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Em monitoramento, Tribunal de Contas constata cumprimento parcial de determinações

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A 2ª Câmara Temática de Julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) constatou, a partir de monitoramento julgado na sessão desta terça-feira (19), o cumprimento parcial de determinações feitas pela Corte de Contas à Prefeitura de Canarana em 2018. 

Relatado pelo conselheiro João Batista de Camargo Júnior, o procedimento analisou o cumprimento de três determinações contidas no Acórdão 120/2018, referente ao primeiro monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações feitas ao Poder Executivo de Canarana em julgamentos singulares.

Nos julgamentos singulares, a Corte de Contas determinou a disponibilização no Portal Transparência do Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2016 e inserção no site, de forma integral e organizada, os Relatório de Gestão Fiscal do mesmo exercício. Além disso, emitiu duas determinações referentes à rescisão de Termo de Confissão de Dívida, parcelamento com o imediato vencimento de todas as parcelas da dívida e comprovação dos pagamentos efetuados.

No monitoramento julgado nesta semana, o relator votou pela declaração do cumprimento parcial das determinações, uma vez que não houve a inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, nem sua consequente execução.

O conselheiro também decidiu pela aplicação de multa, no montante de 11 UPFs/MT, ao gestor de Canarana, em razão da reincidência na irregularidade e pelo descumprimento de determinação contida no Acórdão 120/2018.

Seguido por unanimidade dos conselheiros da 2ª Câmara, João Batista de Camargo Júnior também determinou à atual gestão que promova a imediata inscrição em dívida ativa do débito proveniente do Termo de Confissão de Dívida e do parcelamento, assim como o consequente ajuizamento da execução.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. A 2ª Câmara Temática de Julgamento do TCE-MT é presidida pelo conselheiro João Batista Camargo e composta ainda pelos conselheiros Ronaldo Ribeiro de Oliveira e Isaias Lopes da Cunha.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento

Fonte: TCE MT

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Plenário Virtual julga levantamentos, monitoramentos e 86 aposentadorias

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A sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), aberta no dia 23, julgou levantamento realizado nos municípios de Mato Grosso quanto à gestão de frota, sete monitoramentos que verificaram o cumprimento de determinações, nove representações de natureza interna, uma representação de natureza externa e 86 processos relativos a aposentadorias e pensões.

Relatado pelo conselheiro Valter Albano, o levantamento buscou diagnosticar deficiências nos controles administrativos relacionados às atividades afetas à gestão de frotas. Além de apresentar as deficiências, foram feitas sugestões viáveis mediante a implantação de rotinas e procedimentos de controle capazes de mitigar os riscos inerentes a atividade, colaborando com a gestão municipal.

Foram avaliados os 141 municípios do Estado, embora 128 tenham respondido questionários e enviado informações. “É necessário ressaltar a importância dos controles internos sugeridos no levantamento, sendo que a maioria está baseada em procedimentos que implicam mudança de comportamento cultural e organizacional, tendo o propósito de mitigar riscos que possam causar danos patrimoniais e até sociais, uma vez que a indisponibilidade da frota reflete, por exemplo, na incapacidade de realizar o translado de pacientes, ou ainda, de alunos às escolas”, ponderou o conselheiro.

Por unanimidade, o levantamento foi aprovado pelo Plenário Virtual com ressalvas aos gestores de que o levantamento não tem objetivo de pontuar irregularidades e aplicar multas. “Esses controles internos realizados pela gestão, são instrumentos eficazes na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, e ainda possuem a finalidade de evitar desvios, perdas e desperdícios, demonstrando assim, a prática da boa administração pública”, concluiu o relator.

Os sete monitoramentos julgados referem-se às decisões do Tribunal Pleno em desfavor do Governo de Mato Grosso, Secretaria de Estado de Cidades e das prefeituras de São José do Xingu, Bom Jesus do Araguaia e Sinop. Também foram julgados monitoramentos realizados nas câmaras municipais de Cuiabá e Primavera do Leste.

Foram analisadas ainda nove representações de natureza interna e uma de natureza externa, movidas em razão de irregularidades apontadas nas prefeituras de Sinop, Colniza, Juara, Canabrava do Norte e Nova Marilãndia. Boa parte delas refere-se a falhas em procedimentos licitatórios e transparência.

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Fonte: TCE MT

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TCE-MT doa 100 computadores ao Sistema Prisional de Mato Grosso

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Tony Ribeiro / TCE-MT
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A fim de contribuir com a evolução da área digital do Sistema Prisional de Mato Grosso, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) doou, na manhã desta segunda-feira (30), 100 computadores ao Governo do Estado. As máquinas serão instaladas em salas que estão sendo preparadas dentro dos presídios para capacitação dos reeducandos, audiências virtuais com o Poder Judiciários e videoconferência com familiares.

Os computadores doados pelo TCE-MT estão sendo substituídos por novas máquinas, adquiridas por meio do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (Fundecontas), como parte do Programa de Modernização de Tecnologia de Informação, fundamental para que a Corte de Contas mato-grossense retome o protagonismo no controle externo brasileiro, um dos principais objetivos desta gestão.

Durante a assinatura do termo de doação com o governador do Estado, Mauro Mendes, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, ressaltou que o TCE-MT está sempre de portas abertas para parcerias como esta.

“É muito proveitoso quando o Poder Público se une, quem ganha é a sociedade. Nesse momento, estamos doando os computadores para capacitação dos detentos e para que possam se comunicar com as famílias, humanizando o Sistema Prisional mato-grossense. Vemos com muito bons olhos essa iniciativa e estamos colaborando”, pontuou o presidente.

O governador destacou que o Sistema Prisional de Mato Grosso vive um momento de evolução, de melhoria na infraestrutura, criando melhores condições para que as penas sejam efetivamente cumpridas e, dessa forma, agradeceu a parceria da Corte de Contas.

“Esses computadores serão muito bem utilizados não apenas nesse momento de pandemia, mas dentro de uma nova realidade, na qual a tecnologia também tem que chegar ao Sistema Prisional. Quando nós, Poderes, órgãos da administração pública, nos unimos, criamos uma sinergia de atuação e conseguimos entregar melhores resultados à população”, declarou Mauro Mendes.

Tony Ribeiro / TCE-MT
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Também presente na assinatura, o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, afirmou que a parceria irá contribuir para melhorar cada vez mais a ressocialização. “Essa parceria demonstra que o Poder Público está focado nessa meta, que é cada vez mais melhorar a ressocialização do reeducando, para que ele volte melhor para a sociedade”.

Além dos 100 computadores doados ao Sistema Prisional, em busca do fortalecimento dos mecanismos de controle social, o TCE-MT já doou cerca de 500 máquinas para escolas municipais de ensino fundamental do Estado com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) menor do que cinco. A contrapartida será a melhora dos índices por parte das unidades de ensino.

Participaram ainda da assinatura do termo de doação dos computadores, o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, o secretário de Técnologia da Informação do TCE-MT, Mateus Dias Marçal, e o secretário-adjunto de Administração Penitenciária do Estado, Emanoel Alves Flores.

Fundecontas

Criado em 2005, o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (Fundecontas) tem suas receitas destinadas exclusivamente para apoiar os programas e projetos de desenvolvimento e especialização dos recursos humanos da Corte de Contas, bem como para ampliar sua capacidade e atender despesas de manutenção de suas atividades.

Os recursos que constituem o fundo são provenientes de dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais a ele destinados; convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pelo TCE; do recolhimento das taxas de inscrição em concurso público da Corte de Contas; contribuições, auxílios ou subvenções; recursos auferidos em razão de aplicações financeiras; arrecadação de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas; valores cobrados pela expedição de certidões, extrações de cópias reprográficas e prestação de outros serviços de natureza similar; valores resultantes de alienação de materiais e bens inservíveis; valores de garantias retidas dos contratos administrativos e multas deles decorrentes; e quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Gabriela Galvão
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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