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Justiça

Em São Paulo, CPI da Prevent Senior entrega relatório final ao MPT

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O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MTP-SP) recebeu hoje (3) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Prevent Senior, que foi instaurada na Câmara Municipal da capital paulista. O documento, aprovado pela comissão no início de março, já havia sido entregue ao Ministério Público Estadual. 

O relatório pede o indiciamento de 20 pessoas por crimes que, segundo a investigação, foram cometidos em hospitais da operadora de saúde durante a pandemia de covid-19. Os pedidos de responsabilização criminal atingem médicos e dirigentes da Prevent Senior. 

De acordo com o documento, os proprietários da empresa, Fernando e Eduardo Parrillo, praticaram omissão de socorro ao não oferecer atendimento adequado a pacientes atendidos nos hospitais do grupo. Eduardo, assim como médicos da operadora, também é acusado, no relatório, de ter distribuído medicamentos ineficazes contra a covid-19. A CPI avaliou que o procedimento expôs a saúde dos pacientes a risco, além de configurar crime contra humanidade.

Em nota, a Prevent Senior disse que tem “convicção de que investigações técnicas, sem contornos políticos, possam restabelecer a verdade dos fatos, como já ocorreu no relatório final enviado ao Ministério Público pela Polícia Civil do Estado de São Paulo”.

O inquérito da Polícia Civil apontou que a operadora não cometeu crimes. Após o recebimento do relatório do inquérito policial, o Ministério Público de São Paulo disse que a força-tarefa que apura as denúncias contra a operadora de saúde ainda aguarda laudo pericial sobre 50 prontuários médicos antes de concluir as investigações e que o relatório da Polícia Civil será analisado junto com o conjunto de provas.

Histórico

A CPI da Prevent Senior foi criada em setembro de 2021 a partir das denúncias de médicos que trabalharam na operadora. Segundo os médicos, medicamentos sem comprovação científica foram utilizados no tratamento de pacientes com covid-19. Além disso, foram feitas denúncias de que havia adulteração de prontuários e encaminhamento de pacientes para cuidados paliativos para evitar gastos em unidades de internação intensivo.

A comissão da Câmara Municipal tomou 53 depoimentos e fez 19 reuniões, incluindo a de instalação. Foram feitos enviados ainda 201 ofícios solicitando informações, sendo que 163 foram efetivamente respondidos.

Edição: Maria Claudia

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Justiça

Caso Henry Borel: Monique Medeiros é presa em Bangu

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O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator da decisão do retorno da professora Monique Medeiros da Costa e Silva para o sistema penitenciário, a encaminhou para cumprimento de pena no Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, na capital carioca. A decisão leva em conta restrições para o encarceramento feminino no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar, local anteriormente determinado para a pena.

No despacho, o magistrado informou que a custódia provisória feminina de Monique Medeiros em Bangu fica na área de maior segurança de prisão especial do Estado, e que no batalhão prisional ficaria impossibilitado o banho de sol para a detenta.

Monique Medeiros é acusada da morte do filho Henry Borel, no dia 8 de março do ano passado, juntamente com o ex-vereador Jairo Souza dos Santos Júnior, o Dr. Jairinho, na época, companheiro de Monique. A professora chegou ontem à noite à 16ª delegacia policial, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, de onde foi levada hoje para o Instituto Médico Legal (IML), onde realizou exames de entrada no sistema prisional do estado.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informa que Monique Medeiros passou por audiência de custódia nesta quarta-feira, (29) e após decisão judicial, foi encaminhada para o Instituto Penal Santo Expedito, em Bangu, onde já se encontra acautelada.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

STF pede a deputados “atenção” ao votar veto sobre plenário virtual

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, recebeu, na manhã de hoje (29), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), acompanhado de 21 líderes da Casa Legislativa. Durante o encontro, Fux pediu aos parlamentares “cuidado” na análise de um veto presidencial que envolve o funcionamento do plenário virtual da Corte.

Ao ser questionado se houve algum pedido específico de Fux durante o encontro, o líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), disse que o presidente do Supremo manifestou preocupação com a votação do veto, afirmando “que seria um erro derrubar o veto sobre o plenário virtual”.

Em nota após o encontro, o STF confirmou que Fux pediu “atenção do Parlamento na análise do Veto Presidencial 29/2022, que garantiu o funcionamento do Plenário Virtual”. 

No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, uma lei aprovada no Congresso que alterou trechos do Estatuto da Advocacia. Entre os dispositivos vetados, estava um que garantia o direito do defensor de “sustentar oralmente, durante as sessões de julgamento, as razões de qualquer recurso ou processo presencial ou telepresencial em tempo real e concomitante ao julgamento”.

Em manifestações recentes, o presidente do Supremo tem dito que poderá haver “colapso” na dinâmica de julgamentos do tribunal caso a medida entre em vigor. Isso porque, no plenário virtual, os julgamentos não ocorrem em “tempo real”, mas de forma remota. No ambiente digital, as sustentações orais dos defensores e do Ministério Público são gravadas, e o vídeo é anexado ao processo antes de os ministros votarem. 

Os ministros do Supremo atribuem ao plenário virtual, no qual múltiplas ações podem ser julgadas simultaneamente, a redução no acervo processual do STF, que no ano passado atingiu o menor patamar em 25 anos.

Improbidade

Ao sair da reunião, Lira evitou tocar em temas específicos, afirmando a jornalistas ter se tratado apenas de uma reunião sobre a manutenção do equilíbrio entre os poderes.

“A conversa foi a mais informal, tocamos em alguns assuntos que a Câmara tem preocupação e que estão tramitando no Supremo, para que houvesse um equilíbrio entre os Poderes, o respeito aos limites, a manutenção do estado democrático de direito, a preservação da democracia, o respeito ao resultado das eleições”, disse o presidente da Câmara.

Durante o encontro, contudo, Lira manifestou preocupação com o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de alterações feitas no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa.

O presidente da Câmara defendeu que o Supremo diferencie com clareza os casos em que há dolo do gestor público daqueles em que houve somente imperícia na gestão do dinheiro público.

As ações sobre o tema foram liberadas no mês passado pelo ministro Alexandre de Moraes, e segundo o Supremo, devem ser pautadas “em breve” por Fux para julgamento em plenário.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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