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Política Nacional

Educação aprova disque-denúncia em defesa da pessoa autista

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um disque-denúncia sobre o descumprimento da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A política impede, por exemplo, que uma pessoa com transtorno do espectro autista seja impedida de ter plano de saúde.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Fórum Nacional de Empregabilidade das Pessoas com Deficiência. Dep. Maria Rosas (PRB-SP)
Maria Rosas: medida vai ajudar a assegurar a educação inclusiva e outros direitos

A relatora, deputada Maria Rosas (PRB-SP), recomendou a aprovação. “Esse disque-denúncia, a exemplo de outros da mesma natureza em funcionamento no País, pode constituir medida eficaz para assegurar não só o direito à educação inclusiva, plena e ao longo da vida para todos os autistas, mas os demais direitos garantidos por lei”, disse.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 1688/19, do deputado Célio Studart (PV-CE). A versão original permitia ao Executivo criar mecanismos, inclusive por meios eletrônicos, para receber denúncias de recusa de escolas de matricular alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência.

A proposta insere dispositivo na Lei de Proteção aos Autistas (12.764/12), que institui a política nacional. Essa norma também prevê multa de 3 a 20 salários mínimos para o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com TEA ou outro tipo de deficiência.

Tramitação A proposta tramita com urgência, requerida pelos líderes partidários, e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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Política Nacional

Projeto inclui Centro-Oeste em frente parlamentar de Norte e Nordeste

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A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado aprovou nesta segunda-feira (6) o projeto de resolução que inclui as bancadas do Centro-Oeste na Frente Parlamentar dos Senadores dos Estados do Norte e do Nordeste (PRS 62/2019). O texto será analisado agora pela Comissão Diretora do Senado.

Essa frente parlamentar existe desde 2019 e tem o objetivo de desenvolver iniciativas visando ao desenvolvimento econômico e social dos estados das regiões Norte e Nordeste. Com o novo projeto de resolução, os estados do Centro-Oeste também serão incluídos nessas iniciativas, e seus 12 senadores passarão a integrar o grupo.

Entre as reivindicações da frente estão: a aprovação da PEC 51/2019, que aumenta a cota do Fundo de Participação dos Estados nas arrecadações do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e a aprovação do PRS 62/2018, que altera regras para garantias da União a empréstimos de estados e municípios. Ambas as propostas estão sob análise de seus respectivos relatores.

A frente parlamentar também tem atuado em temas como a reforma tributária, a repartição de royalties do petróleo e mudanças nos fundos constitucionais.

Tanto o autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), quanto seu relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), afirmam que o agrupamento do Centro-Oeste às outras duas regiões (Norte e Nordeste) numa frente parlamentar se justifica pelos “problemas similares” e “interesses comuns” que uniriam as três regiões.

Rogério menciona, na sua justificativa para o projeto, as taxas de desemprego acima da média nacional e os reduzidos investimentos públicos federais. Já Izalci, no seu relatório, lembra que as três regiões são “objeto explícito” de políticas públicas de desenvolvimento regional, pois contam com suas próprias superintendências federais e são atendidas por fundos constitucionais de financiamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão de Orçamento aprova parecer com R$ 16 bilhões para emendas de relator

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A Comissão Mista de Orçamento aprovou, nesta segunda-feira (6), o parecer preliminar do projeto de lei orçamentária para 2022. O texto reserva R$ 90,6 bilhões para mudanças nas despesas por meio de emendas, incluindo R$ 10,5 bilhões reservados para emendas impositivas individuais e R$ 5,7 bilhões para emendas de bancada estadual com execução obrigatória. A maior parte do dinheiro vem de uma reestimativa bruta da receita de R$ 71,8 bilhões, por causa do desempenho melhor da economia.

No entanto, a principal polêmica foram as emendas de relator, classificadas como RP9. O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), destina R$ 16,2 bilhões para as RP9, valor pouco inferior à dotação deste ano, de R$ 16,8 bilhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a execução desses recursos, por julgar que falta transparência na distribuição por indicações de parlamentares. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução que aumenta a publicidade sobre a destinação e estabelece limite para as despesas.

O deputado Wilson Santiago (PTB-PB) lamentou a falta de uma posição da Justiça sobre a liberação das emendas de relator de 2021. “Todos estão apreensivos no sentido de não dar tempo e a Justiça não liberar os recursos.”

Volume e critérios

A Comissão rejeitou cinco destaques que tentaram reduzir o volume de recursos das emendas de relator ou mudar os critérios de distribuição e execução.

O deputado Glauber Braga (Psol- RJ) se manifestou contra o parecer preliminar por causa das emendas RP9. “Não tem transparência, não tem critério socioeconômico para distribuição dos recursos. A lógica é de irrigação de base eleitoral em troca de recursos públicos por votos. O volume de recursos para esta finalidade é altíssimo, igual à soma de todas as emendas individuais e de bancada”, criticou.

Já o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)  afirmou que as emendas de relator são importantes para obras maiores de infraestrutura, que não podem ser arcadas com recursos de emendas individuais. “A minha expectativa é que a gente siga nesta direção de transparência total. Eu entendo que precisamos do relator porque o Orçamento, da forma que veio, não contempla tudo o que estamos vendo lá na ponta. Nossas emendas individuais não têm capacidade de alcançar problemas maiores.”

Programações

Segundo o parecer preliminar, as emendas de relator devem atender 22 programações que tenham caráter nacional. São elas:

– ações e serviços públicos de saúde;

– sistemas públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos;

– defesa nacional, bem como a proteção, a ocupação e o desenvolvimento das faixas de fronteira, incluindo melhorias na infraestrutura local;

– investimentos de infraestrutura logística, social, urbana e hídrica;

– promoção do desenvolvimento regional e territorial;

– construção, reforma e reaparelhamento de portos e aeroportos de interesse regional;

– expansão e funcionamento de instituições federais de ensino superior, hospitais universitários e instituições federais de educação profissional e tecnológica, colégios militares e infraestrutura e desenvolvimento da educação básica;

– instalação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer e a ampliação e qualificação do acesso da população ao esporte e ao lazer;

– desenvolvimento e promoção do turismo e da cultura;

– ações de defesa civil;

– fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública;

– defesa sanitária animal e vegetal; pesquisa e inovação agropecuária; assistência técnica e ações de fomento ao setor agropecuário voltadas para a melhoria da qualidade e o aumento da produção, inclusive com vistas ao aumento das exportações e ao cumprimento de acordos internacionais;

– consolidação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e ações sociais;

– proteção, desenvolvimento e controle ambiental e promoção e defesa das comunidades indígenas;

– ações de ciência e tecnologia;

– instalação de projetos de cidades digitais e inteligentes e de inclusão digital;

– instalação, ampliação e desenvolvimento de projetos de fontes de energia alternativa e renovável;

– aquisição de terras e desenvolvimento de assentamentos rurais, regularização fundiária e assistência técnica e extensão rural;

– ações e políticas voltadas à promoção da mulher, da família e dos direitos humanos;

– fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde no trabalho;

– pesquisa, desenvolvimento e fomento da cafeicultura;

– subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural.

Regra de ouro

Outro ponto polêmico da votação foi a regra de ouro, dispositivo que limita o endividamento público para cobrir despesas do dia a dia. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu destaque para suprimir a parte geral do parecer preliminar que permite suplementar despesas que tenham parcelas condicionadas na lei orçamentária por não atender a regra de ouro.

No entanto, a Comissão rejeitou o destaque. Hugo Leal observou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já permite a votação de créditos especiais por meio de projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs).

Precatórios

O relatório de Hugo Leal ainda não contém os recursos que podem ser abertos com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), que já foi aprovada pelo Senado e volta para análise da Câmara dos Deputados. Hugo Leal ainda espera garantir mais dinheiro no relatório final com a privatização da Eletrobras. “A expectativa é que, após tudo isso, possamos incluir no Orçamento 2022 o necessário para o pagamento do Auxílio Brasil”, calcula.

Pareceres setoriais

Com a aprovação do parecer preliminar, a Comissão de Orçamento passa a discutir os relatórios setoriais, que detalham os gastos em Educação, Saúde, Infraestrutura e outras áreas temáticas. A expectativa é aprovar o projeto de lei orçamentária até 17 de dezembro, na semana que antecede o recesso parlamentar de fim de ano.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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