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EJEs regionais se comprometem a adotar participação mínima de 30% de mulheres em eventos

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O Colégio de Dirigentes das Escolas Judiciárias Eleitorais (EJEs) decidiu, no último dia 9 de outubro, iniciar estudos para publicação de nova portaria que estipule participação mínima de 30% de mulheres em eventos das escolas regionais.

No evento, foi aprovada moção para elaboração de uma nova portaria, e as escolas se comprometeram a viabilizar a regra.

Em setembro, portaria publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que, a partir de agora, cursos, seminários, concursos e demais atividades institucionais e educacionais promovidas pela EJE/TSE contarão com, no mínimo, 30% de mulheres nos papéis de palestrantes, professoras, entrevistadas e avaliadoras, entre outras funções de destaque.

A cota de gênero foi instituída pela Portaria TSE nº 665/2020.

No evento da Codeje de 9 de outubro, ficou definida a realização de nova reunião para deliberação sobre ato conjunto de todas as EJEs regionais. Confira a ata da reunião.

A maior participação feminina na Justiça Eleitoral é um dos objetivos da Comissão TSE Mulheres, que coordena os trabalhos do Participa Mulher (clique aqui). O grupo conta com servidoras de diversas áreas do tribunal e monitora ações que fortaleçam a atuação das mulheres nos espaços de poder.

Fonte: TSE

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Jurídico

Tribunal garante renovação de imunidade tributária para lar de idosos no RS

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (24/11) que a União renove a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Lar Sagrada Família, localizada no município gaúcho de Montenegro.

O pedido da associação para renovar o certificado que garante imunidade tributária a entidades beneficentes havia sido negado na primeira instância da Justiça Federal do Rio Grande do Sul em março deste ano.

Na época, a decisão havia acolhido o argumento da União de que a instituição não preencheria os requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 e no Decreto nº 8.242/2014, que estabelecem que as entidades filantrópicas podem cobrar participação dos idosos abrigados, desde que seja observado o limite máximo de 70% dos benefícios, pensões e aposentadorias recebidos por eles.

Entretanto, ao analisar o recurso interposto pela associação, os desembargadores federais da 2ª Turma reconheceram que a “Lar Sagrada Família” possui direito a ter o certificado CEBAS renovado.

Entendimento da relatora

De acordo com o voto da desembargadora federal Maria Fátima de Freitas Labarrére, requisitos estabelecidos em lei ordinária para a certificação das entidades beneficentes de assistência social são inconstitucionais.

A relatora do recurso observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 32, firmou o entendimento de que apenas lei complementar pode estabelecer requisitos para a imunidade tributária.

Conforme a magistrada, atualmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional é que dispõe tais requisitos a serem cumpridos pelas entidades, “restando afastados os requisitos instituídos por leis ordinárias”.

Nº 5052846-33.2019.4.04.7100/TRF

Fonte: TRF4

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Plenário julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia

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Plenário julga inconstitucionais leis da BA e do RJ que regulamentavam serviços de telefonia

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis estaduais que traziam regulamentações para o setor de telefonia móvel e fixa. Na sessão virtual finalizada em 20/11, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6326 e 6064, relatadas pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, ajuizadas, respectivamente, contra leis dos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro.

Utilização de créditos

Por maioria de votos, o Plenário julgou procedente a ADI 6326 e declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 14.228/2020, da Bahia, questionada pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel). A norma proibia a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos e previa sanções em caso de descumprimento, atribuindo aos órgãos e às entidades de defesa do consumidor sua fiscalização.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, reconheceu o propósito de proteção ao consumidor, mas assinalou que é competência da União explorar, diretamente ou por autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações (artigo 21, inciso XI, da Constituição da República). Ela destacou, ainda, a competência privativa do ente federal para legislar sobre telecomunicações (inciso IV do artigo 22), que resultou na edição da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e, a partir dela, a criação de órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a ministra, a lei estadual também contrariou o disposto na Resolução 632/2014 da Anatel, que regulamenta a modalidade de telefonia pré-paga e institui prazos de validade para os créditos, que não devem ser inferiores a 30 dias. Na sua avaliação, a lei baiana, ao interferir em serviço público da União, pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Prestação de serviços

Já ADI 6064 foi proposta pela Acel e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) contra a Lei estadual 7.871/2018, do Rio de Janeiro, que, entre outros pontos, prevê que os serviços de caixa postal, chamada em espera, identificador de chamadas, conferência somente poderão ser cobrados com o prévio conhecimento dos usuários. A lei estabelece também que, durante os dez segundos iniciais após o acionamento do serviço de caixa postal, caso o usuário não registre mensagem, não poderá ser cobrado qualquer encargo ou tarifa.

A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que o STF tem reconhecido a ilegitimidade de normas estaduais que, embora visando à proteção do consumidor, têm a consequência prática de interferir na estrutura de prestação do serviço público e no equilíbrio dos contratos administrativos, como é o caso da lei fluminense. “Por mais necessária e importante que seja a proteção do consumidor, sua implementação, no âmbito da prestação de serviços públicos, não se pode dar de forma não integrada, desvinculada do sistema como um todo”, ressaltou.

A ação foi julgada parcialmente procedente, vencidos os ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

AR/AD//CF

 

Fonte: STF

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