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Dono de posto de combustível de Chuí (RS) que falsificou recibos salariais de ex-empregado tem condenação mantida

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, por unanimidade, o recurso de apelação criminal interposto pelo dono de um posto de combustível no município de Chuí (RS) que foi condenado pelos crimes de falsificação e de uso de documentos particulares alterados.

Dessa forma, foi mantida a sentença da Justiça Federal gaúcha que o condenou a prestar serviços comunitários durante o período de um ano e pagar multa de aproximadamente um salário mínimo.

A decisão do colegiado foi proferida durante sessão telepresencial de julgamento ocorrida na última semana (9/9).

Documentos falsificados

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), o empresário apresentou, perante a Vara do Trabalho de Santa Vitória do Palmar (RS), três recibos de salários falsos e outros seis que, embora fossem verdadeiros, continham alteração no conteúdo original. O objetivo era produzir prova a seu favor em uma ação reclamatória trabalhista movida por um ex-empregado dele na Justiça do Trabalho. As falsificações dos recibos salariais foram comprovadas por exame pericial documentoscópico.

Em sentença publicada em maio do ano passado, a 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) julgou a denúncia procedente e condenou o empresário a um ano de reclusão em regime inicial aberto pela prática dos delitos de falsificação e de uso de documentos particulares alterados (artigo 304 combinado com o artigo 298, ambos do Código Penal). A pena privativa de liberdade foi substituída pelas penas restritivas de direitos consistentes em multa e prestação de serviços à comunidade.

O réu apelou ao TRF4 pleiteando a sua absolvição por ausência de provas aptas à condenação.

Voto

No entendimento do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da apelação na Corte, a materialidade do crime ficou comprovada através das perícias que confirmaram a falsificação das assinaturas contidas nos recibos salariais.

“Do laudo pericial extrai-se a conclusão de que algumas das assinaturas do reclamante apostas nos recibos apresentados pelo reclamado não são autênticas, sendo também constatado em outros recibos submetidos a exames que, embora as firmas sejam autênticas, foi constatado que os preenchimentos se deram em etapas diferentes”, afirmou o magistrado.

Em seu voto, acolhido integralmente pelos desembargadores Leandro Paulsen e Thompson Flores, Gebran também ressaltou que a autoria e o dolo do delito são evidentes.

“Primeiro, porque foi ele quem apresentou os documentos falsos em reclamatória trabalhista movida por ex-empregado seu. E, em segundo, porquanto a alegação de que não teria participação no delito, imputando a falsidade documental a um ex-gerente do seu posto de combustíveis, não foi minimamente provada”, concluiu o relator.

Nº 5004823-24.2017.4.04.7101/TRF

Fonte: TRF4

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Ministro Barroso abre audiência pública para debater investimentos para o Fundo do Clima

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Ministro Barroso abre audiência pública para debater investimentos para o Fundo do Clima

O ministro Luís Roberto Barroso conduz nesta segunda-feira (21), na sala de sessões da Primeira Turma, no Supremo Tribunal Federal (STF), audiência pública para debater a captação de recursos para Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima) e a forma de usá-los em políticas públicas voltadas à preservação ambiental no Brasil. Também participam da audiência o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, por meio de videoconferência. Os debates prosseguem amanhã (22).

Na abertura, o ministro Barroso destacou a necessidade de se debater de forma plural a questão do aquecimento global, decorrente do efeito estufa, e das mudanças climáticas, principais problemas ambientais vividos em todo o planeta. Afirmou que o desenvolvimento sustentável é o conceito central em matéria de mudança climática, meta buscada por todos os países. “O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades presentes sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às suas necessidades”. Segundo o ministro, trata-se de “uma questão de justiça intergeracional, o dever que nós temos para com os nossos filhos e os nossos netos, de não entregarmos para eles um planeta arruinado”.

Ele frisou que a audiência não é contra nem a favor de qualquer corrente, mas um instrumento plural para que se alcance informações adequadas sobre a realidade fática vigente. “É uma audiência em favor de todos, do Brasil e da Constituição e não, e em nenhuma hipótese, contra ninguém”.

Temas semelhantes

Barroso lembrou que tramitam no STF duas ações que envolvem temas conexos. A ADPF 708, por ele relatada, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, sob relatoria da ministra Rosa Weber, na qual partidos políticos alegam a não implementação das obrigações de proteção da área da Amazônia Legal e a não destinação de recursos relacionados ao Fundo da Amazônia para o cumprimento das políticas públicas de preservação do bioma. Apesar dos temas semelhantes e que poderão até ser levados a julgamento juntos, Barroso explicou que ele e a ministra Rosa Weber acharam por bem realizarem duas audiências públicas em separado para buscar maior compreensão sobre o tema.

Segundo ele, a mudança climática e do aquecimento global são as grandes preocupações ambientais contemporâneas e urgentes. Para enfrentá-las, acredita que é preciso vencer outros entraves como o ceticismo e o desconhecimento quanto à gravidade da situação, apesar dos alertas científicos, e a sensação nas pessoas de que os impactos socioambientais só virão daqui a alguns anos, o que faz com que decisões importantes sejam adiadas. No entanto, segundo o ministro não há mais como esperar, pois os efeitos já são sentidos por todos, como o aquecimento e o aumento do nível dos oceanos, o derretimento das geleiras e outros fenômenos climáticos extremos que se manifestam em furacões, enchentes e ondas de calor que refletem também nas queimadas espontâneas.

Tratados internacionais

Barroso destacou que as informações obtidas na audiência pública serão levadas para para orientar o julgamento da ação, pois o Fundo do Clima se insere no cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, como parte dos tratados internacionais aprovados com apoio da ONU sobre o tema: a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (1992), o Protocolo de Kyoto (2005) e o Acordo de Paris, aprovado em 2015 e em vigor desde 2016. Barroso citou que tanto os tratados quanto a Lei 12.114/2009, que instituiu o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC, constituem parte do cumprimento das obrigações do Brasil previstas também na Constituição Federal.

Participantes

Participam das discussões por videoconferência ou presencialmente, com a adoção de todas as medidas sanitárias necessárias em decorrência da pandemia de Covid-19, representantes do Legislativo, ministros de Estado, especialistas em clima, empresários, acadêmicos, institutos de pesquisa e outros representantes de organizações da sociedade civil e de povos da floresta. O acesso ao local da audiência é restrito aos participantes que manifestaram interesse em participar presencialmente. Público em geral e jornalistas devem acompanhar a audiência, com transmissão em tempo real, pela TV Justiça, Rádio Justiça ou pelos canais do STF no YouTube e no Twitter. As imagens são cedidas pela TV Justiça e pelo STF (fotos).

A audiência foi dividida em dois dias em virtude da quantidade de participantes, com as apresentações organizadas em blocos pelo ministro Luís Roberto Barroso. A ADPF 708 foi ajuizada por partidos políticos para apontar possível omissão do governo federal quanto às políticas de preservação do meio ambiente, especialmente no tocante ao funcionamento do Fundo do Clima, que estaria paralisado nos dois últimos anos.

Confira o cronograma completo de apresentações da audiência pública.

AR/EH

10/06/2020 – Partidos apontam omissão da União na paralisação de fundos destinados ao meio ambiente
 

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Série Inclusão: tecnologia vai ampliar acesso das pessoas com deficiência nas Eleições 2020

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Nesta segunda-feira (21), é celebrado no Brasil o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, que foi instituído em 2005 pela Lei nº 11.133. Para comemorar a data, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai divulgar esta semana uma série de cinco matérias, mostrando as facilidades que já foram implementadas para garantir o direito de exercício ao voto de 1.158.405 eleitores que declararam ter algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.

A grande novidade deste ano é que, pela primeira vez, os eleitores com deficiência visual poderão ouvir o nome do candidato após digitar o número correspondente na urna eletrônica. Para o diretor da Associação de Assistência aos Deficientes Visuais, Rodrigo Galhardi, a principal dificuldade, agora solucionada, era a necessidade de alguém ao lado na hora de votar.

“Antigamente você tinha que contar com a presença de uma pessoa ao lado para que ela pudesse informar se, de fato, o número que você digitou corresponde à foto que aparece na urna eletrônica antes da confirmação. Então não era uma questão individualizada”, conta.

Galhardi comemora a nova tecnologia. “É uma tecnologia necessária, porque o exercício da cidadania compreende você ter que votar, mas ter o direito de votar sem ter o sigilo do seu voto comprometido”, finaliza.

Outras acessibilidades

O TSE foi inovador com a aprovação da Resolução TSE nº 23.381/2012, que instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral. A Resolução do Tribunal tem como objetivo a implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.

Entre essas garantias, caso deseje, o eleitor com deficiência pode escolher local de votação que seja mais acessível. O TSE lembra que, para as Eleições Municipais deste ano, quem não pediu ao juiz eleitoral transferência para uma seção com mais acessibilidade ainda pode fazê-lo até o dia 1º de outubro.

Na hora do voto, o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida terá preferência para votar, considerada a ordem de chegada à fila de votação, e poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, mesmo que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

Vários Tribunais Regionais Eleitorais, como os de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro – os três maiores colégios eleitorais do país -, vão disponibilizar nos locais de votação um coordenador de acessibilidade para orientar os eleitores com deficiência.

O eleitor com deficiência visual pode utilizar o alfabeto comum ou do sistema Braile para assinar o caderno de votação, usar qualquer instrumento mecânico que portar ou lhe for fornecido pela mesa receptora de votos e, ainda, utilizar sistema de áudio disponível na urna com fone de ouvido fornecido pela Justiça Eleitoral. Além disso, o teclado da urna eletrônica possui teclas em Braile, e todos esses dispositivos asseguram o sigilo do voto.

Prêmio

No ano passado, o TSE foi um dos ganhadores do prêmio internacional Zero Project 2019 (Projeto Zero). O Tribunal foi agraciado pelo Programa de acessibilidade da Justiça Eleitoral, na categoria “Melhores práticas e políticas inovadoras mundiais na área de vida independente e participação política de pessoas com deficiência”. A premiação ocorreu durante a Conferência Zero Project 2019, realizada no escritório das Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria.

Nesta terça (22), na segunda reportagem da série, o tema será intérpretes de Libras e coordenadores de acessibilidade.

PN/GA, LC

Saiba mais:

04.09.2020 – Eleitor com deficiência visual poderá ouvir nome do candidato na urna 

Fonte: TSE

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