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Em processo de extinção, MTI passa a ter supervisão jurídica da Procuradoria-Geral do Estado

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A medida permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributária.

O governador Mauro Mendes (DEM) deu mais um passo rumo à extinção da Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação do Estado (MTI). Por meio de decreto publicado no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (7), ele determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) exerça a representação judicial e extrajudicial da MTI.

As atribuições ficarão sob responsabilidade da subprocuradoria-geral de Aquisições e Contratos da PGE, que exercerá a consultoria jurídica, além da supervisão, coordenação e orientação das aquisições e contratos, conforme rotina prevista no Decreto 1.147, de 15 de agosto de 2017 e suas alterações. “Considerando a necessidade da Procuradoria Geral do Estado atuar de imediato, antes da liquidação da empresa, dada a necessidade dos atos preparatórios para a eventual extinção da empresa pública”, diz trecho do decreto assinado pelo governador.

O decreto aponta ainda que a medida é necessária porque todas as despesas com dívidas trabalhistas, tributárias e não tributárias correm por conta da administração pública e a decisão é baseada na lei complementar número 612, assinada em 28 de janeiro de 2019, levando em consideração a natureza jurídica da MTI.

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A extinção da MTI foi aprovada pela Assembleia Legislativa logo que Mauro Mendes assumiu o Governo. Entre as justificativas apresentadas pelo governador em defesa da liquidação da autarquia estatal está as despesas com a folha salarial. Mendes chegou a apontar que havia funcionários que tinham salário de R$ 60 mil.

Para o procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, a regulamentação permite que a procuradoria auxilie a MTI nos contratos de aquisições e na defesa das demandas trabalhistas e tributárias. “A MTI é uma empresa pública com capital totalmente público, que impõe uma responsabilidade maior para os órgãos de execução. A parte jurídica será feita pela subprocuradoria-geral judicial”, explicou o procurador.

De acordo com o presidente-interino da MTI, Kleber Geraldino, a representação judicial e extrajudicial que a PGE exercerá na empresa busca auxiliar a MTI na melhor tomada de decisão em todos os processos e evitar eventuais problemas jurídicos futuros. “Como não havia previsão legal para que a PGE atuasse na MTI, foi necessário esse decreto, em que a PGE apenas atende ao nosso pedido de se manifestar sobre todos os nossos processos, em todas as áreas. Com isso, a PGE nos dará um norte para que possamos ter mais segurança jurídica”, afirmou.

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Eleição suplementar para o Senado deve ter custos em torno de R$ 9 milhões e acontecerá entre março e junho

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De acordo com o presidente do TRE-MT, a escolha do novo senador e suplentes deve ocorrer em 8 de março, 26 de abril, 10 de maio ou 21 de junho [F-Ednílson Aguiar/O Livre]

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), desembargador Gilberto Giraldelli, afirmou que a eleição suplementar para escolha do novo senador, após a cassação de Selma Arruda (Podemos) na noite de terça-feira (10) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve custar em torno de R$ 9 milhões e deve ocorrer nas seguintes datas: 8 de março, 26 de abril, 10 de maio ou 21 de junho.

A definição, porém, só ocorrerá após a publicação do acórdão pelo Tribunal Superior Eleitoral. Enquanto isso, Selma continua no cargo. “Após esta publicação, haverá uma reunião para deliberar uma data das novas eleições”, destacou o magistrado. “A determinação é que se faça em 90 dias e para se realizar em outubro, estaríamos descumprindo a decisão. Do ponto de vista político ficaria o seguinte: todos Estados tem 3 senadores e ficaria muito tempo com a força política do Estado reduzida a 2 senadores”, completou.

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Giraldelli comentou ainda que a eleição suplementar deverá custar entre R$ 8 milhões e R$ 9 milhões, com a possibilidade desses valores serem custeados por Selma e seus suplentes.

Selma Arruda foi cassada em sessão do TSE por 6 votos a 1. Ela foi condenada por caixa 2 e abuso de poder econômico nas eleições de 2018. Entre as irregularidades apontadas, o TRE destacou que a senadora eleita teria antecipado a corrida eleitoral ao realizar nítidas despesas de campanha, como a contratação de empresas de pesquisa e de marketing – para a produção de vídeo, de diversos jingles de rádio e de fotos da candidata, entre outras peças – em período de pré-campanha eleitoral, o que a legislação proíbe.

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João Batista pede apoio de servidores contra proposta previdenciária

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Foto: Marcos Lopes

Sobre o aumento de 11% para 14% na alíquota de contribuição de servidores públicos, aprovado pelo Conselho de Previdência de Mato Grosso, presidido pelo governador Mauro Mendes (DEM), o deputado estadual João Batista (Pros), em suas redes sociais, conclamou todos os servidores públicos para que: “estejam juntos na luta em defesa da manutenção dos direitos dos trabalhadores”.

O deputado alertou que a alteração afetará os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.

“Estamos trabalhando aqui na ALMT juntamente com os demais parlamentares, na tentativa de amenizar os prejuízos que a minuta causará na previdência estadual. Precisamos do apoio e engajamento dos servidores de todas as categorias, que estejam juntos conosco nesta luta, não aceitaremos nenhum direito a menos”, destacou João Batista.

De acordo com o parlamentar, que também é presidente da CPI da Previdência, a previsão é que o texto seja enviado ainda nesta semana, para a Assembleia Legislativa. “Acho desnecessário o governo encaminhar essa proposta agora. Não precisava trazer esse estresse para o servidor no fim de ano, ele já está com o salário pago atrasado, sem a recomposição e mais essa dor de cabeça neste momento delicado”, defende o parlamentar.

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João Batista ainda julga como “muito radical” a reforma da previdência estadual que o governo apresentou. “A questão da idade para aposentar, tempo de contribuição. São vários pontos em que devemos mexer, mas primeiro estamos trabalhando junto com o funcionalismo para a gente poder dizer em que parte a gente vai intervir”, adianta.

“O Fórum Sindical tem feito reuniões periódicas e está fazendo um estudo para apresentar sugestões e flexibilizar essa proposta do governo. Nós vamos ouvir o servidor para ver o que o contempla para fazermos nossas proposições”, completa João Batista. 

Fonte: ALMT
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