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Política Nacional

Eleições: Entenda regras que podem levar a punição por fake news

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Cassação de deputado por fake news foi mantida
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Cassação de deputado por fake news foi mantida

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União-PR) reforçou o precedente da Justiça Eleitoral em futuros casos de propagação de desinformação sobre as eleições, mas não é o único parâmetro para punir candidatos por fake news sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral nas eleições de outubro.

O GLOBO reuniu recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o tema que servirão como referência ao longo do pleito, inclusive para decisões de tribunais regionais.

Cassação de Francischini

Na decisão no caso Francischini, o relator no TSE, ministro Luis Felipe Salomão, cujo votado foi acompanhado pela maioria do plenário, entendeu que o então deputado deveria ser enquadrado por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político e de autoridade por dizer sem provas, durante uma live, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência. A live foi realizada no dia do primeiro turno das eleições de 2018. Foi a primeira vez que a Corte eleitoral cassou um parlamentar pela propagação de fake news.

Os magistrados entenderam que a “exacerbação do poder político” e o uso das redes sociais para promover “infundadas acusações” contra a democracia pode significar abuso do poder político e o uso indevido dos meios de comunicação. A decisão tem como base o art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990, que determina que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral “poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias” e “pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político”.

Em seu voto nesta terça-feira, o ministro Gilmar Mendes, que se posicionou contra a liminar Nunes Marques, enfatizou que ataque sistemático às urnas configuram “gravidade ímpar” e pode “comprometer o pacto social em torno das eleições”.

“O discurso de ataque sistemático a confiabilidade às urnas não pode ser considerado como tolerável no estado democrático de direito, especialmente por um pretendente a cargo político com larga votação. Tal conduta ostenta gravidade ímpar, que pode comprometer o pacto social em torno das eleições”, disse Gilmar.

Tese na cassação da chapa Bolsonaro-Mourão

Embora o TSE tenha rejeitado por unanimidade, no ano passado, o pedido de cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente Jair Bolsonaro e do vice, Hamilton Mourão, o julgamento da ação foi marcado pela fixação de uma tese segundo a qual disparos em massa contendo desinformação podem configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, o que pode levar até à cassação do registro de candidatura. Esse entendimento, que depende da efetiva gravidade da conduta e de cada caso concreto, deverá seguir como parâmetro para as eleições de 2022.

A acusação contra Bolsonaro e Mourão era de impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp durante a campanha, bem como uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular utilizados para garantir os disparos. Os ministros entenderam, no entanto, que as provas não eram suficientes para atestar a gravidade dos fatos, requisito para a cassação da chapa.

Resolução sobre propaganda eleitoral

A resolução da Corte que normatiza a propaganda eleitoral nas eleições de 2022, aprovada por unanimidade em dezembro do ano passado, veda a divulgação de “fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados” que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo processos de votação, apuração e totalização de votos. O trecho prevê que a Justiça Eleitoral, a partir de requerimento do Ministério Público, determine que o conteúdo desinformativo seja retirado do ar e apure a responsabilização penal, abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação.

A resolução também pune a veiculação de notícias falsas ou contendo injúrias, calúnias ou difamações com o intuito de beneficiar candidatos, partidos, federações ou coligações. A divulgação de fatos sabidamente inverídicos para influenciar o pleito pode ser punida com prisão de dois meses a um ano e pagamento de multa.

O texto estabelece ainda punição com prisão de dois a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil a quem contratar terceiros para enviar mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou a imagem de candidato, partido, federação ou coligação.

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Política Nacional

Castro oferece Senado para Crivella desistir de tentar governo do RJ

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Castro oferece Senado para Crivella desistir de tentar governo do RJ
Reprodução: Commons – 10/05/2022

Castro oferece Senado para Crivella desistir de tentar governo do RJ

A disposição do ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) de voltar à cena política, cogitando até uma candidatura ao Palácio Guanabara, despertou uma reação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), que agora tenta atraí-lo para sua chapa à reeleição como candidato ao Senado. Nome do campo da direita com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao estado, Castro teme que Crivella, bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, conquiste o eleitorado evangélico.

O ex-prefeito formaria mais um palanque para o governador e integraria uma proposta ainda mais conservadora do que a hoje representada pela aliança com Romário (PL) — candidato ao Senado da coligação.

Para evitar que as candidaturas de Castro e Crivella concorram concomitantemente e dividam eleitores, lideranças do PL prometem aumentar o espaço do Republicanos em um eventual próximo mandato do governador, caso o ex-prefeito do Rio desista do Guanabara. Atualmente, o partido ligado à Igreja Universal comanda a Secretaria estadual de Assistência Social e é responsável por nomeações na pasta de Administração Penitenciária.

Marcelo Crivella
Fernando Frazão/Agência Brasil

Marcelo Crivella

A proposta encontra amparo na decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiu que partidos de uma mesma coligação podem lançar mais de um candidato ao Senado. No entanto, é vista como uma espécie de traição a Romário, colega de partido do governador.

Mesmo liderando as pesquisas de intenção de votos para o Senado, o ex-jogador não conta com o apoio de membros da chamada ala ideológica do governo Bolsonaro, que defendem o lançamento de uma candidatura que levante a bandeira das pautas de costumes. Para o chamado “bolsonarismo raiz”, o grupo político do presidente seria mais bem representado por Crivella.

Apesar do desejo de concorrer ao governo e de ser bem-visto como um nome ao Senado, Crivella esbarra em resistências internas no Republicanos. No cálculo mais conservador de alguns nomes do partido, uma candidatura do ex-prefeito à Câmara dos Deputados significaria um voo mais tranquilo para Crivella e para o partido, além de garantir um número maior de parlamentares na bancada federal.

Nos bastidores da legenda, o presidente nacional da sigla, Marcos Pereira, tenta controlar as pressões de deputados que contam com os votos amealhados por Crivella e a vontade do próprio ex-prefeito, que não esconde o desânimo com a possibilidade de concorrer a deputado.

Procurado, o ex-prefeito não respondeu aos pedidos de entrevista. Pereira afirmou que, por ora, ainda não há nada definido.

De olho na vaga de vice

A vaga de vice na chapa de Castro também entrou em discussão diante da tensão entre o governador e Washington Reis (MDB), cotado para o posto. Na última semana, durante a eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), eles seguiram caminhos diferentes, o que fez com que vários partidos oferecessem nomes para a composição.

O próprio Republicanos sugeriu para vice a deputada Rosângela Gomes, enquanto o União Brasil, que aguarda a definição da elegibilidade de seu pré-candidato ao estado, Anthony Garotinho, acenou com Marcos Soares, Fábio Silva e Daniela do Waguinho. Nome que agradava a Castro, o deputado federal Dr. Luizinho (PP) tentará novamente a Câmara e será puxador de votos.

O impasse entre Castro e Reis, no entanto, parece apaziguado. Os dois participaram de agenda na última sexta e reiteraram a parceria.

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Política Nacional

Com ou sem Bolsonaro, Lira se movimenta por novo mandato em 2023

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados

Na manhã da última segunda-feira, 20, o  presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se preparava para a reunião de líderes que debateria medidas para conter os reajustes da Petrobras nos combustíveis quando recebeu a ligação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em debate, as reclamações do governador do Rio, Cláudio Castro (PL-RJ), ao líder do Centrão sobre a demora do governo federal em aceitar a renovação do regime de recuperação fiscal do Rio. “Paulo, ele é nosso aliado, o que respondo para ele aqui?”, questionou Lira. Cerca de 48 horas depois, o Palácio Guanabara anunciou a formalização do acordo com a União, que vinha se arrastando desde a recusa do Tesouro Nacional às condições apresentadas pelo Rio em janeiro.

Acenos do presidente da Câmara a partidos aliados se acumulam nos últimos meses, de olho na reeleição ao próprio cargo na próxima legislatura, disputa que ocorrerá em fevereiro de 2023. Para o caso de derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) e vitória do ex-presidente Lula (PT), cenário que ganhou força para lideranças do Centrão devido ao aumento da inflação e à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro (Educação), Lira também já se move. Ampliou conversas com partidos de oposição e tem se aproximado do presidente do PSD, Gilberto Kassab, que sinaliza nos bastidores que apoiará o petista em um segundo turno contra Bolsonaro.

Lira vem amarrando o apoio de Kassab à sua reeleição em uma operação casada com a recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao comando do Senado. Os movimentos coincidem com conversas recentes de Kassab para apoiar a candidatura de Tarcísio Freitas (Republicanos) ao governo de São Paulo, podendo até ser suplente do pré-candidato da chapa ao Senado, José Luiz Datena (PSC). O presidente da Câmara entende que, com o apoio das futuras bancadas de PL, PP, Republicanos e PSD, terá a adesão de cerca de 200 deputados logo no início da disputa.

Além de terem ajudado na vitória de Lira contra Baleia Rossi (MDB-SP) no ano passado, PL e Republicanos foram beneficiados por movimentos recentes do parlamentar do PP. Em maio, o deputado Marcelo Ramos foi destituído da vice-presidência da Câmara por ter deixado o partido de Valdemar da Costa Neto e se filiado ao PSD. Além disso, conforme O GLOBO revelou na semana passada, Lira está articulando pela escolha de Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), deixando de lado outros quatro candidatos para atender a uma demanda da legenda ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.

As relações de Lira com partidos de oposição também estão azeitadas. Semanalmente o deputado recebe parlamentares de esquerda para reuniões na residência oficial, fortalecendo a boa conexão que já tem com vários integrantes do grupo — um deles, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), pré-candidato ao governo do Rio. Recentemente, Freixo recorreu a Lira pedindo que ele não trabalhasse pela cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que poderá ser punido pelo Conselho de Ética da Câmara após um bate-boca com o presidente da Câmara. Ouviu o interlocutor que não haverá qualquer articulação da sua parte para punir o psolista.

Ao contrário do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que vem atacando o PT fortemente em entrevistas e textos e defendendo a reeleição de Bolsonaro, Lira tem se mantido mais neutro na disputa. Na semana passada, um vídeo de campanha que viralizou nas redes expôs a sua estratégia. Com o refrão “diz ae, diz ae, Arthur Lira é foda”, o jingle de 35 segundos fala da responsabilidade do deputado por uma série de obras em Alagoas e por ter feito o Auxílio Emergencial acontecer. Não há qualquer menção a Bolsonaro na peça.

Em maio, Lula chamou Lira de “Imperador do Japão” ao criticar a iniciativa da Câmara de discutir o semipresidencialismo. O deputado não devolveu o ataque e pretende agir desta forma até outubro.

Na segunda-feira passada, Lira celebrou a queda do presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, um dia depois de publicar artigo no jornal “Folha de S. Paulo” criticando o reajuste dos combustíveis. Escrito pelo jornalista e consultor de crise Mario Rosa, o texto propunha uma devassa nos ganhos de diretores da empresa.

Mensagem pós-demissão

Naquele dia, o pedido de demissão de José Mauro foi anunciado pela Petrobras por volta das 10h. Uma hora depois, o ex-presidente da empresa mandou mensagem para Lira querendo marcar uma conversa. A semana que começou com o rumor de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) seria instalada para investigar a Petrobras terminou com o PP não seguindo o PL, partido do presidente, na coleta de assinaturas para a abertura dos trabalhos do colegiado.

Lira e lideranças do Centrão divergem do Planalto sobre a forma como lidar com a Petrobras nesse momento de inflação alta. A ala política do governo considera que é preciso fazer os preços da gasolina e do diesel caírem; Bolsonaro acredita, contudo, que se não houver novos reajustes, o cenário ficará favorável para a sua reeleição.

O presidente terminou a semana abandonando a ideia de zerar o ICMS dos combustíveis cobrado nos estados para propor um aumento para R$ 600 do Auxílio Brasil. Lira segue a sua agenda própria sobre a Petrobras. Articula para derrubar a lei das estatais, instrumento criado no governo Michel Temer (MDB-SP) para blindar os cargos de direção da Petrobras de serem ocupados por políticos sem experiência. Em um eventual terceiro governo Lula, o terreno poderá estar fértil para a mesma medida. Na última quinta-feira, a presidente do PT, Gleisi Hoffman, também defendeu a revogação da legislação criada por Temer.

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