Em uma sociedade que se pretende justa, os pilares da democracia são sustentados pela observância rigorosa da lei. O devido processo legal não é um mero formalismo burocrático, mas a garantia fundamental de que ninguém será condenado sem provas, sem uma acusação clara e sem o direito pleno à defesa.
No entanto, ao acompanhar o desenrolar do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, a sensação de que esses princípios estão sendo atropelados é cada vez mais evidente.
Acusações sem um crime consumado
O Brasil, como um Estado Democrático de Direito, reconhece o crime consumado e a tentativa. O crime planejado, por si só, não é passível de condenação. No caso em questão, somos confrontados com a acusação de uma tentativa de golpe que, segundo a própria imprensa, não passou de uma "trama golpista". Onde estão as evidências de uma tentativa efetiva de subverter a ordem democrática que ligam o ex-presidente aos fatos?. Não há.
As denúncias do Ministério Público são vagas e carecem de clareza sobre o que, de fato, o ex-presidente fez para ser julgado. A acusação parece se basear em meras suposições, um "atalho" jurídico para se chegar a uma condenação previamente decidida. Se não houve uma tentativa concreta de golpe, o que está sendo julgado?
Falta de conexão entre os fatos e o acusado
A acusação de que o presidente Bolsonaro teria planejado um golpe, antes mesmo de seu sucessor, o presidente Lula, assumir, é completamente ilógica. Como ele poderia dar um golpe contra si mesmo?. E se a acusação se refere aos eventos de 8 de janeiro, a ligação é ainda mais tênue, já que o ex-presidente não se encontrava no Brasil na data dos fatos.
A falta de provas diretas que liguem o ex-presidente aos atos de vandalismo do 8 de janeiro é um dos pontos mais preocupantes. As acusações se baseiam em suposições e deduções. Como o jurista Rui Barbosa, defensor do direito de defesa, afirmou: "A justiça é cega, mas não paralítica." A condenação de um indivíduo exige evidências sólidas, não apenas conjecturas. Onde estão os documentos, os áudios, os vídeos ou qualquer outra prova que mostre a participação direta do ex-presidente nos atos criminosos?.
O perigo da ligação entre o Ministério Público e o Judiciário
Outro ponto que nos tira o sono é a relação, por vezes, umbilical entre o Ministério Público e o Judiciário. A Constituição Federal define, em seu Artigo 127, a função essencial do Ministério Público de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais.
Essa função, no entanto, deve ser exercida com autonomia e isenção, sem pressões externas ou internas, especialmente do próprio Poder Judiciário. O Ministério Público não pode, e nem deve, atuar como um braço do Judiciário para perseguir adversários políticos.
A falta de isenção no processo é evidente. Os advogados do ex-presidente sabem que, no atual clima político, estão "enxugando gelo". Como já afirmava o filósofo italiano Giorgio Agamben: "A ausência de lei não é mais o estado da natureza, mas o estado de exceção."
Quando o direito à ampla defesa é enfraquecido por uma suposta condenação já definida, a Justiça deixa de ser um instrumento de equilíbrio e se torna um palco para uma perseguição política.
A justiça deve ser imparcial e não um espetáculo
É vital que o devido processo legal seja preservado para todos. O julgamento do ex-presidente Bolsonaro não pode ser um circo midiático, um espetáculo para satisfazer uma sede de vingança de adversários políticos. A Justiça não pode se curvar a pressões políticas ou ideológicas. Sua função é garantir a aplicação da lei de forma imparcial e transparente.
A sociedade brasileira tem o direito de questionar a forma como o processo está sendo conduzido. A condenação de um ex-presidente sem provas claras, baseada em suposições e com um Judiciário atrelado ao Ministério Público, representa uma ameaça a todos nós, cidadãos comuns. Se a justiça é seletiva, ela não é justiça. É apenas o braço armado do poder em exercício. E a história, nesse caso, não será benevolente com nenhum de seus atores.
Nelson Barbudo é deputado federal, líder da direita em MT e oposição ao governo Lula
