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Política Nacional

É preciso regular inteligência artificial sem afetar inovação, dizem debatedores

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A comissão de juristas que irá propor ao Parlamento um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil promoveu uma série de painéis de discussão nesta quinta-feira (28). Durante os debates feitos pela manhã, houve o consenso de que o marco regulatório deve ser cuidadoso para que “engessar” um setor que se caracteriza pela inovação constante e imprevisível.

Loren Spíndola, diretora da Associação Brasileira das Empresas Brasileiras de Software (Abes), destacou que essa entidade defende um marco regulatório baseado em princípios e dinâmico.

— Defendemos que o marco seja baseado em princípios. Com abordagem de riscos, com diretrizes claras sobre onde e como o Brasil quer chegar na sua estratégia para a inteligência artificial. E aí somente se, e quando necessário, regular o uso da inteligência artificial, não a tecnologia em si. Criar um ambiente propício para a inovação, um ambiente que ofereça segurança jurídica para as empresas investirem. Para que haja pesquisa e desenvolvimento, para que o Brasil possa se inserir nas cadeias globais de valor. O pior que o Brasil pode fazer é tentar regulamentar situações ou hipóteses que hoje nem sequer podem ser previstas num setor que é marcado justamente pela inovação — declarou a representante da Abes.

Loren Spíndola solicitou ao presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que o texto a ser apresentado pela comissão seja colocado em consulta pública para toda a sociedade brasileira, antes de ser apresentado ao Parlamento. O ministro concordou com o pleito.

Essa diretriz básica com ênfase na inovação também foi defendida pela pesquisadora Tanara Lauschner, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Segundo ela, as regulações ou discussões conduzidas nos EUA, na União Europeia e no Japão também tentam conciliar dimensões éticas e econômicas. Um dos desafios citados por Tanara, por exemplo, é buscar eliminar vieses de preconceito nos mecanismos de reconhecimento facial, que podem reforçar estruturas injustas presentes historicamente nas sociedades.

A advogada Estela Aranha, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, e que também faz parte da comissão de juristas, disse que o colegiado priorizará a regulamentação mais equilibrada possível, evitando mecanismos burocráticos.

— A inteligência artificial traz um impacto incomumente amplo e profundo nos principais aspectos da vida humana. Impacta direta e profundamente nos tratamentos de saúde, na integridade física das pessoas, nos mais diversos direitos fundamentais e na democracia em si. E nosso objetivo não é parar o desenvolvimento da tecnologia, mas sim que ela continue oferecendo potenciais benefícios, possibilitando o desenvolvimento nos mais diversos setores — declarou Estela.

Além dos debates feitos de manhã, também houve painéis de discussão durante a tarde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão aprova proposta que muda o cálculo da renda familiar válida no Minha Casa, Minha Vida

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deputado Ossesio Silva discursa no Plenário da Câmara
Ossesio Silva recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual o programa Minha Casa, Minha Vida, se for o caso, excluirá do cálculo da renda familiar o auxílio por incapacidade temporária, a aposentadoria por incapacidade permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1631/21, da ex-deputada Tia Eron (BA). O texto original excluía dos cálculos quaisquer benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes de problemas de saúde. “Fiz um aperfeiçoamento”, disse o relator.

O substitutivo insere dispositivo na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, essa norma prevê que beneficiários do programa habitacional em áreas urbanas comprovarão renda familiar mensal de, no máximo, R$ 6.500.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que limita atuação do Poder Executivo ao alterar o Imposto de Importação

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Deputado Guiga Peixoto discursa no Plenário da Câmara. Ele é branco, grisalho, usa terno cinza e óculos
Guiga Peixoto recomendou a aprovação da proposta, com mudanças

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), ao Projeto de Lei 537/21, do deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “São pequenas modificações, contando com diferentes contribuições e sugestões feitas por integrantes da comissão”, explicou o relator.

Entre outros pontos, o texto prevê que mudanças no Imposto de Importação só poderão ocorrer a cada três anos, a partir da vigência da futura lei, e as alterações não poderão ultrapassar 10%, para mais ou para menos, da alíquota vigente antes.

Em situação emergencial comprovada, poderá haver dispensa do cumprimento das regras a fim de assegurar abastecimento de item essencial. O setor produtivo nacional deverá ser consultado antes, e a medida será limitada à quantidade suficiente do produto e ao período necessário para a resolução do problema.

Conforme a Receita Federal, no caso de mercadorias, a base de cálculo do II é hoje o valor aduaneiro, e a alíquota baseia-se na Tarifa Externa Comum (TEC). Para bagagem do viajante procedente do exterior, a base de cálculo equivale ao valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

“[Atualmente] a falta de clareza quanto aos critérios resulta, em termos práticos, em margem quase ilimitada para que o Poder Executivo altere as alíquotas do Imposto de Importação”, disse o autor da proposta, deputado Marcelo Ramos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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