conecte-se conosco


TCE MT

Edição de setembro do Boletim de Jurisprudência está disponível para consulta

Publicado


Está disponível para consulta no portal do Tribunal de Contas de Mato Grosso(TCE-MT), a edição de setembro do Boletim de Jurisprudência (acesse aqui). 

O boletim divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais. 

O produto de jurisprudência, publicado pela editora PubliContas, é direcionado a toda sociedade, proporcionando transparência e controle social, além de ser importante instrumento técnico-jurídico disponível aos agentes políticos e servidores públicos de toda a Administração Pública, aos operadores do Direito em geral e aos servidores do TCE e MPC, demonstrando, de forma simples e objetiva, entendimentos do Tribunal de Contas sobre os mais diversos temas de sua competência fiscalizatória.

O Boletim de Jurisprudência tem como objetivo, propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo.

Fonte: TCE MT

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

TCE MT

Representações de natureza interna são julgadas pelo Pleno do TCE-MT

Publicado


Clique para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou à Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc-MT) que realize concurso público para substituição dos servidores temporários nos cargos da sede, principalmente para os cargos de analista e técnico de Desenvolvimento Econômico e Social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de uma representação de natureza interna (RNI) movida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal e analisada na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A RNI apurou possíveis ilegalidades no preenchimento de cargos, em 2017, por meio de contratação e manutenção de servidores públicos temporários pela Seduc-MT por tempo determinado sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, burlando a exigência de realização de concurso público.

Conforme relatório técnico, foram concluídos 502 contratos temporários sem a realização de Processo Seletivo Simplificado, uma vez que a contratação se deu tão somente pela análise curricular.

O relator da RNI, conselheiro interino João Batista de Camargo Junior, ressaltou que a Seduc-MT encaminhou à Controladoria Geral do Estado (CGE) um Plano de Providências acerca das contratações temporárias de pessoal abrangendo a área-meio. “Portanto, no exercício de 2017, a secretaria adotou providências no sentido de corrigir as falhas”, disse.

Por unanimidade, a RNI foi julgada procedente e determinado ao atual gestor da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer que dê continuidade à nomeação de servidores nos cargos efetivos de professor, técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional.

A Seduc-MT deve ainda atualizar o Plano de Providências com as nomeações propostas pelo TCE-MT de modo a zerar a quantidade de servidores temporários nos cargos de Professores, Técnicos Administrativos Educacionais e Apoios Administrativos Educacionais até 31 de dezembro de 2021. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Clique para ampliar

Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a representação de natureza interna referente a supostas irregularidades quanto à transparência na gestão fiscal, ao não envio de informações ao Tribunal de Contas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e da realização de audiências públicas por parte da Prefeitura de Porto Alegre do Norte.

Movida pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE-MT, a RNI apontou que, conforme o Diário Oficial de Contas (DOC), o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (IOMAT) não foi localizado convites para as audiências públicas, nem os relatórios.

O relator da RNI, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, em consulta ao sistema Aplic, verificou a existência das atas das audiências públicas de avaliação das metas fiscais referentes aos 1º e 2º quadrimestres de 2018. Contudo, as audiências foram realizadas após o prazo legal, em 15/6/2018 e 20/12/2018.

Assim ficou constatado que as audiências públicas para análise do atingimento das metas fiscais dos três quadrimestres de 2018 não foram realizadas dentro do prazo, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também não houve a publicação do convite para realização das audiências.

Por unanimidade, a RNI foi julgada parcialmente procedente e aplicada multas aos responsáveis. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Continue lendo

TCE MT

Tomadas de Contas são julgadas regulares

Publicado


Julgadas regulares pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) duas tomadas de contas ordinárias realizadas na Prefeitura de Campo Verde e na Secretaria Municipal de Governo da Prefeitura de Cuiabá. Os processos foram julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (24).

A tomada de contas ordinária relatada pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto consistiu na análise das contratações de pessoal para a realização de serviços gerais e de limpeza da Prefeitura de Campo Verde no período de 2013 a 2017.

Inicialmente, a equipe técnica apurou supostas irregularidades quanto a superfaturamento no Pregão Presencial nº 019/2013. A empresa vencedora apresentou planilha de formação de preços com valores indevidos referentes ao pagamento de INSS. Também havia suposto pagamento de despesas referente a bens e serviços em valores superiores ao praticado no mercado.

Após análise dos pareceres técnico, do Ministério Público de Contas (MPC) e da defesa, o relator concluiu que houve mero erro na elaboração da planilha de custo que não caracteriza por si só superfaturamento ou sobrepreço. “Diante do saneamento das falhas, entendo que a tomada de contas ordinária, deve ser julgada regular”. O voto do relator foi aprovado por unanimidade da Corte de Contas. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Também foi julgada regular, por unanimidade do Tribunal Pleno, a tomada de contas ordinária que apurou possível dano ao erário decorrente do pagamento de R$ 179 mil com despesas relativas aos serviços de apoio logístico para eventos, por parte da Secretaria Municipal de Governo e Comunicação de Cuiabá no exercício financeiro de 2015.

Relatada pelo conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha a tomada de contas ordinária foi instaurada a partir de determinação contida no Acórdão nº 18/2018-SC1. O relator ressaltou que os serviços relacionados nas ordens de serviço apresentadas estão de acordo com os serviços descritos nas notas fiscais e com os quantitativos e valores constantes no contrato, bem como são compatíveis com os eventos divulgados no livreto intitulado “Começou a Colheita” e que não houve dano ao erário. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana