar a ter aqueles partidos consolidados do passado, sempre vai ter essa anarquia que é hoje, que tem até partidos de aluguel. Gente que é presidente de partido, que anda com o partido numa pasta e quando chega o horário eleitoral fala assim, olha, eu tenho dez segundos”, completou.

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