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Elizeu Nascimento propõe revogação de lei que impõe divisão de 43 municípios de MT

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Foto: ELIEL TENORIO PEREIRA

Visando a revogação de duas leis que afetam diretamente a população de mais de 40 municípios localizados em Mato Grosso, o presidente da Comissão da Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), apresentou um projeto que propõe a anulação das Leis  nº 10.403 (de 02/06/16) e  nº 10.500  (18/01/17). As duas normas em questão referem-se  aos limites territoriais de 43 cidades do estado, entre elas, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Paranatinga, Barra do Garças, Rondonópolis, Chapada dos Guimarães, Jaciara, Várzea Grande e Cuiabá.

A divisão de terras, feita pela Secretaria de Estado de Planejamento – que instituiu uma Comissão de Revisão Territorial-, justificou o fracionamento usando fatores como a sobreposição de territórios municipais, área sem jurisdição municipal ou isolada, toponímia, limites por divisor de águas, limites por divisor de estradas, entre outros.

Para justificar a revogação, o parlamentar cita que a divisão foi realizada sem nenhuma consulta oficial aos atores principais, que são os representantes do municípios e a população. De acordo com a Legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), alterações desta natureza devem ser precedidas de uma consulta popular, por meio de um plebiscito. “Os cidadãos que moram nos municípios não foram ouvidos. Também não foram realizadas audiências prévias nas cidades ou distritos, a grande maioria ficou sabendo somente depois do fato consumado”, lamenta o deputado.

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Segundo o prefeito da cidade de Santo Antônio do Leverger, Valdir Pereira de Castro Filho (PSD), o projeto de autoria do deputado Elizeu Nascimento irá corrigir uma grande injustiça cometida contra o município. “Sofremos um duro golpe, pois foram tirados vários benefícios dos nossos municípios de forma arbitrária, desrespeitando nossos limites. Tivemos uma perda de mais de 15% do nosso território, mas agora estou confiante que essa falha absurda será corrigida. Agradeço ao deputado Elizeu Nascimento que abriu as portas do seu gabinete para atender as nossas reivindicações”, agradeceu o prefeito.

Para o coautor do projeto, deputado estadual Faissal Calil (PV) , a lei faz justiça, “o que estamos fazendo hoje é justiça, retornando a remarcação territorial até porque o remanejamento superou o limite constitucional de 5% já que acima desse percentual deve ser precifico de plebiscito e não foi feito, então estamos fazendo justiça com essa nova lei”,  disse Faissal.

De acordo com Elizeu, na elaboração dos dois projetos, não foram considerados os problemas que a divisão iria acarretar aos municípios e a sua população, tais como, perda de economia e renda, aumento de custos, perda de patrimônio cultural e outros. ” Ferir o direito dos municípios e prejudicar a população de moradoras dessas cidades, retirando delas parte do seu potencial econômico, é só alguns dos diversos problemas que a divisão causa, por isso me coloquei a disposição para trabalhar pela revogação dessas duas leis”, ressaltou Elizeu Nascimento.

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As cidades que passaram pelo processo de divisão foram:

Na Lei  nº 10.403, Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e na Lei  nº 10.500, são os municípios de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguaiana, Araguainha, Barra do Garças, Campinápolis, Campo Verde, Chapada dos Guimarães, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, General Carneiro, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nobres, Nova Brasilândia, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Paranatinga, Pedra Preta, Planalto da Serra, Poconé, Pontal do Araguaia, Ponte Branca, Poxoréu, Primavera do Leste, Ribeirãozinho, Rondonópolis, Rosário Oeste, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa, Tesouro e Torixoréu.

A proposta de revogação conseguiu 12 assinaturas no ato de sua apresentação. Assinaram a favor os deputados:  Delegado Claudinei, Dr. Eugênio, Dr. Gimenez, Dr. João José, Faissal, Janaina Riva, Lúdio Cabral, Paulo Araújo, Romoaldo Júnior, Silvio Fávero, Valdir Barranco e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho. Confirmaram ainda apoio a causa, os deputados Thiago Silva e João Batista.

Fonte: ALMT
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Comissão de Segurança aprova projetos para o combate à violência contra a mulher

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Propostas analisadas pela Comissão de Segurança combatem violência contra a mulher

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou pareceres favoráveis a dois projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher, durante sessão ordinária da última quarta-feira (16).

De autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), o Projeto de Lei nº 93/2019 institui e estabelece diretrizes para a Política Pública Estadual de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conforme texto do projeto, a referida política pública tem como objetivo “a conscientização da população em geral sobre a necessidade de denunciar, socorrer, tomar as providências pertinentes acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita de violência doméstica e familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento dentro da comunidade, bairro ou condomínio, em que vivem, em qualquer lugar que seja, casa vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos”.

A proposta estabelece ainda o dever do poder público de criar programas e convênios com a comunidade para a realização de palestras, encontros e debates com o objetivo de orientar a população acerca das medidas e providências que devem ser tomadas em casos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

“As comunidades em geral têm de tomar consciência de que, em casos como esses, o problema do vizinho também é delas, o que só será possível após um amplo debate, com palestras, encontros e diversas discussões a respeito do tema. Enquanto a população permanecer aguardando somente a atuação do Estado, por meio de suas forças policiais, para o combate de referido tipo de crime, os índices não vão diminuir, pelo contrário, só irão aumentar (…)”, diz trecho da justificativa apresentada por Wilson Santos.

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O Projeto de Lei nº 947/2019, de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB), por sua vez, dispõe sobre ações de regresso no caso de atos de violência doméstica praticados contra mulheres em Mato Grosso. A proposta prevê o ressarcimento à administração pública, patrocinado por ação de regresso contra o agressor, por despesas decorrentes do ato de violência contra mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, sejam elas servidoras ativas, inativas, pensionistas ou seus dependentes.

A possibilidade de ressarcimento prevista no projeto é referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, tais como: atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

“A presente proposta garante a possibilidade de ajuizamento de uma ação regressiva contra os responsáveis pela agressão, pleiteando de quem praticou a violência doméstica o ressarcimento dos cofres públicos. Neste caso, a ação regressiva visa ser um mecanismo de prevenção e repressão nos atos de violência doméstica e familiar e também de reparação ao erário previdenciário, composto de recursos tão caros à sociedade”, defende Max Russi.

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O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), afirmou que o combate à violência contra a mulher é um dos temas tratados como prioridade pelos membros da comissão. “Temos trabalhado forte para aprovação de projetos voltados à defesa da mulher. Há de se dar uma atenção especial a esse tema. As consequências dessa violência são muito graves e muitas vezes resultam até mesmo na morte da vítima. Então nós temos que fazer uma força-tarefa para evitar que casos como esse aconteçam em Mato Grosso”, frisou.

Somente este ano a Comissão de Segurança Pública e Comunitária aprovou pareceres favoráveis a pelo menos 10 projetos de lei que visam a contribuir para o combate à violência contra a mulher, como os PLs 98/2019, 143/2019, 165/2019, 328/2019, 529/2019, 557/2019, 711/2019 e 720/2019.

Fonte: ALMT
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Barranco indica ao governo estadual isenção de ICMS em favor da UFMT

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Deputado Valdir Barranco apresentou esta indicação ao governo em benefício da UFMT

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A degradante situação das universidades federais provocada pelos cortes de 30% dos recursos destinados pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), anunciados este mês pelo governo federal, tem levado reitores de todo país a buscarem alternativas.

Em Mato Grosso, por exemplo, a UFMT deixou de receber R$ 34 milhões, o que obrigou a reitoria a suspender todas as bolsas de monitoria e tutoria a partir de outubro.

“Fomos obrigados a suspender as bolsas para tentarmos manter em dia as despesas fixas. Mesmo assim, teremos muitas dificuldades pela frente”, explicou a pró-reitora de Planejamento da UFMT, Tereza Christina Veloso, em reunião com o deputado estadual Valdir barranco (PT).

Tereza Veloso estava acompanhada da pró-reitora de Assistência Estudantil, Erivan Velasco, e do secretário de Infraestrutura, Adriano Oliveira. Para tentar amenizar a crise, o grupo desenvolveu um projeto de redução fiscal sobre a conta de energia paga pela instituição ao governo do estado. A medida traria economia de R$ 5 milhões ao ano para os cofres da universidade.

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“Em 2018, pagamos ao estado R$ 5.381.079,28 referentes à alíquota de  ICMS cobrada sobre a conta de energia elétrica. Se o governo acatar nossa proposta  e isentar a UFMT desta cobrança, poderemos retornar com as bolsas de tutoria e monitoria para nossos alunos. Será uma saída para tentarmos amenizar este problema. Acreditamos que o governo possa dar esta contribuição à instituição que tanto tem contribuído para nosso estado”,  avaliou Erivan Velasco.

Na avaliação do grupo, a proposta depende de apoio político para avançar; o que teria motivado a reunião com o deputado Valdir Barranco.

“O deputado Barranco é professor, especialista em gestão pública, já foi secretário municipal de Educação e sempre levantou a bandeira da educação pública de qualidade na Assembleia Legislativa. Estamos certos de que teremos o apoio do parlamentar nesta luta e de que nossa proposta, através do Barranco, chegará aos outros deputados e à Mesa Diretora”, disse Adriano Oliveira.

“O objetivo do governo Bolsonaro é sufocar os mais pobres e favorecer os ricos e privilegiados; nada diferente da política de extrema direita que ele representa. A proposta apresentada pelas pró-reitoras da UFMT é extremamente positiva e executável. Já apresentei esta indicação ao governo [em 17/10] e estou arregimentando apoio de outros parlamentares para fazermos gestão junto ao governador Mauro Mendes, que inclusive foi aluno da UFMT e sabe da importância desta instituição para Mato Grosso”, disse o deputado Valdir Barranco, que é vice-presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da ALMT.

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Fonte: ALMT
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