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Ebook “Vozes da Inclusão” será lançado nesta quinta-feira (30)

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência, realiza nesta quinta-feira (30), às 14h30 (MT), o lançamento do Ebook “Vozes da Inclusão”. O evento será virtual com transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no Youtube.

Segundo a coordenadora do CAO da Pessoa com Deficiência, promotora de Justiça Luciana Fernandes de Freitas, o Ebook reúne relatos com a percepção pessoal de profissionais do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que mesclam os seus conhecimentos sobre a convivência junto a pessoas com deficiência com a atuação funcional, indicando caminhos e perspectivas.

“O projeto “Vozes da Inclusão” celebra não só o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência – 21 de setembro -, como também a história de pessoas com deficiência cuja visibilidade é muito importante no movimento pelos direitos dessa população no Brasil”, ressaltou a coordenadora.

Os relatos, segundo ela, trazem um retrato do cenário passado e atual enfrentado pelas pessoas com deficiência, em todas as áreas da vida. São abordados temas como preconceito, relacionamentos, luto pela não aceitação da deficiência, cidadania, educação, mobilidade urbana, legislação e direitos que ainda precisam ser conquistados, entre outros assuntos, com o objetivo de provocar reflexões e alcançar as mudanças necessárias.

PROGRAMAÇÃO – O lançamento do Ebook “Vozes da Inclusão” encerra a programação desenvolvida pelo MPMT alusiva ao Mês da Pessoa com Deficiência. Desde o início de setembro, estão sendo divulgados semanalmente vídeos sobre a temática. O primeiro abordou os avanços e desafios na implementação de políticas de inclusão na área da educação; o segundo falou sobre as oportunidades no esporte e na arte; e o terceiro abordou o tema mercado de trabalho. O quarto e último vídeo da série será divulgado na quinta-feira.

Assista aos vídeos:

Avanços e desafios na implementação de políticas de inclusão na área da Educação
 

Fonte: MP MT

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Ministério Público MT

Lançamento de ato contra violência laboral marca comemoração no MPMT

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O Dia do Servidor Público – 28 de outubro – foi comemorado nesta quarta-feira (27) no Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) com entregas da administração para o público interno, como o ato administrativo que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Laboral e ao Assédio Moral e Sexual no Trabalho e Todas as Formas de Discriminação. O ato nº 1.057/2021-PGJ foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, no início do evento online.   

O objetivo da instituição é coibir ação ou conduta abusiva, agressiva, práticas discriminatórias, humilhação e constrangimento, capazes de causar danos físicos, pessoais, morais, psicológicos, funcionais, patrimoniais e de saúde aos integrantes do MPMT. Além disso, priorizar o acolhimento, a proteção, a preservação e a recuperação da saúde e/ou do bem-estar dos membros, servidores, estagiários, terceirizados e voluntários. A normativa foi elaborada pelo Comitê de Promoção da Igualdade Institucional, após estudo teórico e mapeamento de práticas de violência laboral no âmbito institucional.  

“É importante colocar esse tema tão delicado e sério como uma pauta de política institucional, e ter um instrumento legal para que se evite qualquer acontecimento dessa natureza dentro da nossa instituição, uma vez que o Ministério Público deve dar exemplo para a sociedade por ser fiscal da lei e agente controlador”, declarou o procurador-geral, lembrando e agradecendo ao comprometimento de todos os integrantes da instituição, especialmente nesses quase 20 meses de pandemia. “Vivemos tempos difíceis, de muitas perdas e uma drástica mudança. Tivemos que nos afastar do convívio com nossa família Ministério Público e nos readaptarmos à nova realidade virtual. Mas o MPMT não parou, trabalhamos muito, inclusive para salvar vidas e garantir o cumprimento das leis”, ressaltou.   

José Antônio Borges Pereira também assinou o Ato Administrativo nº 1.058/2021-PGJ, que dispõe sobre condições especiais de trabalho a pessoas com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessas condições. Entre as possibilidades descritas na normativa estão a designação provisória para atividade fora do local de lotação do requerente, concessão de jornada especial e exercício da atividade em regime de teletrabalho.  

A outra entrega aos servidores foi a página virtual do Vida Plena, dentro do portal do MPMT, que reúne informações do Núcleo de Qualidade de Vida recém-incorporado à Gerência de Desenvolvimento do Departamento de Gestão de Pessoas. Além da carta de serviços, no local constam os contatos da equipe, atividades realizadas conforme as frentes de trabalho, normativas, entre outros conteúdos.

Em nome da comissão organizadora do evento, a promotora de Justiça auxiliar da PGJ e coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida, Claire Vogel Dutra agradeceu a participação dos integrantes da instituição e dos parceiros na realização do evento. O diretor-geral do MPMT, Ricardo Dias Ferreira, falou sobre o orgulho de ser servidor público, destacou a importância da classe para todo o Brasil no contexto de pandemia, em que o trabalho dos servidores da saúde, da academia e de diversos segmentos foi fundamental, e agradeceu a todos os integrantes do MPMT pela dedicação. Já o procurador-geral reafirmou o carinho, o respeito e o orgulho de fazer parte da família MPMT. 

Programação – A tarde festiva foi marcada ainda pela palestra “Violência laboral, assédio moral e sexual: prevenção e enfrentamento nas relações de trabalho”, ministrada pela assistente social do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, doutora em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Karla Valle. Na sequência, foram apresentados a política lançada no início do evento, a página do Vida Plena e o ato que dispõe sobre as condições especiais de trabalho, respectivamente, pela assistente social Renata Teixeira, pela psicóloga Morgana Moura e pela promotora de Justiça coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida, Claire Vogel Dutra.  

Homenagens aos aposentados – No decorrer do evento, sete servidores aposentados do MPMT nos anos 2020 e 2021 foram homenageados pelos serviços prestados à instituição: Ednir de Campos Siqueira, Edmundo Carlos Borralho Ferreira da Silva, Lilian Cristine Massad Gomes da Silva Bodnar, Maria Bernadete da Silva Fracaro, Maria Cristina Lima Cunha, Maristela Fernandes Lima e Nelson Pereira dos Santos. “Agradeço a todos pela missão cumprida e pela contribuição feita à instituição. E lembrem-se, uma vez servidor público, sempre será servidor público. Continuamos pertencendo à mesma família mesmo vocês desfrutando desse merecido descanso”, afirmou José Antônio Borges.   

Representando todos os aposentados, Maria Bernadete da Silva Fracaro recebeu uma menção honrosa do procurador-geral de Justiça e do presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso (Sindsemp)Eziel da Silva Santos, em reconhecimento e admiração pelos mais de 30 anos de serviços prestados ao MPMT com ética, lealdade, assiduidade, moralidade, dedicação e zelo às atribuições. Os demais homenageados receberão a placa e uma carta de agradecimento posteriormente, em suas residências.   

“Quando fui convidada para estar aqui e receber essa homenagem em nome dos colegas, me senti muito honrada. A aposentadoria chegou na minha vida como se fosse um outro nascimento, um novo tempo, de buscar outra atividade. Acredito que assim seja para os meus colegas aposentados também. Neste dia, quero parabenizar a todos os integrantes do MPMT pelo Dia do Servidor e desejar que continuem sempre atentos e servindo com entusiasmo, garra e podendo elevar essa nossa instituição que carrego no coração”, declarou Maria Bernadete.   

Além dela, vídeos gravados por outros aposentados foram apresentados durante o evento.   

Sorteio de prêmios – Para finalizar as comemorações, foram sorteados diversos prêmios entre os participantes, patrocinados pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), pela Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) e pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Mato Grosso (Sindsemp).   

Promovido pelo Núcleo de Qualidade de Vida “Vida Plena – MPMT pensando em você”, o evento em homenagem ao Dia do Servidor Público foi realizado virtualmente em razão da pandemia e transmitido ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube (assista aqui). Centenas de pessoas acompanharam as atividades pela internet, totalizando 1.403 reproduções e 229 acessos simultâneos. A cerimônia contou com tradução simultânea em libras e com autodescrição das autoridades que fizeram uso da palavra.   

Presencialmente, na sala do Colégio de Procuradores de Justiça, estiveram o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, o secretário-geral do MPMT, promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, a promotora de Justiça auxiliar da PGJ e coordenadora do Vida Plena, Claire Vogel Dutra, a representante da Corregedoria-Geral do MPMT, promotora de Justiça Regilaine Magali Bernardi Crepaldi, o diretor-geral do MPMT, Ricardo Dias Ferreira, o diretor-geral da FESMP-MT, Wesley Sanchez Lacerda, o presidente do Sindsemp, Eziel da Silva Santos e a servidora aposentada homenageada Maria Bernadete Fracaro.

Fonte: MP MT

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PGJ cobra transparência do sistema de Regulação

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Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos, Direitos de Defesa da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, cobrou do Governo do Estado o integral cumprimento do Decreto Estadual nº 670, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Estadual 10.783, de 28 de dezembro de 2018, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), que institui a total transparência na Política Estadual de Regulação do Sistema Único de Saúde no estado.

Embora tenha sido aprovada e promulgada em 2018, o Estado relutava em regulamentar a Lei Estadual 10.783, o que levou o procurador-geral de Justiça a mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI nº 1018163- 33.2020.8.11.0000) contra o Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Saúde (SES), uma vez que tal inércia violava o artigo 3º, inciso IV, o artigo 10, caput, ao artigo 38-A e ao artigo 129, caput, todos da Constituição do Estado de Mato Grosso, o que constituía uma inconstitucionalidade. O Governo do Estado, porém, diante da iniciativa do MP, baixou o Decreto nº 670, o que tornou a ADI prejudicada (extinta), mas mesmo assim ainda não o cumpriu em sua integralidade.

A Secretaria de Saúde já desenvolveu um Portal de Transparência, cuja base de dados utilizada é o Sisreg III, disponibilizado gratuitamente pelo Ministério da Saúde, mas ainda funciona de forma incipiente e, mais ainda, não facilita o acesso aos usuários do SUS para consultar em que situação se encontram os encaminhamentos de procedimentos médicos, hospitalares e laboratoriais que foram agendados e em que lugar se encontram na fila da Regulação.

“O Ministério Público continuará cobrando o cumprimento integral do decreto que regulamentou a lei em sua integralidade, incluindo o desenvolvimento e disponibilização aos usuários do SUS de um aplicativo de fácil acesso, pois só dessa forma daremos transparência à regulação e evitaremos o fura-fila, com pessoas passando à frente de outros na ordem de atendimento por indicações políticas e outros meios de burlar a ordem dos agendamentos. Por isso estou cobrando um prazo para que a Secretaria de Saúde desenvolva e disponibilize o aplicativo”, afirmou o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira, que recebeu o apoio do presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor da Lei 10.783, deputado Sebastião Rezende.

A secretária Adjunta do Complexo Regulador da SES, Fabiana Cristina Bardin da Silva, alegou que a pandemia da Covid-19 prejudicou o cumprimento da lei da transparência da Regulação do SUS, argumentou que não havia previsão orçamentária para o desenvolvimento do aplicativo, mas, diante das cobranças, se comprometeu a estabelecer um prazo ainda nesta semana ou, no máximo, na próxima.

O promotor de Justiça Alexandre Guedes, do Núcleo de Defesa da Cidadania e do Consumidor e que atua junto ao Governo do Estado no sentido de viabilizar o cumprimento da política de transparência na Regulação do SUS, dando seguimento ao trabalho realizado anteriormente pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, também participou da reunião na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia.

Ele observou que há tempos o Ministério Público brasileiro vem atuando no sentido de obrigar os entes públicos a dar transparência e publicidade ao sistema de Regulação do SUS e estudando experiências que deram certo. No caso de Mato Grosso, o modelo a ser seguido é o do Estado de Santa Catarina, que apresenta bons resultados.

“Quanto mais se controla a informação, mais ela pode ser manipulada, por isso é importante dar total transparência ao sistema de regulação. Os usuários do SUS ficam agoniados por falta de informações sobre seus agendamentos e impedidos de exercer sua cidadania”, argumentou o promotor Guedes.

EVITAR FRAUDES – A transparência da regulação é a melhor forma de se combater fraudes nos agendamentos de cirurgias, internações hospitalares e outros procedimentos, que ocorrem pela ação de pessoas influentes, mas também é uma ferramenta eficaz para tornar o SUS mais eficiente e evitar a judicialização do sistema de saúde, defende o procurador-geral de Justiça.

“Em Mato Grosso, por causa da ineficiência e falta de transparência do sistema de regulação, vivemos a situação de termos dois secretários de saúde: o secretário de Estado e o juiz da Vara de Saúde, que com suas decisões acaba fazendo a regulação. Só com transparência teremos mais eficiência e acabaremos com a judicialização da saúde”, defendeu o procurador José Antônio Borges.

Outro efeito maléfico da judicialização, apontado por praticamente todos os participantes da reunião, é a cobrança de preços exorbitantes pelos procedimentos médico-hospitalares por unidades de saúde privadas. Quando há uma decisão liminar para que o paciente seja atendido em curto prazo, as vagas geralmente são encontradas apenas em hospitais privados para internações em UTI, cirurgias etc., por preços acima daqueles praticados pelo mercado.

Fonte: MP MT

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