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Justiça bloqueia R$ 4,1 milhões de prefeito, secretária e de outros envolvidos na compra de respiradores

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O prefeito de Rondonópolis, José Carlos do Pátio

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens dos envolvidos no processo de aquisição de 22 ventiladores pulmonares, no município de Rondonópolis, no valor de R$ 4.136.000,00. Foram decretados indisponíveis bens móveis e imóveis do prefeito da cidade, José Carlos Junqueira de Araújo, da secretária municipal de Saúde, Izalba Diva de Alburquerque, e dos servidores Marcos Fonseca de Menezes e Vanessa Barbosa Machado Alves.

A decisão judicial atinge também os empresários Jesus de Oliveira Vieira de Souza e Ramos de Farias e Silva Filho e as empresas UFE MED Comércio de Produtos Hospitalares e Medicamentos Eireli e Ramos Empreendimentos Hospitalares e Medicamentos Ltda.

A ação do MPMT foi proposta após a constatação de várias irregularidades no processo de dispensa de licitação realizado pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Verificou-se também direcionamento e fraudes nos preços fixados, que acarretaram o pagamento superfaturado dos equipamentos contratados.

Segundo consta na ação, assinada pelos promotores da Força-Tarefa que apura fraudes e desvios de recursos públicos relacionados aos gastos com o enfrentamento da Covid-19 e pelo promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, o município não realizou cotação ampla e efetiva de preços e ainda não se preocupou em comprovar a idoneidade da empresa contratada. Nos registros de endereços que supostamente seriam a sede da empresa, na cidade de Palmas (TO), foram encontrados salões e barracões vazios, indicando se tratar de “empresa de fachada”.

Além das irregularidades verificadas no processo de dispensa que antecedeu a contratação, constatou-se que os equipamentos entregues eram diversos daqueles que foram de fato objeto do contrato. Ao invés dos 22 ventiladores pulmonares efetivamente pagos, o município recebeu Monitores Cardíacos Multiparâmétricos. O custo unitário para cada equipamento foi de R$ 188 mil.

Na decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos envolvidos, o juiz Francisco Rogério Barros destaca não haver dúvidas de que a aquisição feita, por meio da dispensa de licitação nº 53/2020, causou prejuízo ao erário, já que houve o pagamento de quantia vultuosa e o recebimento de simples monitores cardíacos, quando, na verdade, o produto adquirido se tratava de ventiladores pulmonares. “Além da prova inequívoca do prejuízo, os documentos encartados aos autos apontam, pelo menos nesta fase de cognição sumária, indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa”, acrescentou o magistrado.

 

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1 comentário

1 comentário

  1. Crítico

    11/08/2020 - 13:30 a 13:30

    Esse povo do MDB é complicado
    PREFEITO de Rondonópolis, Cuiaba,são ligeiros, bagres ensaboados

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Lei sancionada suspende e prorroga prazos para cumprimento de obrigação acessória às empresas

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Lei de autoria do deputado Dr. João suspende e prorroga prazos tributários

Foto: HELDER FARIA / ALMT

O governo do estado de Mato Grosso sancionou a Lei 11.182/2020, de autoria do deputado estadual Dr. João (MDB), que dispõe sobre a suspensão e prorrogação dos prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus.

Para o autor da lei, deputado Dr. João, além de preservar o exercício das garantias processuais fundamentais, seja em favor dos cidadãos, das pessoas jurídicas ou da administração, em matéria relacionada à suspensão e prorrogação de prazos em processos e procedimentos administrativos tributários do estado, a lei também tem o intuito de preservar a vida humana e a saúde durante o período pandêmico.

“O Estado tem de zelar pela segurança jurídica e adequada tramitação dos processos e procedimentos administrativos de natureza tributária, de maneira a resguardar, aos cidadãos e às pessoas jurídicas, bem como assegurar à administração o exercício regular e efetivo de suas prerrogativas materiais e processuais na tutela do interesse público”, enfatizou o parlamentar.

A lei autoriza o governo estadual a prorrogar os prazos estabelecidos na legislação tributária estadual para o cumprimento de obrigação acessória pelo sujeito passivo. Com relação aos julgamentos pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, a lei explica que não haverá sessões de julgamento  durante o período em que estiverem suspensos os prazos processuais, no âmbito do contencioso administrativo tributário do estado. Além disso, ela trata ainda da aplicação aos prazos já vencidos, desde que o encerramento do prazo tenha ocorrido durante a situação de emergência ou o estado de calamidade pública.

Fonte: ALMT

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Nova lei facilita a vida de clientes na hora de pagarem suas contas

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Nova lei é de autoria do deputado Valdir Barranco

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Já está em vigor no estado de Mato Grosso a Lei 11.215/2020, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT). Ela determina que lojas e magazines disponibilizem em seus sites todas as faturas de compras ou boletos digitais de seus clientes durante o estado de calamidade pública decretado pelo governo em decorrência da pandemia do  novo coronavírus.

A nova obrigação legal facilita a vida dos consumidores no que tange ao pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês. Ela vale enquanto estiver em vigor o Decreto 424, de 25 de março de 2020, prorrogado pelo Decreto 523, de 16 de junho de 2020. Ambos declaram estado de calamidade pública em Mato Grosso em decorrência do enfrentamento à Covid-19.

“As empresas descritas nesta lei poderão enviar as faturas ou boletos digitais para os e-mails dos clientes cadastrados, sem que a medida anule a obrigatoriedade disposta neste artigo”, destaca o parágrafo único da nova lei, em vigor desde o dia 28 de setembro, quando foi publicada no Diário Oficial do estado.

O teor da lei pode ser conferido aqui

Fonte: ALMT

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