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Distribuição da merenda escolar é discutida em reunião 

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Em reunião da Comissão Especial da Assembleia Legislativa que analisa a possibilidade de retomada das atividades escolares em Mato Grosso, o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior destacou que o fornecimento de alimentação escolar aos alunos durante a pandemia da Covid-19 foi uma das primeiras preocupações do Ministério Público Estadual (MPMT), assim que as aulas foram suspensas. “Fizemos uma recomendação para todo o estado e todos os promotores estão atuando nesse sentido. Se ainda há notícias de que vários municípios estão tendo dificuldades com o fornecimento da alimentação escolar, isso vai ter que ser apurado”, afirmou.

O encontro virtual dos integrantes da comissão ocorreu na quinta-feira (09). A distribuição da merenda escolar aos estudantes da rede pública foi um dos principais temas debatidos. Levantamento apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), mostrou que apenas 33% das redes públicas de ensino de Mato Grosso instituíram políticas para distribuição da merenda escolar durante a pandemia e que a distribuição não ocorre de forma universal, ou seja, nem todos os estudantes recebem.

Conforme relatado, devido à escassez de recursos, as unidades declararam atender apenas aqueles cadastrados no programa Bolsa Família, assim como as famílias em vulnerabilidade que procurassem as secretarias municipais de Educação e Assistência Social. A pesquisa foi feita em 12 escolas municipais e uma estadual, selecionadas com base nos critérios de maior número de matrículas e menor nível socioeconômico dos alunos. A distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica foi autorizada, em caráter excepcional, pela Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020.

Ainda durante a reunião o promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferraz voltou a falar sobre a importância da eficiência no uso dos recursos públicos. Ele pediu que os gestores estaduais e municipais disponibilizem informações sobre todas as fases dos processos licitatórios com dispensa de licitação nos portais transparência. A próxima reunião da comissão deve ocorrer em agosto. 

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“Fake News e qualidade da informação” será tema de live nesta terça

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A segunda live da nova fase do projeto “MP e Você” debaterá “Fake News e qualidade da informação” nesta terça-feira (04), a partir das 15h (horário local). Os convidados são o procurador regional eleitoral Pedro Melo Pouchain Ribeiro, e a vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT), Magda Matos. A transmissão ao vivo será realizada pelo Instagram do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (@mpemt).   

As perguntas poderão ser feitas durante a live ou enviadas antecipadamente para o e-mail [email protected] A etapa atual do projeto, idealizada em parceria com o Sindjor-MT, prevê debates centrados na liberdade de expressão e democracia. A primeira live ocorreu na semana passada, com o tema “Ameaças ao direito à informação e à liberdade de imprensa”, e reuniu o procurador-geral de Justiça do Estado, José Antônio Borges Pereira, e o presidente do Sindjor-MT, Itamar Perenha. Assista aqui.    

Ao todo estão previstos quatro encontros. Os próximos temas a serem abordados são “Lei de Abuso de Autoridade e suas consequências”, com a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi e o coordenador do Núcleo do Sindicato dos Jornalistas em Tangará da Serra, jornalista Sergio Roberto Reichert, e “Democracia e liberdade de expressão: o que podemos fazer para não perdermos essas garantias”, com a promotora de Justiça Luciana Fernandes de Freitas e o jornalista e professor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Gibran Luis Lachowski.

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Medidas para garantir equilíbrio financeiro e pedagógico são sugeridas

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Para garantir transparência e eventuais ajustes para a manutenção do equilíbrio contratual na rede particular de ensino, em razão da suspensão das aulas presenciais devido à pandemia da Covid-19, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino (Sinep) para que oriente as instituições privadas a disponibilizarem aos alunos e/ou responsáveis as planilhas de custos dos últimos meses. O MPMT recomenda ainda a aplicação imediata do ajuste no tocante à redução das mensalidades e a suspensão do reajuste para o ano letivo de 2021.

A notificação também contempla questões relacionadas à reorganização dos calendários escolares conforme determina a Resolução Normativa 03/2020 do Conselho Estadual de Educação. A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Educação alerta para a necessidade de se assegurar o direito do aluno a rescindir o contrato sem pagamento de qualquer encargo, quando a rescisão for ocasionada por situação absolutamente imprevisível e não por culpa de quaisquer das partes.

O consumidor também deverá ser alertado sobre o impacto que os cancelamentos de contrato terão sobre o quantitativo de funcionários diretos e indiretos com quem a instituição de ensino tenha vínculo, demonstrando-se ao contratante em condições de seguir o pagamento sua responsabilidade social em manutenção do contrato.

O MPMT recomenda ainda que cada unidade privada disponibilize canais de atendimentos efetivos aos alunos e seus responsáveis para tratativas de questões administrativas, financeiras e pedagógicas. A flexibilização da isenção das sanções contratuais para os alunos e famílias que não puderem realizar o pagamento das mensalidades praticadas no período também deverá ser assegurada.

Em relação à reorganização dos calendários escolares, o MPMT destaca a manutenção das 800 horas de atividade letivas, adoção de medidas que amenizem as perdas dos estudantes, atendimento à carga horária diária, registro de frequência dos alunos e a manutenção da oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.

A notificação recomenda ainda a elaboração de protocolos de biossegurança, com medidas obrigatórias de limpeza, desinfecção, controle de afastamento, de circulação e de aglomeração, quando for autorizado o retorno das atividades presenciais pelos órgãos de controle sanitário. As unidades de ensino também deverão garantir o direito dos alunos às aulas híbridas (presencial e remotas, concomitantemente).

Deverão também providenciar ações para o acolhimento e avaliações diagnósticas para verificação da aprendizagem assimilada, bem como ações para amenizar possíveis dificuldades ocorridas na aquisição do conhecimento, a serem planejadas quando do possível retorno das atividades presenciais, com previsão detalhada de atividades de recuperação e revisão.

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