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Eleições 2020: agentes públicos têm condutas vedadas a partir do dia 15 de agosto

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O primeiro turno das Eleições 2020 está marcado para o dia 15 de novembro. A partir do próximo dia 15 de agosto, quando faltar três meses para o pleito, agentes públicos de todo o país ficarão proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos.

Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.

Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. A exceção, neste caso, cabe somente nos casos de verbas destinadas a cumprir obrigação prévia para execução de obra ou serviço em andamento, com cronograma já fixado, e as utilizadas para atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade institucional dos atos praticados por agentes públicos também ficam suspensas, bem como programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou de entidades da administração indireta, salvo em situação de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Essa regra não vale para propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.

Conforme a legislação, os agentes públicos não podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo se, a critério da Justiça Eleitoral, o pronunciamento tratar de matéria urgente, relevante e que esteja relacionada às funções de governo.

Essas duas últimas proibições atingem os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição.

Exceções no contexto da pandemia

A Lei das Eleições já prevê que a publicidade institucional possa ser realizada durante o período vedado, em caso de grave e urgente necessidade pública. Mas a norma exige que haja o reconhecimento pela Justiça Eleitoral dessa situação caso a caso.

De acordo com Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a novidade é que a Emenda Constitucional 107/2020, que adiou as eleições em 42 dias em função da pandemia, autorizou de antemão a realização de gastos relacionados a publicidade institucional direcionada ao enfrentamento da Covid-19. Ou, ainda, aqueles necessários à orientação da população em relação a serviços que possam ter sido afetados pela pandemia como, por exemplo, transporte público, funcionamento de locais públicos, horário de funcionamento e retorno das escolas, dentre outros.

“Essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, afirmou. “Contudo, essas ações publicitárias devem ser conduzidas no estrito interesse público. Eventuais desvios poderão ser apurados como abuso de poder e punidos com cassação de registro ou diploma e inelegibilidade para eleições futuras”, adverte Gresta.

Reforço para a Justiça Eleitoral

A partir do próximo dia 15 de agosto também começa a ser contado o prazo de seis meses em que órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão ceder funcionários à Justiça Eleitoral. Esse empréstimo de servidores pode ocorrer em casos específicos e de forma motivada, quando solicitados pelos tribunais eleitorais. A regra está prevista no artigo 94-A da Lei das Eleições.

Fonte: TSE

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Glossário esclarece o que é mandato eletivo

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Acessível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Glossário Eleitoral Brasileiro explica ao cidadão que mandato eletivo é o exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de cargos específicos por um período de tempo determinado por lei. A habilitação para a investidura e a posse no cargo eletivo – seja nas esferas do Poder Executivo, seja no Poder Legislativo federal, estadual ou municipal – se efetiva pela vitória em uma eleição.

De acordo com o Glossário, depois de vencer a eleição, a Justiça Eleitoral concede ao candidato um diploma, atestando a legitimidade para tomar posse e para exercer as funções relativas ao cargo para o qual foi eleito.

O Glossário

O serviço do Portal do TSE é uma valorosa fonte de consulta de expressões jurídico-eleitorais para estudantes, pesquisadores e sociedade em geral sobre a evolução do processo eleitoral do país.

O Glossário Eleitoral traz mais de 300 verbetes com referências históricas e doutrinárias sobre as expressões adotadas pelos operadores da Justiça Eleitoral. Os termos estão distribuídos em ordem alfabética.

EM/LC

Fonte: TSE

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Justa Prosa aborda atuação da Justiça Federal em ações sobre auxílio emergencial

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O sexto episódio da série “Tempo de pandemia: Justiça, saúde e trabalho em época de coronavírus”, do podcast Justa Prosa, traz uma entrevista com os juízes federais Eduardo Picarelli, juiz auxiliar da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e Ingrid Sliwka, coordenadora adjunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Eles falam sobre o esforço coletivo para a agilização do trâmite de processos envolvendo o auxílio emergencial e esclarecem as principais dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de negativa do benefício.

O podcast já está disponível no portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), bem como na página da Rádio TRF4 na plataforma de streaming de áudio Spotify e na playlist da Rádio TRF4 no canal do Tribunal no Youtube.

Entrevistas semanais

O Justa Prosa, primeiro podcast produzido pela Secretaria de Comunicação Corporativa (Secom), adota o formato de entrevista, uma conversa fluente em linguagem clara e acessível. A intenção é, semanalmente, abordar assuntos relevantes para os cidadãos e, nesse sentido, a primeira série trata de temas como prevenção ao coronavírus, saque de RPVs e precatórios sem ir ao banco, saúde mental, ergonomia no home office, entre outros.

O podcast é a primeira opção disponível na plataforma da Rádio TRF4, um canal que reunirá todas as produções em áudio que forem realizadas pela Secom. O nome Justa Prosa simboliza tanto o setor da Justiça quanto a oralidade e a informalidade dos podcasts.

Fonte: TRF4

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