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Em Brasília, Xuxu Dal Molin condena possível fim da Lei Kandir

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Foto: KATIANA PEREIRA

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O deputado Xuxu Dal Molin (PSC-MT), em audiência na Câmara Federal nesta quarta-feira (6), defendeu a imunidade das exportações do setor produtivo sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre elas. O parlamentar, juntamente com representantes do setor, participou do evento a convite do deputado federal Neri Geller (PP-MT), líder da bancada federal de Mato Grosso.

O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em resposta a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/19) que tramita no Senado e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. A desoneração que se pretende revogar está prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

No Senado, a PEC 42/19 está pronta para ser votada. O relator da medida, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um texto substitutivo para acabar com a imunidade apenas dos produtos primários de origem mineral.

O deputado Neri Geller, que sugeriu o debate, acredita que a compensação da isenção pode ser estudada na reforma tributária, que tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ou ainda ser incluída no Projeto de Lei Complementar 511/18, que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara.

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Geller disse que o fim do incentivo inviabilizaria muitas regiões no País que têm um forte potencial na geração de empregos e na agregação de valor. “O fim da Lei Kandir prejudicaria toda a economia do Brasil. Nós começamos a crescer e nos tornamos competitivos no mercado internacional a partir de 1996, quando foi criada a lei Kandir”, lembrou Geller.

O deputado Xuxu Dal Molin argumentou que qualquer taxação das exportações do setor vai prejudicar a concorrência brasileira no espaço internacional. “Infelizmente o poder público não tem feito o seu dever de casa. Por isso, muitas coisas ainda não foram conquistadas pelo setor produtivo. Principalmente garantia de renda, condições de escoamento e competitividade. A Lei Kandir cumpre seu papel. Defendemos a compensação para que os municípios possam fazer seus investimentos. Estivemos recentemente com a ministra Tereza Cristina na Ásia, e realmente o Brasil vive um grande momento, porém, continuamos produzindo com insegurança jurídica”, disse durante audiência.

Para o coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Pereira, imposto na exportação é uma “excrescência”. Segundo ele, a Lei Kandir foi responsável pelo crescimento da agricultura brasileira nos últimos 20 anos. “No caso da soja, as exportações cresceram 21 vezes de 1997 para cá. Saíram de 3,8 milhões de toneladas para 83 milhões de toneladas no ano passado”, informou.

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Com informações da Agência Câmara

Fonte: ALMT
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Governador defende inclusão dos municípios na reforma e critica aposentadoria de delegado aos 45 anos

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Governo estadual retira mensalmente do caixa, cerca de R$ 115 milhões para pagar aposentados e pensionistas

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que os municípios serão incluídos no projeto que ainda está em discussão no Conselho da Previdência. Ele citou que se o cenário não for alterado, em dez anos o prejuízo com a previdência estadual de Mato Grosso será de R$ 31 bilhões e aproveitou para criticar a concessão de aposentadoria ao ex-secretário de Segurança, delegado Roger Jarbas, que se aposentou no início deste mês aos 45 anos de idade e com salario de R$ 35 mil.

“Agora fizeram a reforma lá e deixaram os Municípios e os Estados brasileiros de fora, uma sandice. Isso é uma irresponsabilidade com o nosso país. Aqui em Cuiabá, tivemos um delegado aposentando com 45 anos de idade, ganhando R$ 35 mil. Como pode isto? Enquanto na iniciativa privada a grande maioria dos trabalhadores se aposenta com 65 anos de idade e irá ganhar no máximo R$ 5 mil, aqui em Mato Grosso vai se aposentar com 45 e ganhando R$ 35 mil”, criticou na manhã desta segunda-feira (18) durante encontro com prefeitos que está sendo realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

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Mendes lembrou que são retirados mensalmente do caixa do Estado, cerca de R$ 115 milhões para pagar aposentados e pensionistas e que o resultado do uso desses recursos no pagamento de previdenciários são sentidos pela sociedade, que recebe menos investimentos em áreas como saúde e infraestrutura. “A nossa previdência estadual dá, por mês, R$ 115 milhões de prejuízo. Isso sai da onde? Dos impostos que todos nós pagamos”, destacou.

Conforme o governador, ele acredita que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela, que deve ser aprovada no Senado, dificilmente será apreciada na Câmara Federal. Mendes disse ainda que a reforma previdenciária é necessária para evitar que o país entre em colapso financeiro, pois, grande parte da arrecadação, está sendo destinada somente para pagar aposentadorias e mesmo assim, continua registrando déficit. “Por isso que é importante da reforma da previdência. O que não pode é um país, que somente neste ano, a previdência federal vai registrar R$ 300 bilhões de déficit”.

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Senador defende melhor partilha dos recursos federais para os municípios

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Conforme Wellington Fagundes, o não cumprimento desses repasses tem dificultado as gestões municipais

“O cumprimento dos repasses previstos na Constituição pode ser a solução para a crise financeira que se instalou nos municípios brasileiros. Isso vale tanto para o governo federal, quanto estadual”. A opinião é do senador Wellington Fagundes (PL-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios, durante encontro realizado, nesta segunda-feira (18), em Cuiabá, com prefeitos de várias regiões de Mato Grosso.

Segundo ele, o que há muito vem acontecendo é o não cumprimento desses repasses, dificultando as gestões municipais. O parlamentar também defende o acompanhamento rigoroso, por parte dos órgãos fiscalizadores, da aplicação desses recursos. “Os municípios estão mais perto da população. Isso facilita a fiscalização dos recursos públicos e a população pode cobrar uma aplicação correta”, disse.

Ele cita o caso do FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações), que deveria repassar recursos para estados e municípios que exportam produtos semielaborados como compensação pelas perdas em decorrência da Lei Kandir.

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Wellington defendeu uma partilha coerente dos recursos arrecadados pela União, que era menos de 14% até pouco tempo e hoje chega a 19%. “Evoluímos, mas a Constituição prevê que esses repasses seriam de 21%. Isso mostra que o próprio governo não cumpre a Constituição”, disse.

Ele também defendeu o diálogo no sentido da convergência das PECs 110 (que tramita no Senado) e 45 (que tramita na Câmara dos Deputados) e que tratam da reforma tributária. “Existem muitos pontos em comum. O diálogo é constante e estamos trabalhando juntos. Acredito que possamos caminhar para um projeto harmônico”, disse. Para ele, uma das dificuldades que podem aparecer é que ninguém quer perder fontes de arrecadação.

O encontro está sendo realizado pela Associação Mato-grossense dos Municípios e conta com a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, do governador Mauro Mendes, de parlamentares federais e estaduais e prefeitos municipais.

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