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Elizeu Nascimento propõe revogação de lei que impõe divisão de 43 municípios de MT

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Visando a revogação de duas leis que afetam diretamente a população de mais de 40 municípios localizados em Mato Grosso, o presidente da Comissão da Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), apresentou um projeto que propõe a anulação das Leis  nº 10.403 (de 02/06/16) e  nº 10.500  (18/01/17). As duas normas em questão referem-se  aos limites territoriais de 43 cidades do estado, entre elas, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Jaciara, Várzea Grande e Cuiabá.

A divisão de terras, feita pela Secretaria de Estado de Planejamento – que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial-, justificou o fracionamento usando fatores como a sobreposição de territórios municipais, área sem jurisdição municipal ou isolada, toponímia, limites por divisor de águas, limites por divisor de estradas, entre outros.

Para justificar a revogação, o parlamentar cita que a divisão foi realizada sem nenhuma consulta oficial aos atores principais, que são os representantes do municípios e a população. De acordo com a Legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, por meio de um plebiscito. “Os cidadãos que moram nos municípios não foram ouvidos. Também não foram realizadas audiências prévias nas cidades ou distritos, a grande maioria ficou sabendo somente depois do fato consumado”, lamenta o deputado.

Segundo o prefeito da cidade de Santo Antônio do Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho (PSD), o projeto de autoria do deputado Elizeu Nascimento irá corrigir uma grande injustiça cometida contra o município. “Sofremos um duro golpe, pois foram tirados vários benefícios dos nossos municípios de forma arbitrária, desrespeitando nossos limites. Tivemos uma perda de mais de 15% do nosso território, mas agora estou confiante que essa falha absurda será corrigida. Agradeço ao deputado Elizeu Nascimento que abriu as portas do seu gabinete para atender as nossas reivindicações”, agradeceu o prefeito.

Para o coautor do projeto, deputado estadual Faissal Calil (PV) , a lei faz justiça, “o que estamos fazendo hoje é justiça, retornando a remarcação territorial até porque o remanejamento superou o limite constitucional de 5% já que acima desse percentual deve ser precifico de plebiscito e não foi feito, então estamos fazendo justiça com essa nova lei”,  disse Faissal.

De acordo com Elizeu, na elaboração dos dois projetos, não foram considerados os problemas que a divisão iria acarretar aos municípios e a sua população, tais como, perda de economia e renda, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e outros. ” Ferir o direito dos municípios e prejudicar a população de moradoras dessas cidades, retirando delas parte do seu potencial econômico, é só alguns dos diversos problemas que a divisão causa, por isso me coloquei a disposição para trabalhar pela revogação dessas duas leis”, ressaltou Elizeu Nascimento.

As cidades que passaram pelo processo de divisão foram:

Na Lei  nº 10.403, Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e na Lei  nº 10.500, são os municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

A proposta de revogação conseguiu 12 assinaturas no ato de sua apresentação. Assinaram a favor os deputados:  Delegado Claudinei, Dr. Eugênio, Dr. Gimenez, Dr. João José, Faissal, Janaina Riva, Lúdio Cabral, Paulo Araújo, Romoaldo Júnior, Silvio Fávero, Valdir Barranco e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho. Confirmaram ainda apoio a causa, os deputados Thiago Silva e João Batista.

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STF suspende requisição administrativa da União e manda empresa entregar respiradores ao Governo de MT

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A Procuradoria Geral do Estado deve entrar em contato com a empresa nas próximas horas para agilizar o processo de entrega dos equipamentos ao Estado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a requisição administrativa feita pelo Governo Federal e determinou que a empresa Magnamed Tecnologia Médica S.A. forneça os 50 ventiladores pulmonares (respiradores) comprados pelo Governo de Mato Grosso.

A decisão foi proferida nesta quinta-feira (28), quando foi deferida parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Estado, afastando todos os argumentos do Governo Federal e da empresa.

A Procuradoria Geral do Estado deve entrar em contato com a empresa nas próximas horas para agilizar o processo de entrega dos equipamentos ao Estado, que serão utilizados em leitos de UTI’s.

Entenda o caso

O Governo de Mato Grosso havia comprado e efetuado o pagamento de 50 respiradores, por meio da Secretaria de Estado de Saúde. Contudo, quando o Estado já aguardava a entrega dos equipamentos, o Governo Federal fez uma requisição administrativa de todos os equipamentos produzidos pela empresa, que atingiu os aparelhos de Mato Grosso.

Por esse motivo, o Estado recorreu ao STF para que fosse garantido a entrega dos respiradores. Na primeira decisão judicial, do dia 1º de maio de 2020, o ministro determinou a entrega dos equipamentos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Contudo, após a União recorrer a decisão foi suspensa. Agora, com a tutela de urgência concedida, o Estado deverá receber os respiradores nos próximos dias.

 

 

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Estado processa prefeitura de Cuiabá por impedir fiscalização de leitos para pacientes com coronavírus

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Equipes da supervisão hospitalar têm sido impedidas de proceder com a checagem

O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Cuiabá, na última quarta-feira (27), para garantir a fiscalização nos hospitais do município que possuam leitos de UTI voltados aos pacientes com coronavírus.

A ação, com pedido de liminar e multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, foi protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) após a Prefeitura impedir – sem qualquer motivo plausível – a equipe de supervisão hospitalar de auditar as unidades, especificamente no Hospital Municipal de Cuiabá, no Hospital São Benedito e no Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.

No processo, o Governo relatou que existe uma portaria do Ministério da Saúde autorizando a habilitação de leitos exclusivos para a covid-19, desde que a solicitação seja conjunta entre município e estado. Cada leito habilitado recebe uma quantia diária de R$ 1,6 mil para custeio e manutenção, valor que é custeado pelo Ministério da Saúde e pelo Governo do Estado.

No caso da Prefeitura de Cuiabá, foram habilitados 100 leitos: 10 no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Cuiabá; 60 no Hospital Municipal de Cuiabá e 30 no Hospital São Benedito.

“Desse modo, figurando o Estado de Mato Grosso como cofinanciador dos recursos financeiros para custeio dos Leitos de UTI, e de acordo com as normativas subjacentes, o Ente Estadual possui o dever de auditar os leitos, devendo validá-los pela equipe de supervisão hospitalar da SES, a fim de que o Ente Municipal receba o repasse dos recursos provenientes do Tesouro Estadual”, diz trecho do documento.

Apesar de ter o dever de auditar e validar os leitos habilitados, a equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual passou a ser impedida pela Prefeitura de entrar nas três unidades de saúde, não restando ao Governo do Estado outra opção senão a de ingressar na Justiça.

“A conduta do Município de Cuiabá, no sentido de impedir a entrada da equipe de supervisão da Central de Regulação nos citados Hospitais de Cuiabá, caso persista, acarretará na suspensão do cofinanciamento Estadual dos Leitos de UTI destinados à Covid-19, fato que prejudicará toda a Saúde Pública do Estado, diante da possível diminuição do número de leitos para tratamento intensivo dos pacientes atingidos pela Pandemia”, afirma a petição.

Prefeitura prejudica cidadãos

De acordo com a ação, tanto a Lei Complementar Federal 141/2012 quanto o Decreto 456/2016 deixam claro que a área técnica da Secretaria de Estado de Saúde deve fazer o  monitoramento e avaliação dos Termos de Compromissos firmados para o repasse de recursos, “os quais poderão ser suspensos quando descumpridas as normas legais”.

“Tais dispositivos decorrem da necessidade de transparência na Gestão Pública, tradução do princípio Constitucional da Publicidade, obrigando o Ente que recebe recursos para financiamento das ações de saúde a prestar contas acerca de sua correta aplicação, não sendo possível, assim, obstar a fiscalização do Ente transferidor, sob pena de suspensão dos repasses e demais penalidade previstas”.

O Governo ressaltou que na situação delicada que o Brasil passa por conta do coronavírus, é necessário ter ainda mais rigor “na fiscalização dos escassos recursos que estão sendo empregados no combate à Pandemia”.

“O Município de Cuiabá, embora esteja recebendo Recursos do Fundo Estadual de Saúde para o Cofinanciamento das UTI destinadas ao atendimento exclusivo à Covid-19 (Portaria n°152/2020/GBSES), está obstando, de forma imotivada, o ingresso da equipe de supervisão hospitalar da Central de Regulação Estadual nos Estabelecimentos de Saúde Municipais que possuem os leitos exclusivos para tratamento da Covid-19, ferindo a transparência que se espera dos Gestores Públicos”.

Também foi registrado que se a Prefeitura insistir nessa conduta, acabará por prejudicar os cidadãos que venham a necessitar dos leitos de UTI, “uma vez que o Estado terá de suspender o repasse de elevado valor referente ao Cofinanciamento das diárias dos citados Leitos, o que poderá impactar na própria manutenção ou na diminuição do número de Leitos destinados aos pacientes Covid-19”.

 

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