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Opinião

DIRCEU CARDOSO – Democracia para todos

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Desde o Império, a busca da democracia tem sido pedra de toque da vida brasileira. Todas as transformações político-sociais ocorridas tiveram a defesa da democracia como principal justificativa. Os que, em 1889, baniram Pedro II e sua família e instituíram a República, o fizeram sob o mote democrático. As instabilidades, quebras e reabilitações institucionais republicanas – 1930, 34, 37, 45, 64, 68, 85 e as tentativas – tiveram o fito declarado de preservar ou impor  a democracia. Até os clássicos cultores do regime de partido único e seus sucedâneos que pegaram em armas nos tumultuados anos 50, 60 e 70 diziam fazê-lo em busca de democracia. Salvar a democracia foi o objetivo declarado dos militares de 64. E o mesmo disseram os criadores da Nova República, que nos legaram o tumultuado quadro democrático de hoje.

Essa dicotomia nos leva à inevitável indagação: o que é democracia, afinal? A conclusão mais lógica é que, calcado no conceito básico de que no governo democrático o povo exerce a soberania, cada grupo ou indivíduo tem hoje dentro de sua cabeça o formato de democracia que mais atende a seus próprios interesses. É por isso que cidadãos, grupos, exércitos e nações se permitem subjugar os diferentes, guerrear e até matar em nome do seu  ideal democrático.

O Brasil de hoje vive a perigosa e nefasta luta entre seus ditos democratas. Os apeados do poder por corrupção e os eleitos com a proposta de austeridade não cessam o embate e ambos arrebanham adeptos às suas teses. Todos garantem estar a serviço da “democracia”, mas inúmeros parceiros mudam de lado com muita facilidade. Ensejam o raciocínio de que o interesse próprio fala mais alto do que a filosofia política, cada dia mais vã e multifacetada.

A discórdia é flagrante e exacerba os ânimos. Até os poderes institucionais, por conta da ação de seus integrantes, deixam de observar a constitucional independência e harmonia. E o povo, levado a se manifestar, vai a inconvenientes extremos que, além de periclitar a segurança física, pode respingar na estabilidade institucional. Para sair do impasse – que persegue a República desde sua fundação – precisamos definir o que é democracia para nós brasileiros. Nada melhor para isso do que convocar a Constituinte (que pode ser o próprio Congresso Nacional ora eleito) para modular o regime conforme pensam seus atuais membros (então constituintes) e a sociedade, de quem são representantes. Com força de lei, podendo até ser cláusula pétrea, a Democracia Brasileira estará finalmente definida e, por si, ensejará as mudanças constitucionais e legais que tornem o país mais praticável, governável  e, acima de tudo, justo para com os cidadãos. A hora é agora.

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

 

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Opinião

IRAJÁ LACERDA – Como funcionam os Regimes de Exploração Mineral no Brasil

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Para a obtenção de um título minerário, que autorize o possuidor ou titular à extração de um recurso mineral do solo brasileiro, é necessário o cumprimento de modalidades legais específicas. Os denominados regimes de aproveitamento são as formas de regularização de um empreendimento na mineração.

Estes regimes são divididos conforme à diversidade das substâncias minerais, o grau de dificuldade de aproveitamento, o destino da produção e outros aspectos de cunho social.

A finalidade é, primeiramente, o Alvará de Pesquisa (Artigo 15 do Código de Mineração), outorgado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e, posteriormente, a Portaria de Lavra (Artigo 43 do Código de Mineração), outorgada pelo Ministro de Minas e Energia.

Conforme prevê o Código de Mineração, em seu Artigo 2°, os regimes de aproveitamento das substâncias minerais são: de Autorizações e Concessões; de Licenciamento; de Permissão de Lavra Garimpeira, e de Extração.

Os regimes de Extração e de Permissão de Lavra Garimpeira atendem a garimpeiros e órgãos governamentais, respectivamente. Já os interessados em substâncias minerais metálicas (não garimpáveis), substâncias destinadas à industrialização e em água mineral, devem utilizar o Regime de Autorizações e Concessões.

No caso das substâncias de emprego imediato na construção civil é possível optar pelo Regime de Licenciamento ou o Regime de Autorização e Concessão. Entretanto, a obtenção do título tem uma tramitação muito mais ágil no Regime de Licenciamento, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa. Além disso, os trâmites ocorrem localmente.

Importante destacar que o licenciamento vai depender do ritmo de trabalho das prefeituras municipais e dos proprietários do solo. De qualquer forma, o Artigo 46 da Portaria DNPM nº 155/2016 permite a transformação do Regime de Autorizações e Concessões para o Regime de Licenciamento ou o contrário.

Além dos quatro regimes, existe, ainda, a guia de utilização, que é uma autorização excepcional de lavra durante a fase de pesquisa, disciplinada especialmente pelos arts. 102 a 122 da Portaria 155/2016. Ocorre, por exemplo, quando o empreendedor necessita iniciar o aproveitamento dos minerais antes da outorga da Concessão de Lavra, para custeio da própria pesquisa. Este dispositivo deve ter autorização prévia da ANM.

Diante dessas possiblidades, é fundamental que o empreendedor tenha conhecimento prévio sobre a melhor forma para obter a legalização de sua atividade minerária visando evitar imprevistos nas diversas fases de implementação do seu negócio.

Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá[email protected]

 

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Opinião

DIRCEU CARDOSO – A Covid e a letra morta da lei

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Além de todo o drama que a Covid-19, por si, representa – principalmente a perda de entes queridos – ainda há o superveniente e devastador aspecto econômico. A família começa a passar privações quando o seu arrimo é internado e passa um, dois e até mais meses recolhido ao hospital e sem produzir. Quando salvo, ele volta com a necessidade de fisioterapia e outros cuidados e, muitas vezes, sem condição de retomar a atividade. E o serviço público de Saúde, no quadro de saturação em que se encontra, nem sempre disponibiliza as terapias. Afora esse quadro genérico, há a situação do paciente que, não encontrando assistência na rede pública, é levado a hospitais particulares e a família resta com dívidas de nível impagá vel para suas condições econômicas. São inúmeros os casos em que, tendo ou não salvo a vida do paciente, os hospitais cobram elevados valores, levando as famílias a vender veículos, casas e, mesmo assim, continuar endividadas.

É nesse aspecto que ocorre a sensação da lei como letra morta. O artigo 196 da Constituição, que diz “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, simplesmente inexiste e nunca existiu. A excepcionalidade da pandemia acaba justificando a falta de vagas para todos os adoecidos e os que, numa solução de desespero, buscam o atendimento privado, arruínam-se irremediavelmente. É preciso encontrar a solução. O correto seria que as vagas hospitalares e de serviços públicos de saúde fossem suficientes e, se não o fossem, os governos estadual e municipal, que recebem verba federal para a pandemia, contratassem as vagas da rede privada para evitar que os cidadãos continuem morrendo na fila de espera pela abertura de sua vaga que, via-de-regra, é decorren te da morte de outro paciente anteriormente internado.

É preciso compreender que todo cidadão acometido por moléstias – especialmente pela Covid-19, motivadora de estado de emergência – tem direito ao socorro custeado pelo Poder Público. Os executores dos programas de emergência – União, Estados e Municípios – que têm à disposição verbas e legislação menos burocrática para as aquisições, precisam ser ágeis no cumprimento das obrigações. Jamais poderiam ter ocorrido os desvios que levaram os recursos liberados pela União à contratação de hospitais de emergência que não foram instalados ou utilizados, compra de UTIs e insumos não foram entregues e pagamento de precatórios e outras dívidas dos entes federados (Estados e Prefeituras) estranhas ao combate do co ronavírus. O dinheiro destinado à pandemia tem, obrigatoriamente, de ser nela aplicado e, se necessário, ainda ser suplementado. Cada paciente que morre na fila ou não consegue ser atendido na rede hospitalar, é um libelo sobre a incompetência dos governos e de seus titulares.

Vemos no Senado a CPI da Covid mirando o presidente da República. Faria melhor se arregimentasse forças para garantir o atendimento aos pacientes. O mesmo ocorre com as comissões municipais que apuram o destino dado pelos prefeitos ao dinheiro recebido para cuidar da pandemia. Deveriam todos trabalhar para garantir as vagas que a população precisa para seu socorro. E, depois de terminada a pandemia – quando brasileiros deixarem de morrer pelo mal – se apurar as questões econômicas, fiscais e até criminais. Hoje a grande prioridade é atender aos doentes. Depois desse item cumprido, verificar a contabilidade e principalmente os desvios e atos irregulares para punir os responsáveis, independente de quem sejam eles.

O momento é de emergência. Não admite protelação e nem tempo para estudos. Há que se estudar a moléstia durante o seu tratamento. Destinem-se todos os esforços para salvar vidas. Todo o resto poderá ser feito posteriormente…

Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves – dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) 

[email protected]                                                                                                     

         

 

 

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