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Em processo de extinção, MTI passa a ter supervisão jurídica da Procuradoria-Geral do Estado

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A medida permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributária.

O governador Mauro Mendes (DEM) deu mais um passo rumo à extinção da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação do Estado (MTI). Por meio de decreto publicado no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (7), ele determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) exerça a representação judicial e extrajudicial da MTI.

As atribuições ficarão sob responsabilidade da subprocuradoria-geral de Aquisições e Contratos da PGE, que exercerá a consultoria jurídica, além da supervisão, coordenação e orientação das aquisições e contratos, conforme rotina prevista no Decreto 1.147, de 15 de agosto de 2017 e suas alterações. “Considerando a necessidade da Procuradoria Geral do Estado atuar de imediato, antes da liquidação da empresa, dada a necessidade dos atos preparatórios para a eventual extinção da empresa pública”, diz trecho do decreto assinado pelo governador.

O decreto aponta ainda que a medida é necessária porque todas as despesas com dívidas trabalhistas, tributárias e não tributárias correm por conta da administração pública e a decisão é baseada na lei complementar número 612, assinada em 28 de janeiro de 2019, levando em consideração a natureza jurídica da MTI.

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A extinção da MTI foi aprovada pela Assembleia Legislativa logo que Mauro Mendes assumiu o Governo. Entre as justificativas apresentadas pelo governador em defesa da liquidação da autarquia estatal está as despesas com a folha salarial. Mendes chegou a apontar que havia funcionários que tinham salário de R$ 60 mil.

Para o procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, a regulamentação permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributárias. “A MTI é uma empresa pública com capital totalmente público, que impõe uma responsabilidade maior para os órgãos de execução. A parte jurídica será feita pela subprocuradoria-geral judicial”, explicou o procurador.

De acordo com o presidente-interino da MTI, Kleber Geraldino, a representação judicial e extrajudicial que a PGE exercerá na empresa busca auxiliar a MTI na melhor tomada de decisão em todos os processos e evitar eventuais problemas jurídicos futuros. “Como não havia previsão legal para que a PGE atuasse na MTI, foi necessário esse decreto, em que a PGE apenas atende ao nosso pedido de se manifestar sobre todos os nossos processos, em todas as áreas. Com isso, a PGE nos dará um norte para que possamos ter mais segurança jurídica”, afirmou.

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ALMT promove debate sobre pesca na próxima semana em Santo Antônio

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). O objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe e avaliar os impactos econômico e ambiental.

Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo, de associações e do comércio de iscas e apetrechos de pesca.

Leia Também:  Deputado tem mal subido, passa por cateterismo e é internado em UTI no interior de Mato Grosso

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente os ribeirinhos, para esse debate sobre a ‘cota zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, destaca o deputado Botelho.

O vereador Dudu Moreira ressalta ainda a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios. Se possível, faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador completa dizendo que essa será uma oportunidade ímpar para a discussão sobre o impacto econômico no setor, aumento da pesca esportiva, fiscalização, investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

Fonte: ALMT
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Botelho promove debate em Santo Antônio sobre polêmico projeto de proibir pesca

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Presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM) vai mediar debate sobre restrições a pesca, em Mato Grosso

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), realizará debate sobre a situação da pesca em Mato Grosso, no próximo dia 22, às 19 horas, na Câmara Municipal de Santo Antônio de Leverger.

A audiência pública se refere ao Projeto de Lei 668/2019, Mensagem 107/2019 que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, regula as atividades pesqueiras e dá outras providências. Essa proposta prevê a proibição do abate e transporte de peixe nos rios de Mato Grosso pelo período de cinco anos, também chamada de ‘Cota Zero’.

Em tramitação na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária, o tema está sendo amplamente debatido antes da análise em Plenário. O encontro com pescadores e representantes do segmento foi solicitado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Dudu Moreira (PSB). Objetivo é discutir com a sociedade local e sanar qualquer divergência entre a classe, avaliar os impactos econômico e ambiental.

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Além das 800 pessoas inscritas na Colônia de Pescadores de Santo Antônio de Leverger, também estão sendo convidados representantes do governo; de associações e do comércio de iscas e apetrechos.

“Convidamos os moradores da Baixada Cuiabana, especialmente, os ribeirinhos para esse debate sobre a ‘Cota Zero’. É muito importante a participação de todos para sugerir melhorias ao projeto”, afirma o deputado Botelho.

Moreira destaca a importância da mobilização no momento de tramitação da proposta. “Solicitamos essa audiência ao presidente Botelho para debater os pontos importantes e sensibilizar os deputados para não votarem o projeto. É preciso que o governo conheça a realidade dos municípios, se possível faça até um plebiscito. Alertamos que municípios como Santo Antônio não têm alternativas para geração de emprego e renda aos trabalhadores da pesca. Por isso, a nova lei que impõe a cota zero da pesca nos preocupa muito”, disse o vereador Dudu Moreira.

O vereador destaca como oportunidade ímpar para discussão sobre o impacto econômico; aumento da pesca esportiva; fiscalização; investimentos no tratamento de água e esgoto, dentre outras demandas que poderão surgir durante a audiência pública.

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