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Política Nacional

Edson Fachin defende manutenção das liberdades democráticas

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Fachin tem posição firme contra ameaças à democracia
Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

Fachin tem posição firme contra ameaças à democracia

Em meio à crise entre os poderes, o ministro Edson Fachin , presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma posição firme contra ameaças à democracia e contra a divulgação de informações falsas, e destacou a importância de manter as liberdades democráticas para as gerações futuras. 

Ele discursou no começo da sessão do plenário do STF, mas destacou que falava na condição de presidente do TSE.

“O respeito entre as instituições e a harmonia entre os poderes dependem hoje não só da abertura para o diálogo, mas também de uma posição firme: não transigir com as ameaças à democracia; não aquiescer com informações falsas e levianas; não permitir que se corroa a autoridade do Poder Judiciário”, disse Fachin.

“As liberdades democráticas integram o patrimônio moral das gerações futuras, a quem por primeiro devemos Justiça. É, portanto, nossa missão social garantir que tenham futuro mesmo diante dos desafios direcionados às instituições democráticas.”

Fachin pediu que todos defendam a normalidade, e afirmou que os integrantes do Judiciário estão à altura do desafio imposto Ele também pregou a cooperação entres as instituições.


“É necessária firme cooperação das instituições da República para que a confiança que o povo brasileiro sempre teve no Poder Judiciário Brasileiro, especialmente neste Supremo Tribunal Federal, possa ser atestada como um fato histórico, possa ser referendada diante do exercício sério e independente das competências constitucionalmente destinadas a esta instituição, e seja amplamente reconhecida por meio de informações verdadeiras veiculadas por agentes públicos e privados comprometidos com o Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente do TSE.

Fachin elogiou a atuação do ministro Luiz Fux, presidente do STF, que discursou antes dele. Fux lembrou os encontros que teve terça-feira com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o ministro da Defesa, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.

“Abordamos a necessidade de termos um Judiciário forte, independente e responsável para manutenção da paz social e dos direitos fundamentais dos brasileiros. Em suma: a reunião foi deveras proveitosa”, disse Fux sobre o encontro com Pacheco.

Sobre o encontro com o ministro da Defesa, o presidente do STF afirmou:

“Manifestou [o general] que as Forças Armadas estão comprometidas com o processo eleitoral e com a democracia.”

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Política Nacional

Câmara aprova MP que aumenta margem do crédito consignado

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A MP segue para o Senado.

O parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. 

Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.

O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Segundo o relator, os financiamentos no Brasil têm juros altos, enquanto os créditos consignados oferecem taxas menores por serem descontados diretamente do salário ou benefício. “Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, disse o deputado.

O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Câmara realiza nesta quinta-feira sessão para votação de propostas

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Lincoln Portela PL-MG
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações do Plenário nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. Entre os itens da pauta estão a criação do Dia Nacional sobre a Paternidade Responsável (PL 2610/21) e acordos sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/22 – MSC 99/22) e sobre cooperação técnica entre o Brasil e Uganda (PDL 769/20).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4815/19, do Senado, que trata de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Os parlamentares também poderão discutir a liberação de R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável (MP 1111/22), com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Relações trabalhistas
As outras medidas provisórias da pauta tratam de mudanças nas relações de trabalho: a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e medidas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Loteria da Saúde
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Confira a pauta completa

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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