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Eleições 2022: norma do TSE traz as regras para convenções partidárias e escolha de candidatos

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O processo eleitoral de 2022 começou em outubro do ano passado, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipou o acesso aos códigos-fonte do sistema eletrônico de votação para inspeção por partidos políticos, órgãos públicos e entidades da sociedade civil. Agora, já no ano do pleito, as agremiações partidárias começam a se organizar para escolher os candidatos que estarão nas urnas eletrônicas em outubro.

As regras para a escolha e o registro de candidatos estão regulamentadas na Resolução TSE nº 23.609/2019 – com as alterações promovidas pela Resolução TSE nº 23.675/2021, aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado. Entre as novidades está a possibilidade de federações partidárias apresentarem candidatos, desde que tenham se registrado até seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, ou seja, no dia 2 de abril. O mesmo prazo é aplicado aos partidos recém-registrados.

A resolução também proíbe o estabelecimento de coligações para eleições proporcionais para os cargos de deputado federal, estadual e distrital. Elas continuam valendo, contudo, para os pleitos majoritários: senadores, governadores e presidente da República. As coligações terão denominação própria e todas as prerrogativas e obrigações de um partido político no que se referir ao processo eleitoral, funcionando como uma só legenda.

Convenções partidárias

Segundo a Resolução TSE 23.609/2019, poderá participar das eleições a sigla que até seis meses antes da data do pleito tenha registrado seu estatuto na Corte Eleitoral e tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório constituído na circunscrição, devidamente anotado no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

Com as alterações promovidas pela Resolução TSE 23.6754, também está apta a participar dos pleitos eleitorais a federação de partidos que até seis meses antes da data da votação tenha registrado o respectivo estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos uma agremiação que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisória legalmente constituído.

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos poderão acontecer de forma presencial, virtual ou híbrida no período de 20 de julho a 5 de agosto. Vale ressaltar que as convenções das federações deverão ocorrer de maneira unificada, como a de um único partido.

A realização de convenção por meio virtual ou híbrido independe de previsão no estatuto da legenda, sendo que o registro da ata do evento na Justiça Eleitoral (JE) poderá ser feito diretamente no módulo externo do Sistema de Candidaturas (CandEx) ou, ainda, em livro de ata tradicional, que deverá ser rubricado pela JE.

As assinaturas da ata poderão ser colhidas manualmente nas convenções presenciais e, no caso de convenções realizadas virtualmente ou em modo híbrido, por meio de assinaturas eletrônicas, registro de áudio e vídeo ou por qualquer outro mecanismo ou aplicação que permita a identificação inequívoca e efetiva das pessoas presentes e a anuência com o conteúdo do documento.

Candidatos

Qualquer pessoa que deseje se candidatar a um cargo eletivo nas Eleições Gerais de 2022 deve, segundo a Constituição Federal, necessariamente ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos direitos políticos, estar registrada na Justiça Eleitoral e ter o domicílio no local em que deseja se candidatar há pelo menos seis meses antes da data do primeiro turno das eleições, período em que também deverá estar filiada a um partido político. Deve, ainda, estar, na data da posse no cargo pretendido, com no mínimo 35 anos de idade para concorrer a presidente da República, vice ou senador; no mínimo 30 anos para governador ou vice; e 21 para deputado federal, estadual ou distrital.

A legislação eleitoral brasileira proíbe a candidatura avulsa – ou seja, independentemente da indicação por um partido político –, mesmo que o postulante esteja de fato filiado a uma agremiação.

A Resolução 23.609/2019 também define quem são as pessoas que não poderão se candidatar, nos casos previstos pela Constituição: os inalistáveis, como os presos por sentença condenatória criminal e os militares da ativa; os analfabetos; o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, ou por adoção, do chefe do Poder Executivo municipal, estadual ou nacional, ou quem os tenha substituído; e os que foram enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar (LC) nº 64/1990.

Os números que identificarão as candidatas e os candidatos durante a campanha eleitoral e na urna eletrônica devem ser definidos na convenção partidária, por meio de sorteio. As exceções são aqueles postulantes que já utilizaram uma determinada identificação numérica em eleição anterior.

RG/LC

Fonte: TSE

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Gabriela Prioli fala sobre participação no debate político em evento virtual do STF

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A advogada e escritora Gabriela Prioli foi a convidada desta edição do programa SAE Talks do Supremo Tribunal Federal (STF). Mestre em Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP), a também apresentadora do programa “À Prioli”, na emissora CNN Brasil, falou sobre seu best-seller “Política é para todos”.

Sobre o título do livro, na avaliação de Gabriela, a política deveria ser para todos, mas, infelizmente, ainda não é. A ideia de escrever veio justamente da constatação de que tem muita gente excluída do debate político. Para ela, se não houver um amplo engajamento nesse debate, não se tem uma democracia saudável.

A seu ver, embora a política seja um assunto muito presente no trabalho, no jantar de família e nas redes sociais, é discutido de forma superficial. “Não é possível propor alternativas para algo que não se conhece”, disse. Nesse sentido, o livro é uma introdução à política, e apresenta de forma compreensível o sistema democrático, a divisão e os papéis dos Poderes da República, entre outros pontos. “A proposta é oferecer conhecimento de base para que todo mundo possa se engajar no debate político já sabendo como a coisa funciona. Se a gente quer mudar nosso sistema político, é preciso conhecê-lo”, explicou.

Defesa da Constituição

A respeito das críticas à atuação do Supremo, Gabriela observou que o Direito é, essencialmente, um espaço de resolução de conflitos e, dessa forma, demanda que os atores de um processo saibam lidar com algum grau de frustração.

Cabe ao STF resguardar o texto da Constituição contra pressões de grupos majoritários e proteger grupos minoritários desses interesses e, nesse contexto, na avaliação de Prioli, é natural que haja descontentamento com suas decisões. “Por isso é importante que os ministros estejam próximos das pessoas para que se façam compreender, mas não tão próximos para que se sintam pressionados a abrirem mão de sua função contramajoritária. A função do ministro do STF não é ser unanimidade, mas defender a Constituição, mesmo quando sua decisão seja impopular”, afirmou.

Frisou, no entanto, que as críticas devem se dar em um ambiente democrático. “O que não pode é que a divergência sobre um ponto justifique posturas antidemocráticas ou ataques violentos às pessoas que ocupam essas cadeiras”.

Judicialização da política

Na visão de Prioli, o aumento da judicialização da política é consequência da fragilidade das instituições no momento atual. Para ela, conflitos entre a atuação parlamentar e as leis devem ser solucionados no próprio Congresso Nacional, que deveria agir para proteger a democracia. Na medida em que não há essa resolução por parte do Legislativo, o STF é procurado e, uma vez provocado, precisa decidir.

Fake news e participação política

A respeito da onda de fake news no debate político, a professora acredita que o consumo de desinformação faz com que as pessoas tenham a ilusão de que estão aprofundadas em determinado tema e tomem decisões com base em uma distorção da realidade. “A realidade não está preocupada com o que a gente pensa sobre ela, ela se impõe. Então é preciso tomar cuidado para não sermos direcionados por mentiras e perdemos a oportunidade de nos posicionar no mundo da melhor maneira possível”.

Democracia

Para Prioli, a democracia é um espaço de divergência, porém, mesmo diante dos dissensos, não se pode propor a destruição do que foi construído historicamente com tanta luta e dificuldade. “A garantia que a gente tem de viver no melhor sistema que a gente conhece até hoje é preservar as instituições do Estado Democrático de Direito”, afirmou.

Nesse sentido, a seu ver, a melhor maneira de fazer com que pessoas se interessem por política é falar sobre assuntos do dia a dia que tangenciem o tema, dar um passo atrás e diminuir o tom, sempre respeitando a visão do outro e sem partir do pressuposto de que a discordância é ruim. “Preservar a democracia é preservar a chance que a gente tem de continuar divergindo”.

SAE Talks

O projeto “SAE Talks – Ideias que aprimoram o Supremo” é um evento virtual, aberto ao público, promovido pela Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação (SAE) do Supremo Tribunal Federal (STF). O bate-papo dessa edição foi conduzido pela secretária de Comunicação Social do STF, jornalista Mariana Oliveira.

SP/EH

Fonte: STF

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Biblioteca do TRF4 doa livros e revistas para projeto de incentivo à cultura

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A Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) está dando continuidade à participação no Projeto Banco de Livros com a doação de uma remessa de 170 livros e 88 revistas, que foi encaminhada nesta semana para a Fundação Gaúcha dos Bancos Sociais. Em outubro do ano passado, o TRF4 já havia doado outra remessa de 220 livros e 130 revistas para o mesmo projeto.

O Banco de Livros é uma iniciativa da Fundação, instituído pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), e busca garantir maior acesso da população vulnerável à cultura, através de criação de espaços de leitura e bibliotecas em locais de baixa renda como comunidades carentes, escolas, presídios, hospitais e asilos.

A remessa mais recente enviada pelo TRF4 inclui obras da área jurídica, de literatura, de português e de astronomia. As doações foram feitas pela Corregedoria Regional, pela Seção Judiciária de Santa Catarina (SJSC) e por servidores do tribunal, além de obras recebidas em duplicidade pela Biblioteca.

A equipe da Biblioteca recebe as obras, realiza a higienização e a organização, dando encaminhamento para doação.

A participação do tribunal no Projeto Banco de Livros marca o engajamento da corte com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Poder Judiciário brasileiro é signatário.

A iniciativa do TRF4 é uma forma de potencializar a sua integração com a sociedade, neste caso especificamente, por meio da promoção de uma educação inclusiva e buscando a redução das desigualdades, que são metas propostas pela Agenda 2030.

Fonte: TRF4

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