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Política Nacional

Em debate com ministro, deputados defendem lei para regular gás natural

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para discussão do modelo idealizado para o Novo Mercado de Gás. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque
Bento Albuquerque defendeu a resolução do governo sobre o marco regulatório do gás natural

Deputados da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados defenderam nesta quarta-feira (26) que o marco regulatório do gás natural seja previsto em lei, e não em resolução do governo. A avaliação dos parlamentares foi feita durante audiência pública com o ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque.

Albuquerque compareceu à comissão para apresentar a resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que altera o desenho do mercado de gás natural, hoje dominado pela Petrobras e as companhias distribuidoras estaduais, para estimular a concorrência. Publicada nesta terça, a resolução faz parte do programa “Novo Mercado de Gás”, que visa incentivar essa matriz energética e reduzir o preço para o consumidor final, como indústria e termelétricas.

Coube ao deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) puxar o coro em defesa de uma lei regulatória. Para ele, a resolução elenca “princípios corretos” para o mercado de gás natural, mas que devem ser sacramentados em uma futura lei. “Acho que ficamos no meio do caminho. Era importante que o governo nos apresentasse uma proposta efetiva de legislação”, disse.

Segurança jurídica O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) seguiu linha parecida. “Regular todo esse mercado por resolução pode não dar a segurança jurídica para quem entra”, afirmou. Ele disse também que há pontos sobre o gás natural que o governo precisa se posicionar e deu como exemplo o projeto (PL 10985/18). O texto, considerado polêmico, tramita na comissão e cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto).

Já o deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) disse recear que o setor de gás natural repita o que aconteceu com o ferroviário, cujo mercado foi liberalizado nos anos 1990, mas nunca se desenvolveu por falta de marco regulatório em lei. “Se não tiver o marco regulatório transparente, com a agência [reguladora] que cobre de perto, nada vai acontecer”, disse Cristino, referindo-se em especial à queda de preço projetada pelo governo.

O Ministério de Minas e Energia espera reduzir em 40% o preço do gás natural ofertado no Brasil nos próximos três anos. O valor médio praticado em 2018 (10,4 dólares por milhão de BTU, unidade de medida usada pelo setor) é superior ao de países como Argentina (4,62 dólares), Estados Unidos (3,13) e União Europeia (6,62) para o mesmo período.

Monitoramento do mercado O ministro Bento Albuquerque relativizou a preocupação dos deputados. Ele disse que a própria resolução prevê, em um dos seus artigos, que o ministério vai monitorar a abertura do mercado de gás, podendo propor medidas adicionais. Albuquerque afirmou ainda que o governo está aberto para elaborar uma lei junto com os parlamentares e adiantou até os temas, como regime de outorga para transporte e estocagem e independência da atividade de transporte de gás.

“Existem projetos de lei em tramitação e estamos colocando o ministério a disposição do Congresso Nacional para prestar as informações necessárias”, disse. Sobre a preocupação manifestada pelos deputados, de que a ausência de regulamentação em lei reduza o alcance do Novo Mercado de Gás, ele disse que a palavra final será do mercado. “Não vai ser lei, não vai ser resolução, não vai ser portaria que vai dizer que o preço da molécula [de gás] vai cair 30%, 40%. Quem vai dizer isso é o mercado.”

Apesar da preocupação, diversos deputados elogiaram a iniciativa do governo federal. O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse a resolução é um avanço e destacou a abertura do ministro para trabalhar em um projeto de lei com o Congresso. “Acho que temos um momento oportuno. Isso vai ajudar a afinar o diálogo entre o Executivo e o Legislativo”, disse.

Sávio pediu o desarquivamento de um projeto (PL 6407/13) do ex-deputado Mendes Thame (SP), que regulamenta o setor do gás. O projeto chegou a ser debatido na Comissão de Minas e Energia, mas falta de acordo impediu a votação. O deputado propôs que o texto sirva de base para a discussão do marco regulatório para o combustível, com a contribuição do governo.

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Política Nacional

Projeto cria abono emergencial para enfrentar queda de renda das famílias

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O Projeto de Lei 4644/20 institui, em caráter extraordinário, o abono emergencial no valor de um salário mínimo a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo de emprego formal, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e a beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) e da renda mensal vitalícia (RMV). O objetivo é contribuir com o repertório de ações para o enfrentamento da queda de renda das famílias mais vulneráveis causada pela pandemia de Covid-19.

Mark Hillary
Trabalho - previdência - INSS aposentados aposentadorias pensões atendimento serviço público
Aposentados e pensionistas estão na lista dos que poderão receber o benefício

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pela bancada do Psol e tem como primeira signatária a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Empregados
Para os trabalhadores empregados, a proposta prevê a utilização da própria estrutura operacional do abono salarial como instrumento de mitigação da perda de renda. No texto de justificativa do projeto, os deputados citam dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid (Pnad Covid-19) segundo os quais faltava trabalho para 41 milhões de brasileiros em julho deste ano.

Os parlamentares acreditam que seria possível atingir, com a medida, mais de 20 milhões de pessoas em idade ativa. Conforme a justificativa do projeto, “os trabalhadores que serão alcançados recebem entre um e dois salários mínimos, desempenham trabalhos mais precários e instáveis e não podem fazê-lo remotamente, como faxineiros, vendedores e garçons”.

Outras categorias
O segundo pilar da proposição concede o mesmo abono emergencial ao público assistido pelo BPC e pela RMV, além de aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos.

Os deputados argumentam que, em razão do adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas por conta da pandemia, em dezembro eles ficarão sem o benefício. “Os aposentados e pensionistas, na grande maioria, ajudam a sustentar toda a família. Mesmo antes da pandemia, pelo menos 10,8 milhões de brasileiros dependiam da renda de idosos aposentados para viver”, diz o texto explicativo do projeto.

No caso do BPC, os deputados do Psol lembram que os beneficiários – pessoas com deficiência e/ou idosos sem meios de subsistência – representam uma parcela muito vulnerável da população, o que justifica o abono extraordinário.

Impacto financeiro
O Psol apresenta ainda as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da matéria, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O abono emergencial custará no total R$ 59,4 bilhões ou 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e beneficiará 52 milhões de pessoas. O custo líquido, descontada a carga tributária, seria de R$ 35,6 bilhões.

Os deputados acrescentam que a proposta poderá minimizar a queda do PIB em 0,97% em relação ao que ocorrerá se o benefício não for aprovado.

Se for aprovado, o pagamento do abono emergencial deverá ser concluído até dezembro deste ano. Não serão beneficiados pela medida os que recebem o auxílio emergencial ou o auxílio emergencial residual.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação/NN

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Política Nacional

Girão pede que sociedade se manifeste sobre reeleição do presidente do Senado

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (23), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu que a sociedade manifeste, pelas redes sociais, se é a favor ou contra a reeleição para o cargo de presidente do Senado dentro da mesma legislatura.

Segundo ele, o assunto permeia os bastidores da Casa, durante esta semana de votação semipresencial. A eleição será somente em fevereiro de 2021, mas Girão afirmou que já existe uma articulação para garantir que o atual presidente, senador Davi Alcolumbre, possa concorrer à reeleição.

Essa movimentação, de acordo com ele, não ocorre apenas dentro do Senado. O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor da ideia, argumentando, em seu parecer, que posição semelhante tinha o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Só que Velloso desmentiu Aras, informou Girão.

Ele também contou que mais de 15 senadores assinaram um documento para exigir que a escolha do futuro presidente do Senado se dê por meio de voto aberto. Girão lembrou que Davi se comprometeu a acabar com o voto secreto nesse tipo de eleição, só que a medida “não saiu do papel”, lamentou.

— O voto aberto continua sem ser deliberado e isso, numa simples reunião da Mesa, que ele coordena com outros sete senadores, poderia ser feito. Há um projeto do senador Lasier Martins [Podemos-RS] nesse sentido, mas não é deliberado.

Girão lamentou que outras demandas da sociedade, por decisão monocrática da presidência do Senado, também não saíram do papel. Entre elas os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de criação da chamada CPI da Lavatoga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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