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Governo diz que cervejaria age de má-fé ao relacionar demissão com cancelamento de benefício irregular

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Governo do Estado rechaça qualquer ligação entre demissões anunciadas pelo grupo Petrópolis com a suspensão de benefícios fiscais concedidos a empresa

Em nota pública, nesta segunda-feira (25), o Governo do Estado negou que o grupo Petrópolis demitiu trabalhadores por conta de suspensão de benefícios fiscais, como anunciou na imprensa local. Com base em dados e informações jurídicas, o Executivo rebateu a estratégia da empresa. Confira, abaixo:

O grupo Petrópolis, ao divulgar que o Estado de Mato Grosso teria cancelado indevidamente o seu benefício fiscal, agiu de má-fé ao relacionar este fato a possíveis demissões, fazendo insinuações caluniosas e mentirosas.

Entenda os fatos:

  1. O Estado de Mato Grosso concedeu benefício fiscal através do PRODEIC para o grupo Petrópolis instalar uma fábrica de cervejas na cidade de Rondonópolis (MT), com início de usufruto em junho de 2008;
  2. O benefício concedido foi de crédito presumido sobre o ICMS de 60% por um período de 10 anos, terminando em 30/06/2018;
  3. O grupo Petrópolis, no governo do ex-governador Silval Barbosa, passou a usufruir de benefício de 90%, acima do legalmente autorizado e também sem respeitar a isonomia com as demais empresas do setor, que era de 60%. Convém lembrar que o próprio ex-governador Silval Barbosa confessou que houve pagamento de propina pela empresa Petropólis, o que está em apuração nos órgãos competentes;
  4. Em razão de todas essas irregularidades, o CONDEPRODEMAT e o CEDEM, em 2018, confirmaram que o benefício que foi analisado, deliberado e concedido ao grupo Petrópolis sempre foi aquele de 60% com vencimento em junho de 2018. Registre-se que essa decisão foi unânime e contou com a participação dos representantes do Estado e dos setores empresariais no CEDEM;
  5. Em abril/2020, o Poder Judiciário decidiu em ação proposta pela empresa e reafirmou que o benefício fiscal concedido sempre foi de 60% por 10 anos, até junho de 2018, e não de 90%.
  6. Assim, não foi apenas o Estado de Mato Grosso que cancelou o benefício fiscal do grupo, a Justiça de Mato Grosso também decidiu que o grupo estava usufruindo ilegalmente de benefício em percentual e período acima do concedido.

A verdade é que o Governo de Mato Grosso tem apoiado fortemente as indústrias aqui instaladas, facilitando o credenciamento dos estabelecimentos industriais aos incentivos fiscais da Lei Complementar nº 631/2019, sem burocracia ou privilégios. Há, inclusive, o SUBMÓDULO PRODEIC INVESTE INDÚSTRIA BEBIDAS, com benefício fiscal iguais para todas as empresas do setor.

Qualquer indústria de Mato Grosso pode aderir a este novo benefício (inclusive o grupo Petrópolis), desde que cumpridas as condições estabelecidas na legislação. A principal delas é estar regular com as suas obrigações fiscais.

 

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Justiça bloqueia R$ 602 mil de ex-prefeito, engenheiro e empresário por obra precária de pavimentação asfáltica

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O ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Muniz: alvo da Justiça

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Percival Santos Muniz, do engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior, do empresário Fausto Presotto Bortolini e da construtora Tripolo Ltda, no valor de R$ 602.450,72. A medida busca garantir eventual ressarcimento ao erário, caso os requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa.

De acordo com a ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, a administração municipal e a construtora foram responsáveis pelo pagamento e realização de obras de pavimentação asfáltica de péssima qualidade nos bairros Jardim Lageadinho, Jardim das Flores, Jardim Reis, Jardim Progresso e Padre Ezequiel Ramim. Além da pavimentação, foram realizadas obras de drenagem de águas pluviais , sinalização horizontal/vertical e calçadas.

Segundo o MPMT, seis meses após a assinatura do contrato e início dos trabalhos de pavimentação foi expedido parecer administrativo da Caixa Econômica Federal, evidenciando vários problemas no pavimento que poderiam influenciar na sua vida útil e funcionalidade, tendo em vista o período de chuvas intensas na região. Na ocasião, foi recomendado a adoção de medidas para adequação da obra em caráter de urgência.

“Mesmo diante dos claros e perceptíveis defeitos apresentados no asfalto recém-executado, o engenheiro civil Roberto Carlos Martins Júnior e fiscal do Município em relação ao contrato 210/2015, assinou todas as medições, bem como recebeu a obra, como se a mesma estivesse em perfeito estado de conservação e qualidade”, diz a ação do MPMT.

O ex-prefeito de Rondonópolis, segundo o Ministério Público, também ignorou o seu dever de ofício em atuar sempre na proteção do interesse público e primar pela boa execução do contrato ao autorizar o pagamento integral mesmo com as imperfeições existentes no asfalto.

De acordo com laudo pericial, foram constadas divergências nos quantitativos dos itens relacionados à pavimentação asfáltica e calçadas se comparados aos projetos de engenharia e planilhas orçamentárias. Também foram verificadas que as camadas de sub-base e base dos bairros Jardim das Flores e Jardim Lageadinho não foram executadas de acordo com o contratado. As espessuras médias das camadas de base e sub-base encontradas foram 22,3 cm e 25,61, respectivamente, estando inferiores em relação à espessura de projeto, com desconto da tolerância, que totaliza 27 cm.

O perito constatou ainda a ocorrência de patologias ao longo dos segmentos pavimentados, como afundamentos plásticos, panelas, perda do revestimento, entre outros problemas. “Restou comprovado que os requeridos agiram ilegal e imoralmente, em completo prejuízo ao erário e desatendendo os mais precípuos interesses públicos com a aceitação de uma obra pública de péssima qualidade, razão pela qual devem responder pelas sanções da Lei nº 8429/92, bem como pelo ressarcimento correspondente ao prejuízo econômico concreto por eles patrocinado”, diz a ação do MPMT.

 

 

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Wilson elogia gestão de Botelho e diz que ‘era do mensalinho’ acabou na AL

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O deputado estadual Wilson Santos

Em uma fala na tribuna, durante sessão legislativa na quinta-feira (2), o deputado Wilson Santos (PSDB), disse que a Assembleia Legislativa vive uma nova era, um novo tempo, e que a passagem do presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho, eleito, reeleito e tri-eleito para o comando da Mesa Diretora, foi responsável por essa conduta que eliminou a prática do “mensalinho” no Parlamento mato-grossense.

“Quero registrar nos anais desta Casa, a sua passagem do presidente Botelho pelo comando do Poder Legislativo. Muitos, ao chegar nesse cargo se envaideceram, se embriagaram com o vírus mais maléfico que o Covid-19, que é o vírus da vaidade. Esse vírus não pegou vossa excelência. Felizmente não pegou, foi eleito sem gastar um real. Algo muito raro nesta casa”, destacou o deputado tucano.

Conforme Wilson Santos, “Botelho foi eleito para a presidência da Assembleia sem conchavos, sem esquemas, sem acertos, sem distribuição de propinas, sem mensalinho. Há quantos anos não se fala mais em mensalinho na Assembleia. Há quantos anos a imprensa não divulga mais isso”, indagou o parlamentar, acrescentando que “não há mais mensalinho e vossa excelência é responsável por uma nova conduta, por uma nova era, um novo tempo à frente do Parlamento Estadual”.

Segundo Wilson Santos, “ninguém se elege e reelege três vezes, seguidamente, para a Presidência de um Parlamento, se não tiver um diferencial. Venho a essa tribuna, deputado Eduardo Botelho, para parabenizar vossa excelência, que tem uma coisa cada vez mais rara nos homens e mulheres públicos, que é a sensibilidade social”.

Wilson Santos destacou a iniciativa do presidente da Casa de Leis que determinou que toda estrutura do Poder Legislativo fosse colocada em apoio logístico aos servidores no que diz respeito aos testes do Covid-19. “Não apenas aos deputados, mas todos os servidores da Assembleia têm o direito de fazer esse teste para saber se é ou não portador do vírus do Covid-19. Não é à toa que vossa excelência foi eleito, reeleito e tri-eleito para esta Casa”, disse.

O parlamentar fez questão de argumentar que na Assembleia Legislativa são muitos servidores que não dispõem de condições financeiras para bancar o exame do coronavírus. “Aqui na Assembleia nós temos muitos servidores que não tem condições de pagar 300, 400 e até 500 reais para fazer o texto do Covid. É para isso que nós fomos eleitos, principalmente num Estado brasileiro coorporativo, um estado que presta serviços de péssima qualidade, um estado gastador, ineficiente”, ponderou.

 

 

 

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