conecte-se conosco


Jurídico

Dirigente de federação obtém estabilidade mesmo após desfiliação de sindicato

Publicado

A desfiliação do sindicato da federação foi considerada equivalente ao fim do mandato.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a estabilidade provisória a uma camareira da Companhia Tropical de Hotéis da Amazônia que exercia o cargo de diretora suplente da federação representativa de sua categoria. O fato de o sindicato ao qual ela pertence ter se desfiliado da federação, segundo a Turma, não afasta a garantia de emprego.

Desfiliação

Em setembro de 2016, a camareira foi eleita para a direção da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Amazonas (Fetracom/AM) para o quadriênio 2017/2021. No mesmo mês, o sindicato dos empregados se desfiliou da federação, mas a empresa só teria tomado ciência do fato em 11/12. Três dias depois, a empregada foi dispensada. A desfiliação acabou por se tornar objeto de disputa judicial e só foi confirmada em fevereiro de 2018.

Inócua

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), ao rejeitar o pedido de reconhecimento do direito à estabilidade, assinalou que a desfiliação torna a estabilidade inócua, porque a empresa não teria “qualquer interesse em evitar movimento reivindicatório de direitos que não lhe afetam”.

Leia Também:  Motoboy de pizzaria vai receber pagamento em dobro por não tirar folga aos domingos

Estabilidade

O relator do recurso de revista da camareira, ministro Breno Medeiros, lembrou que, de acordo com a Constituição da República (artigo 8º, inciso VIII) e a CLT, a empregada detinha a estabilidade provisória a partir do registro de sua candidatura ao cargo de direção sindical. Essa garantia de emprego se estenderia por até um ano após o término do mandato, salvo em caso de dispensa por justa causa.

No caso, porém, no curso do período da estabilidade provisória, o sindicato da categoria se desfiliou da federação e, com isso, deixou de ter a representatividade dos empregados do hotel. Para o ministro, essa situação equivale ao fim do mandato. A conclusão, portanto, foi que a camareira, ao ser dispensada, ainda era detentora do direito à estabilidade.

A decisão foi por maioria.

(MC, CF)

Processo: RR-1-22.2017.5.11.0013

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
Leia Também:  Pedido de vista suspende análise de HC em que policial acusado de homicídio pede julgamento na Justiça Federal
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Jurídico

Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

Publicado

Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

Leia Também:  STF julga nesta quinta (17) ações sobre prisão após condenação em segunda instância

AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Fonte: STF
Continue lendo

Jurídico

Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

Publicado

Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação (não conheceu) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar normas sobre quadro funcional de guardas municipais do Rio Janeiro. Segundo o ministro, há outros meios processuais para discutir a questão.

Na ação, ajuizada contra a Lei Complementar 135/2014 e o Decreto 35.086/2012 do Município do Rio de Janeiro, o partido sustentava a necessidade de reconhecimento de direitos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro contratados por concurso público para integrar o quadro funcional da extinta Empresa Municipal de Vigilância S/A, criada em 1992. A legenda sustentava que, a partir de uma interpretação inadequada das normas, a administração pública não havia promovido o enquadramento funcional de quase oito mil funcionários e criado, com isso, uma dicotomia na categoria.

Segundo o decano, no entanto, não é cabível a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz para sanar a lesividade do ato questionado. Trata-se do princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs). No caso, o ministro Celso de Mello explicou que a matéria trazida pelo PDT – questionamento de normas municipais – pode ser objeto de ação no Tribunal de Justiça estadual mediante representação de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro de controle as regras previstas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Leia Também:  Confira a pauta de julgamento da sessão plenária desta terça-feira (3)

Na impugnação de leis municipais ou estaduais perante os Tribunais de Justiça locais, ressaltou o ministro, o parâmetro de controle a ser considerado deve ser a Constituição do próprio estado-membro, e não a Constituição da República, “ainda que a Carta local haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais de observância compulsória pelas unidades federadas”.

O ministro também rejeitou o pedido do PDT para, caso não se admitisse a ADPF, que ela fosse convertida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo ressaltou, não é admissível o ajuizamento originário no Supremo de ação direta de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos municipais.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AD//CF

18/1/2018 – Partido contesta normas sobre situação funcional de guardas municipais do Rio

Fonte: STF
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana