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Política Nacional

Em depoimento, Witzel chora e nega ter recebido vantagens indevidas

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O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, se emocionou e chorou durante o  interrogatório ocorrido nesta quarta-feira (7) no Tribunal Especial Misto, que reúne desembargadores e deputados estaduais, para julgar o processo de impeachment. Antes do interrogatório, que durou pouco mais de cinco horas, Witzel anunciou que estava dispensando seu advogado e pediu um prazo de 20 dias para constituir um novo advogado, mas o pedido de adiamento foi negado.

Antes de Witzel, foi interrogado o ex-secretário de Saúde Edmar Santos, que é réu colaborador e pediu para não ter sua imagem ou depoimento divulgado, amparado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo para ser coberto por um pano, o que foi aceito pelo tribunal. Quando foi retomado o julgamento, Witzel pediu para ler um texto e chorou, ao iniciar sua defesa.

“São 35 anos de vida pública. Passei por várias instituições. Foram 18 anos como magistrado federal. Fui militar da Marinha de Guerra por cinco anos. Vida pública movida pelo sentimento de ideal. Eu não deixei a magistratura para ser ladrão. O que estão fazendo com a minha família é muito cruel”, desabafou Witzel.

Ao longo do interrogatório, Witzel negou insistentemente ter recebido qualquer tipo de vantagem indevida. Ele foi inquirido pelos desembargadores e deputados sobre o por quê ter readmitido a empresa de saúde Unir, que cuidava de unidades de Saúde e havia sido desclassificada.

“Tomei a decisão. Era uma hipótese em que havia situações nos autos que não haviam sido apreciadas apropriadamente. Não mandei que a Unir fosse recontratada. Jamais essa decisão foi tomada com qualquer vantagem indevida”, sustentou.

Witzel também frisou que, durante o seu governo, havia uma orientação expressa para que secretários não se envolvessem com empresários. “Eu não admitia reunião de secretários com empresários. Se chegasse ao meu conhecimento, seriam exonerados”.

Processo

O andamento do processo de impeachment de Witzel foi aprovado em sessão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 23 de setembro de 2020, em votação unânime de 69 votos a favor e nenhum contra. Em novembro do ano passado, o Tribunal Especial Misto acolheu, também por unanimidade, a denúncia para o prosseguimento do processo de impeachment do governador afastado. Na mesma sessão, foi decidido o corte de um terço do salário de Witzel e que deixasse de ocupar, junto com a família, a residência oficial do governo do estado, no Palácio Laranjeiras, na zona sul do Rio.

O Tribunal Especial Misto é composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (REP). 

O tribunal é presidido pelo desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, que também é presidente do Tribunal de Justiça (TJ). Com o fim da fase de interrogatórios, as partes têm 10 dias para apresentar suas alegações finais.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Avanços e desafios do Mercosul será tema de debate do Senado nesta sexta-feira

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O Senado realizará, nesta sexta-feira (23), sessão temática para discutir o tema “Mercosul: avanços, desafios e perspectivas” e celebrar os 30 anos do Tratado de Assunção. O debate foi solicitado pelo senador Fernando Collor (Pros-AL) por meio de requerimento (RQS 1.256/2021) e começa a partir das 15h. 

A sessão deve contar com a participação de Carlos Alberto Franco França, ministro das Relações Exteriores; e Paulo Guedes, ministro da Economia. Também foram convidados Francisco Rezek, que foi ministro das Relações Exteriores entre 1990 e 1992, época da assinatura do Tratado de Assunção; e Zélia Cardoso de Mello, ministra da Economia, Fazenda e Planejamento do Brasil entre 1990 e 1991.

Origens

Fernando Collor era presidente da República quando o Tratado de Assunção foi assinado. Os países fundadores do Mercosul são Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Todos os demais países sul-americanos estão vinculados ao bloco como Estados Associados. A Venezuela passou a integrá-lo em 2012, mas foi suspensa, em dezembro de 2016, por descumprir seu protocolo de adesão — situação reforçada, em agosto de 2017, por violação da cláusula democrática do bloco. A Bolívia, por sua vez, tem o status de Estado Associado em processo de adesão.

Ainda segundo informações da página do Mercosul mantida pelo governo brasileiro, o Tratado de Assunção desenhou um modelo de integração profunda, com os objetivos centrais de conformação de um mercado comum (com livre circulação interna de bens, serviços e fatores produtivos), o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC) no comércio com terceiros países e a adoção de uma política comercial comum.

Agenda

A estrutura institucional básica do Mercosul foi estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto, assinado em 1994, que conferiu ao bloco personalidade jurídica de direito internacional. O acordo consagrou, também, a regra do consenso no processo decisório, listou as fontes jurídicas do Mercosul e instituiu o princípio da vigência simultânea das normas adotadas pelos três órgãos decisórios do bloco: o Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior ao qual incumbe a condução política do processo de integração; o Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo do bloco; e a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), órgão técnico que zela pela aplicação dos instrumentos da política comercial comum.

Os países fundadores, mais a Venezuela, abrangem cerca de 72% do território da América do Sul; abrigam 69,5% da população sul-americana (288,5 milhões de habitantes); e respondem por 76,2% do Produto Interno Bruto (PIB) da América do Sul, segundo dados do Banco Mundial de 2016. Se tomado em conjunto, o Mercosul seria a quinta maior economia do mundo, com um PIB de US$ 2,79 trilhões. O bloco econômico sul-americano é o principal receptor de investimentos estrangeiros diretos (IED) na região. 

Ao longo do processo de integração, a agenda do Mercosul foi sendo ampliada paulatinamente, passando a incluir temas políticos, de direitos humanos, sociais e de cidadania. Ainda há muito avanços necessários para sua consolidação, como a execução integral da política de livre circulação de bens, serviços e outros fatores produtivos, incluindo a livre circulação de pessoas; a plena vigência da Tarifa Externa Comum e de uma política comercial comum; a convergência das legislações nacionais dos Estados Partes; entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Consultorias alertam para falta de previsão sobre impacto da Covid-19 na LDO 2022

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Jonathan Campos/AEN-Paraná
posto de vacinação
O projeto da LDO 2022 determina que metade das emendas estaduais será destinada para a área de Saúde

As Consultorias do Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nesta terça-feira (20) informativo conjunto sobre a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, encaminhada na semana passada ao Congresso pelo Poder Executivo. Entre outros pontos, o texto dos consultores alerta para a ausência de previsão sobre os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública em função dos efeitos da Covid-19. “A pandemia continua se alastrando em 2021, aumentando as incertezas sobre o cenário das finanças públicas em 2022”, observa a nota.

No Anexo de Riscos Fiscais do projeto da LDO, a pandemia de Covid-19 também estende seus efeitos aos riscos específicos, que podem ser ampliados em razão do aumento da inadimplência, da elevação de pagamentos de garantias pela União e da deterioração da situação financeira de estados e municípios.

“Outros fatores que precisam ser considerados são as dificuldades de rolagem da dívida pública em prazos mais longos, o aumento da inflação que levou ao aumento da taxa básica de juros (Selic) e o possível aumento do desemprego decorrente das restrições ao comércio impostas em diversos estados. São alterações em fatores que terão reflexo na gestão e no custo da dívida pública, no poder de compra dos consumidores e na dimensão da massa salarial”, informa o estudo.

Emendas
Entre as novidades, o projeto da LDO 2022 determina que metade das emendas estaduais será destinada para a área de Saúde. Atualmente, esta vinculação é obrigatória somente para emendas individuais.

A previsão é ter reservas específicas para emendas individuais e de bancadas estaduais (emendas impositivas) já no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto da LDO 2022 não admite classificação específica das emendas de comissão e de relator-geral. Ficará vedado o uso de classificador de emendas em programações cujos valores tenham sido reduzidos e acrescidos por emendas do mesmo autor.

Outra inovação está na execução das emendas, que por determinação do projeto da LDO terá prazo definido por ato do Poder Executivo em 90 dias depois da publicação da Lei Orçamentária de 2022. Na LDO 2021, o prazo é de 45 dias.
O PLDO retirou a obrigatoriedade de emissão de nota de empenho no prazo indicado. Também não será mais permitida a realização do empenho de emenda com cláusula suspensiva, nas hipóteses de ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental.

A proposta ainda dá prioridade à execução de emendas de bancada impositivas que sejam destinadas a projetos em andamento.

Parâmetros
O informativo nota as divergências entre as projeções do Poder Executivo em relação às de mercado para indicadores como crescimento, inflação, taxa básica de juros e câmbio, tanto em 2021 como em 2022. Os números enviados pelo governo são quase que totalmente mais favoráveis do que os do último boletim Focus, emitido pelo Banco Central a partir das expectativas de mercado, que incluem previsões de bancos, gestores, consultorias e outras empresas. As projeções da LDO 2022 são de crescimento real de 2,5%, taxa Selic média de 4,7%, IPCA acumulado de 3,5% e câmbio do dólar a R$ 5,15.

Regra de ouro
A nota conjunta também observa que o projeto de LDO 2022 mantém as mesmas regras da LDO 2021, que condiciona operações de crédito em excesso à aprovação de crédito adicional. “As projeções dessas despesas poderão constar da lei orçamentária, mas sua execução somente poderá ser viabilizada a partir da aprovação, em 2022, de crédito adicional na forma prevista pela Constituição, que lhes retire o caráter de condicionadas.”

As programações condicionadas poderão incidir sobre despesas obrigatórias, inclusive nos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. No entanto, é necessário observar o limite de 30% das despesas obrigatórias. No projeto da LDO 2022, os montantes não precisam ser identificados em órgão orçamentário específico.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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