A comissão de juristas que irá propor ao Parlamento um marco regulatório para a inteligência artificial (IA) no Brasil promoveu uma série de painéis de discussão nesta quinta-feira (28). Durante os debates feitos pela manhã, houve o consenso de que o marco regulatório deve ser cuidadoso para que “engessar” um setor que se caracteriza pela inovação constante e imprevisível.

Loren Spíndola, diretora da Associação Brasileira das Empresas Brasileiras de Software (Abes), destacou que essa entidade defende um marco regulatório baseado em princípios e dinâmico.

— Defendemos que o marco seja baseado em princípios. Com abordagem de riscos, com diretrizes claras sobre onde e como o Brasil quer chegar na sua estratégia para a inteligência artificial. E aí somente se, e quando necessário, regular o uso da inteligência artificial, não a tecnologia em si. Criar um ambiente propício para a inovação, um ambiente que ofereça segurança jurídica para as empresas investirem. Para que haja pesquisa e desenvolvimento, para que o Brasil possa se inserir nas cadeias globais de valor. O pior que o Brasil pode fazer é tentar regulamentar situações ou hipóteses que hoje nem sequer podem ser previstas num setor que é marcado justamente pela inovação — declarou a representante da Abes.

Loren Spíndola solicitou ao presidente da comissão de juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que o texto a ser apresentado pela comissão seja colocado em consulta pública para toda a sociedade brasileira, antes de ser apresentado ao Parlamento. O ministro concordou com o pleito.

Essa diretriz básica com ênfase na inovação também foi defendida pela pesquisadora Tanara Lauschner, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Segundo ela, as regulações ou discussões conduzidas nos EUA, na União Europeia e no Japão também tentam conciliar dimensões éticas e econômicas. Um dos desafios citados por Tanara, por exemplo, é buscar eliminar vieses de preconceito nos mecanismos de reconhecimento facial, que podem reforçar estruturas injustas presentes historicamente nas sociedades.

A advogada Estela Aranha, presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ, e que também faz parte da comissão de juristas, disse que o colegiado priorizará a regulamentação mais equilibrada possível, evitando mecanismos burocráticos.

— A inteligência artificial traz um impacto incomumente amplo e profundo nos principais aspectos da vida humana. Impacta direta e profundamente nos tratamentos de saúde, na integridade física das pessoas, nos mais diversos direitos fundamentais e na democracia em si. E nosso objetivo não é parar o desenvolvimento da tecnologia, mas sim que ela continue oferecendo potenciais benefícios, possibilitando o desenvolvimento nos mais diversos setores — declarou Estela.

Além dos debates feitos de manhã, também houve painéis de discussão durante a tarde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)