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Eleições 2022: resolução define regras para o dia da votação

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A Resolução 23.669, publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), definiu os procedimentos referentes aos atos preparatórios, fluxo de votação e diplomação das pessoas eleitas no pleito deste ano.

Segundo a resolução, no dia da votação, às 7h os integrantes da mesa receptora deverão conferir se tudo está em ordem e no local designado, com a checagem do material entregue e a urna, bem como se estão presentes fiscais dos partidos e das federações partidárias. A votação será iniciada, pontualmente, às 8h (pelo horário oficial de Brasília) e encerrada às 17h (também pelo horário de Brasília).

Confira outras normas válidas para o dia da votação:

Zerésima

Com a mesa receptora de votos composta, o presidente deverá emitir a zerésima antes do início da votação. Junto com ela será emitido o resumo da zerésima. Os documentos atestam não haver qualquer voto para candidata ou candidato na urna antes do começo da votação. Ambos deverão ser assinados pelo presidente da mesa, mesários e pelos fiscais dos partidos ou das federações que assim desejarem. Feito isso, o documento deverá ser afixado em local visível na seção eleitoral.

Atribuições da mesa

Entre as funções do presidente da mesa está a de autorizar as eleitoras e eleitores de votar ou justificar; comunicar ao juiz eleitoral sobre ocorrências que precisem dele para serem resolvidas; receber impugnações de identidades de eleitoras e eleitores; manter a ordem; fiscalizar a distribuição de senhas; bem como zelar pela preservação da urna, cabina de votação e lista com nomes e números de candidatos quando houver.

Final da votação

Ao final dos trabalhos, o presidente da mesa deverá realizar o encerramento da votação, com a emissão do Boletim de Urna (BU) e boletim de justificativa, além da fixação de uma cópia do boletim de urna na seção eleitoral. Cabe ao presidente, ainda, romper o lacre do compartimento da mídia de resultado e, após a retirada da mídia, colocar novo lacre com assinatura. O desligamento da urna, retirada da tomada ou da bateria externa e acondicionamento do equipamento também são funções do presidente.

O Boletim de Urna (BU) contém as seguintes informações dos dados registrados na urna eletrônica: total de votos por partido; total de votos por candidata ou candidato; total de votos nulos e em branco; total de comparecimento em voto; identificação da seção e da zona eleitoral; hora do encerramento da eleição; código interno da urna eletrônica; e sequência de caracteres para a validação do boletim.

Identificação do eleitorado

Só poderão exercer o direito do voto aquelas eleitoras e eleitores cujos nomes estejam cadastrados na seção eleitoral. Para fins de identificação, serão aceitos alguns documentos oficiais com foto. Serão admitidos o e-Título, carteira de identidade (RG), identidade social, carteira de categoria profissional reconhecida por lei, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira de habilitação.

Vedações e permissões

Na cabina de votação, será expressamente proibido ingressar com celular, máquina fotográfica, filmadora, equipamento de rádio ou qualquer outro instrumento que comprometa o sigilo do voto. Caso possua algum desses aparelhos, a eleitora ou o eleitor deverá desligá-lo ou guardá-lo antes de entrar na cabina. A pessoa analfabeta poderá utilizar instrumentos que a auxiliem a votar, desde que não fragilizem o sigilo do voto. Esses equipamentos serão submetidos à decisão do presidente da mesa receptora.

Deficiência e mobilidade reduzida

Independente do tipo ou motivo, a eleitora ou eleitor que apresentar alguma deficiência ou tiver mobilidade reduzida poderá contar com o auxílio de uma pessoa escolhida por ela própria. Constatado pelo presidente que o auxílio é indispensável, a entrada da segunda pessoa na cabina de votação será autorizada, sendo permitido até mesmo digitar os números na urna.

Às eleitoras ou eleitores com deficiência visual, está assegurado o direito de escolher o alfabeto comum ou em braile para assinar o caderno de votação ou cédula, se necessário. Além disso, poderá fazer uso de qualquer instrumento mecânico que portar ou for fornecido pela mesa, além de receber orientação dos mesários sobre o uso da marca de identificação da tecla 5 (cinco) da urna e sistema de áudio disponível no terminal, com fone de ouvido descartável fornecido pela Justiça Eleitoral.

Votação

No instante do voto, a eleitora ou eleitor deverá indicar, por meio de sequência numérica, a preferência pelos seguintes candidatos, nesta ordem: deputado federal, deputado estadual ou distrital, senador, governador e presidente. Ao escolher cada um, aparecerá no painel da urna o nome e fotografia da candidata ou candidato, acompanhado da sigla do partido político e respectivo cargo disputado.

Encerramento da votação

O recebimento dos votos terminará às 17h, desde que não haja pessoas na fila de votação. Na hipótese disso ocorrer, o mesário fará a identificação e distribuirá senhas, que deverão ser entregues a partir do último da fila. A votação ocorrerá de acordo com a ordem decrescente das senhas distribuídas até que a última pessoa vote.

JM/EM

Leia mais:

04.01.2022Procedimentos para preparação das Eleições 2022 estão previstos em resolução

Fonte: TSE

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Curso da Justiça Federal da 4ª Região habilita Facilitadores em Justiça Restaurativa

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No mês de dezembro passado, a Justiça Federal deu mais um passo importante na difusão das abordagens restaurativas na 4ª Região ao concluir o curso de Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz Menos Complexos e habilitar 23 novos facilitadores a realizar a etapa prática, que consiste em três círculos supervisionados.

A Justiça Restaurativa, conforme Política instituída na Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 87/2021 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atua de modo complementar ao modelo tradicional de prestação jurisdicional e de abordagem de conflitos internos à Instituição. Por isso, formar facilitadores nas metodologias restaurativas é essencial para ampliar as possibilidades de abordar os conflitos de forma humanizada e viabilizar relações sociais e institucionais mais justas, democráticas e saudáveis.

Os Círculos de Construção de Paz, metodologia restaurativa mais conhecida e usada no Brasil, são processos de diálogo que permitem a identificação e a compreensão das necessidades subjacentes às relações humanas e buscam sua transformação em formas de convivência seguras e respeitosas. O método, baseado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa e na cultura da paz, pode ser utilizado em diversas situações e contextos sociais e institucionais. No curso, os participantes conheceram os fundamentos dos processos circulares, os elementos estruturais necessários ao planejamento e à condução de círculos, tendo como principal ferramenta didática a vivência do processo circular.

O curso foi proposto pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE) e realizado pela Escola da Magistratura do TRF4 (Emagis), com a coordenação científica da desembargadora Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação da 4ª Região (Sistcon), e da juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto, coordenadora do NUJURE. As atividades foram permeadas por práticas vivenciais e desenvolvidas pela instrutora de Círculos de Construção de Paz e Justiça Restaurativa Carla de Sampaio Grahl, em modo telepresencial.

Ao final do curso, após as práticas supervisionadas, os participantes estarão habilitados como facilitadores de Círculos de Construção de Paz para situações menos complexas. O credenciamento formal em Cadastro de Facilitadores da Justiça Federal da 4ª Região será disciplinado pelo NUJURE.

Confira a lista completa dos novos facilitadores:

BARBARA BACH CAMARGO

CARIME VERAN CASAGRANDE

CLARIDES RAHMEIER

CLARISSA COUTINHO PINTO

CLAUDIA APARECIDA PLANTES NASCIMENTO

FABIOLA RATTON KUMMER

GERSON GODINHO DA COSTA

GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA

KARINE GONÇALVES DA SILVA MATTOS

LETÍCIA ARAUJO TORRES SETTIN

LUCIANA TERESINHA FALCÃO VIEIRA

MARIA ÂNGELA KRAMER FRASSETTO

MICHELLE ROBERTA BRAVO BRESSAN

NICE BEATRIZ DE SOUZA WENDLING

OCTAVIANO LANGER

ODINEI JOSÉ KALKMANN

PAULA CRISTINA PIAZERA NASCIMENTO

QUELES CRISTINA SILVA DE BRAZ

SILVIA REGINA SALAU BROLLO

SIMONE BARBISAN FORTES

SIMONE PEDROSO RIBEIRO

TATIANA PAULA SIQUEIRA

THAÍS DOS SANTOS GHISI

Fonte: TRF4

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Diferença de R$ 10 na renda familiar é considerada quantia irrisória para impedir matrícula de cotista na UFRGS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que autorizou a matrícula de uma estudante de 20 anos, natural de São Sebastião do Caí (RS), no curso de Fisioterapia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em vaga de cotista para egressos do sistema público de ensino médio com renda bruta familiar mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. A UFRGS havia negado a matrícula para o semestre 2022/1 pelo fato de a renda da jovem ultrapassar em R$ 10,67 o valor estabelecido. A decisão foi proferida no dia 15/1 pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, que considerou que o posicionamento da instituição não respeitou “os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem estar presentes nas decisões administrativas”.

A ação foi ajuizada pela estudante. No processo, a autora declarou que a matrícula havia sido indeferida pois a Universidade avaliou que ela não se enquadrava no perfil socioeconômico previsto para a vaga. No caso da jovem foi calculado que a renda familiar per capita seria de R$ 1.507,67, quantia superior ao limite previsto de 1,5 salário mínimo per capita, no valor de R$ 1.497,00 estabelecido no edital do vestibular que a estudante participou.

Em dezembro de 2021, o juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a UFRGS efetivasse a matrícula da autora no semestre 2022/1 e subsequentes, até o julgamento final da ação.

A magistrada de primeiro grau concluiu que “a finalidade do sistema de cotas, outro não é senão facilitar o ingresso na Universidade daqueles considerados menos favorecidos, de sorte que, no caso concreto, afastar a requerente da Universidade por conta de uma diferença de R$ 10,67 na renda familiar, seria desconsiderar toda a finalidade do programa”.

A UFRGS recorreu ao TRF4. No recurso, foi alegado que autorizar o ingresso da estudante representaria um concessão de benefício indevido sobre os outros candidatos, com violação à isonomia e à impessoalidade.

A relatora do caso, desembargadora Hack de Almeida, manteve a liminar. “Embora não caiba ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, tenho que a discricionariedade atribuída ao administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento”, ela destacou.

“Nesse sentido, a exclusão da candidata de um certame tão concorrido quanto o dos autos em razão de extrapolar a renda per capita de 1,5 salários-mínimos por quantia tão irrisória – R$ 10,67 -, transborda os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem estar presentes nas decisões administrativas”, afirmou a relatora.

Fonte: TRF4

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