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Opinião

DIEGO BALTUILHE – STF decide que a Recuperação Judicial independe da regularização fiscal

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O Min. Dias Toffoli reviu o posicionamento do presidente do STF quanto à necessidade de apresentação da Certidão (negativa) de Débitos Fiscais (CND) para demonstração de regularização fiscal para fins de concessão de recuperação judicial.

Malgrado entendimento exarado na primeira decisão como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Ministro Luiz Fux, em sede de cognição sumária, ao analisar o pedido de liminar no âmbito da Reclamação Constitucional n.º 43.169, ajuizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando o representante do STF suspendeu liminarmente os efeitos de acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação, pelo devedor, de Certidão Negativa de Débito Tributário (CND) para a homologação de Plano de Recuperação Judicial e, consequentemente, para a concessão da própria recuperação judicial (Recurso Especial nº 1.187.404/MT – clique). A decisão afetou todas as recuperações judiciais em trâmite no país, sobretudo aquelas que aguardavam pronunciamento Judicial acerca de sua concessão.

Ao decidir o mérito da questão no final de 2020, já na relatoria do  Min Dias Toffoli, após as informações prestadas pela Ministra Relatora Nancy Andrigui, do STJ, entendeu o ministro que o tema posto em julgamento era de grande relevância e repercussão tanto no que tange à discussão propriamente jurídica, bem como em relação aos seus efeitos concretos em todos os processos de recuperação judicial atualmente em curso no país.

Na decisão monocrática (clique) o Min. Toffoli informou que o Plenário da Corte Suprema entendeu que o tema envolve mera interpretação de normas infraconstitucionais, desta forma, tratando-se de análise infraconstitucional, correta estaria a decisão do C. STJ, no sentido de que de que a exigência legal trazida pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005 e pelo artigo 191-A do Código Tributário Nacional revelava-se inadequada, uma vez que, ao impedir a concessão de recuperação judicial aos devedores em situação de irregularidade fiscal, poderia levá-los à falência, impondo dificuldades ao próprio fisco, haja vista o fato de que o crédito tributário encontra-se localizado apenas em terceiro lugar na ordem de preferência no âmbito de processos falimentares.

Ponderou o ministro que nos esclarecimentos prestados pela Senhora Ministra Nancy Andringui, relatora do acórdão reclamado, na exegese sistemática das normas infraconstitucionais se exerceu um juízo de proporcionalidade dada a “existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa).”

Desta forma, arrematou o ministro afastando a existência de repercussão direta no texto constitucional, apontando inexistir no caso situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10 e do art. 97 da Constituição Federal , por meio da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ainda apresentou recurso de Agravo Regimental da decisão monocrática, entretanto, no último dia 15/11/2021, de maneira republicana, protocolou pedido de desistência recursal.

A desistência fora homologada pelo min. relator Dias Toffoli, no último dia 22/11/2021 com a ressalva de que subsistiria sua decisão monocrática proferida anteriormente (clique).

Desta forma, volta a prevalecer o entendimento já pacificado do STJ de que “dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57 da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser interpretada à luz do postulado da proporcionalidade”

A Corte Cidadã vem decidindo que é inadequado impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, pois acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da classificação do crédito tributário, que na hipótese de falência, figura em  terceiro lugar na ordem de preferências. O STJ entende ainda  que a imposição da regularidade fiscal se mostra desnecessária,  porque os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem com o deferimento do pedido de Recuperação Judicial, logo, persistir na interpretação literal do art. 57 da LFRE, é o mesmo que inviabilizar toda e qualquer recuperação judicial em detrimento da função da relevância da função social da empresa e do princípio da sua preservação. (REsp 1.187.404/MT).

Neste contexto, a equipe de Recuperação de Judicial da Mestre Medeiros Advogados Associados vem acompanhando as discussões jurídicas atinentes ao tema e se mantém atualizada sobre seus desdobramentos, entendo por ser este precedente do STF alvissareiro para um momento tão nebuloso na economia nacional.

Dr. Diego Baltuilhe dos Santos é advogado militante da área de Recuperação judicial – em todo país, atua no escritório Mestre Medeiros Advogados. Email: [email protected]

 

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Opinião

ANDERSON NOGUEIRA – Tecnologia como aliada dos pets

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Um tema que comumente aparece nas redes sociais e nos aplicativos de mensagem como pedido de ajuda é quanto ao desaparecimento de animais domésticos. Os pets se perdem por inúmeros fatores, incluindo incidente na hora do tutor sair de casa, falta de dispositivos de segurança adequados ou até mesmo em um ato de violência, a exemplo roubo ou furto.

Quem já teve um animal desaparecido conhece o tamanho do desespero. Isso porque, não importa o tamanho do engajamento para localizar o pet, há casos em que não há solução.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), apontam que o Brasil tem mais de 30 milhões de animais nas ruas, sendo aproximadamente 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos. Dentro desta estatística somam-se os que nasceram nas ruas e, boa parte deles, foi abandonada ou se perdeu e nunca mais foi encontrada pelos tutores.

Uma das maneiras de evitar o sumiço do animal é colocar a identificação na coleira do pet. E para isso, a tecnologia é uma aliada. Em Cuiabá, já tem disponível esta ferramenta, por meio da Tag QR Code, que serve como localizador do animal.

Por meio desta ferramenta é possível inserir dados do pet (nome e informações vacinais) e do dono (contato telefônico). A coleira especial serve para cães e gatos e o encaixe da coleira é seguro e não sai com facilidade.

De posse do registro do tutor e do pet, a coleira está apta para marcar a geolocalização do animal (informações geográficas) e, em caso de desaparecimento, o proprietário é notificado se alguém acessou informações contidas na ferramenta. Todo o histórico da saúde do animal, consultas, vacina, cirurgia, dentre outras informações, ficam registrados na ferramenta.

A leitura da Tag de QR Code pode ser feita por qualquer dispositivo apto para esta tecnologia. E o melhor de tudo, essa ferramenta é acessível e proporciona mais segurança para os animais e os tutores.

Anderson Nogueira é médico veterinário há mais de 15 anos e atende na Clínica Veterinária Mato Grosso. 

 

 

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Opinião

VANESSA MORAES – O que favorece minha saúde auditiva?

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Alguns hábitos que envolvem a saúde auditiva são mais simples do que podemos imaginar. Porém, eles devem ser diários!

Seguem alguns para já colocarmos em prática desde já:

– Monitore os volumes dos sons da TV, da música, nunca deixando as pessoas ao seu redor escutar o som de seus fones. Limite o tempo de uso, quanto maior o volume, menor deverá ser  tempo de exposição;

-Faça a limpeza correta de seus ouvidos: com o dedo e uma toalha. O uso de cotonete é indicado para limpeza do nariz;

– Utilize protetor de som quando tiver que se expor a ambientes com ruídos excessivos. Isso até pode ser considerado um exagero, mas até mesmo uma exposição esporádica pode matar a célula auditiva;

-Faça os tratamentos adequadamente para infecções, otites, gripes até o final. Quando mal curadas podem levar a perda auditiva e também a outras complicações;

-Evite ficar muito tempo ao telefone, não somente pela intensidade do som, como também pelas ondas eletromagnéticas emitidas pelo aparelho que causam risco à saúde;

-Realize consultas periódicas com um otorrinolaringologista. Desconforto como zumbido e diminuição da audição merecem uma avaliação mais precisa.

-Alimente-se de forma saudável de 4 a 6 vezes por dia e evite o excesso de cafeína e alimentos muito doces ou muito salgados. Tome bastante água e pratique atividade física regularmente. As vitaminas B12, B9, A, C e E encontradas em alimentos saudáveis são essenciais para a manutenção da acuidade auditiva;

-Rejeite medicamentos sem prescrição. Alguns são prejudiciais e seu uso indiscriminado pode levar a perda auditiva irreversível como também ser nocivo à saúde do corpo em geral;

-Tenha momentos de silêncio. Possibilite descanso aos seus ouvidos. O ideal é que esses “repousos sonoros” sejam feitos de 1 a 2 vezes por dia.

As lesões auditivas ocorrem de maneira lenta e gradual e muitas vezes podem ser irreversíveis. Por isso, ao menor sintoma, faça um exame de audição.

Vanessa Moraes é audiologista – @fonovanessamoraes

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