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Em Brasília, Xuxu Dal Molin condena possível fim da Lei Kandir

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC-MT), em audiência na Câmara Federal nesta quarta-feira (6), defendeu a imunidade das exportações do setor produtivo sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre elas. O parlamentar, juntamente com representantes do setor, participou do evento a convite do deputado federal Neri Geller (PP-MT), líder da bancada federal de Mato Grosso.

O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em resposta a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/19) que tramita no Senado e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. A desoneração que se pretende revogar está prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

No Senado, a PEC 42/19 está pronta para ser votada. O relator da medida, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um texto substitutivo para acabar com a imunidade apenas dos produtos primários de origem mineral.

O deputado Neri Geller, que sugeriu o debate, acredita que a compensação da isenção pode ser estudada na reforma tributária, que tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ou ainda ser incluída no Projeto de Lei Complementar 511/18, que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara.

Geller disse que o fim do incentivo inviabilizaria muitas regiões no País que têm um forte potencial na geração de empregos e na agregação de valor. “O fim da Lei Kandir prejudicaria toda a economia do Brasil. Nós começamos a crescer e nos tornamos competitivos no mercado internacional a partir de 1996, quando foi criada a lei Kandir”, lembrou Geller.

O deputado Xuxu Dal Molin argumentou que qualquer taxação das exportações do setor vai prejudicar a concorrência brasileira no espaço internacional. “Infelizmente o poder público não tem feito o seu dever de casa. Por isso, muitas coisas ainda não foram conquistadas pelo setor produtivo. Principalmente garantia de renda, condições de escoamento e competitividade. A Lei Kandir cumpre seu papel. Defendemos a compensação para que os municípios possam fazer seus investimentos. Estivemos recentemente com a ministra Tereza Cristina na Ásia, e realmente o Brasil vive um grande momento, porém, continuamos produzindo com insegurança jurídica”, disse durante audiência.

Para o coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Pereira, imposto na exportação é uma “excrescência”. Segundo ele, a Lei Kandir foi responsável pelo crescimento da agricultura brasileira nos últimos 20 anos. “No caso da soja, as exportações cresceram 21 vezes de 1997 para cá. Saíram de 3,8 milhões de toneladas para 83 milhões de toneladas no ano passado”, informou.

Com informações da Agência Câmara

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​​​​​​​Comissão cobra sanção de projeto que cria auxílio emergencial a professores interinos

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso pediram, durante reunião nesta quinta-feira (28), que o governador Mauro Mendes sancione o Projeto de Lei nº 365/2020, que estabelece o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 1.100,00 a professores interinos da rede pública estadual.

O projeto foi aprovado em segunda votação pelos 24 deputados estaduais no dia 20 de maio, nos termos do substitutivo integral 02. Caso seja sancionada, a medida deverá reduzir o impacto da suspensão dos contratos de trabalho dos professores devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os profissionais estão sem receber salário desde o mês de abril.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Valdir Barranco (PT), disse que vai pedir ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que agende uma reunião entre os deputados que integram a comissão e o governador para discutir o assunto.

“Vamos tentar sensibilizar o governador da importância e da necessidade de sancionar esse projeto de lei. Quero aqui me solidarizar com os professores interinos, que estão passando por necessidades. São pais e mães de família. A maioria é mulher, professora, que mantém a casa. As contas não param, os boletos não param e as ameaças de corte de energia, de água e farmácia já começam a chegar”, salientou.

Vice-presidente da comissão, o deputado Thiago Silva (MDB) reforçou a importância dos professores e o compromisso com a educação. “Fui aluno de escola pública e sei que esses professores são verdadeiros guerreiros e têm cumprido sua tarefa, por isso não podemos abandoná-los. Temos que cobrar do governo uma resposta o mais rápido possível”.

Também se manifestaram favoráveis à medida os deputados Dr. João (MDB) e Sebastião Rezende (PSC). “Temos que tomar uma atitude. Cobrar de uma forma bem rígida e tentar, de alguma forma, arrumar algumas ideias para ajudar esses profissionais. São nossos educadores, são pessoas muito importantes para a nossa sociedade”, afirmou Dr. João.

“Os professores interinos já estavam contando com o dinheiro que iam receber e infelizmente essa situação da pandemia trouxe para o estado a dificuldade e impossibilidade de contratação, mas a Assembleia tem trabalhado muito em todas as áreas para minimizar o sofrimento da nossa população. Esperamos que o governador sancione esse projeto”, acrescentou Rezende.

Projetos de Lei – Durante a reunião foram aprovados os pareceres favoráveis aos projetos de lei nº 514/19, 921/19, 986/19, 1273/19, 11/20, 45/20, 86/20, 88/200, 106/20, 143/20 e 331/20; e derrubados os pareceres contrários aos projetos de lei nº 415/19 e 603/19. O projeto de lei nº 682/19 foi retirado de pauta e o deputado Valdir Barranco pediu vista dos PL’s n° 1202/19 e 140/20.

 

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista irá recorrer à bancada de MT por derrubada de veto

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Foto: Marcos Lopes

Após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o projeto de lei complementar n° 173/2020, que irá fornecer auxilio aos estados durante a pandemia, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28), o deputado estadual João Batista (PROS) teceu duras críticas pela postura adotada pelo presidente. A revolta do parlamentar dá-se pelo fato do veto realizado por Bolsonaro que afeta diretamente todos os servidores públicos.

Neste caso, o veto em questão barra o dispositivo que abriria a possibilidade de reajuste salarial a servidores públicos. As alterações agora retornam para uma nova análise dos parlamentares.

João Batista, que chegou ao parlamento estadual por conta da sua trajetória em defesa do funcionalismo público, em especial ao setor do Sistema Penitenciário, categoria a qual pertence, disse que irá mobilizar toda a bancada federal de Mato Grosso, buscando dispositivos que garantam a possibilidade de reajuste.

“Eu, enquanto representante classista, como parlamentar, defendendo os trabalhadores do serviço público, em especial da Policia Penal, que tem um dos menores salários do país. Sinto-me revoltado com a postura do presidente da república, em especial com os profissionais da área da Segurança. Vou buscar apoio junto aos nossos parlamentares em Brasília, para que assim, eles possam derrubar o veto quer prejudica tanto o setor”, disse João.

Nomeado de “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus”, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, R$ 60 bilhões para serem aplicados em ações de enfrentamento à Covid-19 e na mitigação de seus efeitos financeiros. Desse valor, R$ 10 bilhões são exclusivamente para ações de saúde e assistência social. O projeto ainda suspende as dívidas de estados e municípios com a União, inclusive os débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano.

Fonte: ALMT

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