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Tribunal de Justiça MT

Dicas do Professor Germano – Este_esse

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A Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste aprovou na segunda-feira (11 de julho) o projeto de Lei nº 38/2022 que institui o Fundo Municipal para Políticas Penais. Com a regulamentação, Mirassol d’Oeste passa a fazer parte do seleto grupo de oito municípios no país que possuem Fundo Penitenciário (Funpen) de gestão municipal.
 
A juíza da Vara de Execução Penal da Comarca de Mirassol d’Oeste, Sabrina Galdino Rodrigues, teve papel ativo no incentivo e divulgação dos benefícios da criação do Fundo junto à Câmara dos Vereadores. “A instituição do Funpen Municipal em Mirassol é muito positiva, é mais uma forma do município assumir a responsabilidade no auxílio da execução penal como medida de segurança pública.”
 
Segundo a juíza, o Fundo Municipal credencia Mirassol d’Oeste a receber uma porcentagem da verba do Funpen Nacional, que no próximo ano deve ser repassado somente aos municípios que já possuem os Fundos instituídos.
“Ano passado foram cerca de 14 milhões de reais divididos entre os municípios, essa verba será de fundamental importância no processo de ressocialização, para que as pessoas privadas de liberdade possam voltar ao convívio social sem que reincidam em práticas de crimes.”
 
Finalidade – O Funpen Municipal tem como objetivo financiar políticas de alternativas penais, reintegração social de pessoas presas (internadas e egressas) e controle e participação social no sistema de Justiça Criminal.
 
A iniciativa permitirá que sejam destinados recursos para fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019. A importante ferramenta de ressocialização é uma das pautas defendidas e levadas aos municípios do Estado pela equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), chefiada por seu supervisor, desembargador Orlando Perri.
 
Os recursos vinculados aos programas do Fundo também serão destinados ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 288/2019, em especial.
 
O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto pelo prefeito do município e por representantes de órgãos, instituições e sociedade civil organizada.
 
 
O coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF-MT), juiz Geraldo Fidelis, salienta que com a aprovação do Funpen Municipal, abre-se uma oportunidade ímpar de financiamento aos municípios para que se insiram no campo das políticas penais, em que os efeitos da vulnerabilidade social de egressos e familiares reverberam de maneira gritante nos índices de reincidência.
 
“Estes recursos possibilitarão aos municípios desenvolverem programas de alternativas que complementarão serviços já implementados e também aqueles vindouros, como é o caso do Escritório Social de Mirassol D’Oeste, permitindo assim, protagonismo das políticas locais.”
 
O vereador por Mirassol d’Oeste, Adeilson José da Rocha, conhecido como Pedacinho, conta que, a pedido da juíza da Vara de Execução Penal, conheceu o trabalho realizado pela Fundação Nova Chance e que ficou encantado com o que viu.
 
“Já está acontecendo muita coisa, fiquei muito feliz de poder ajudar a aprovar esse projeto. A gente faz um pedacinho e possibilita às pessoas privadas de liberdade a terem uma nova vida, voltarem à sociedade de uma forma digna, visualizarem as oportunidades de uma nova forma, querendo fazer o seu melhor após pagarem a dívida com a sociedade”, afirma o vereador.
 
De acordo com o prefeito de Mirassol d’Oeste, Héctor Alvares Bezerra, o projeto de Lei proposto pelo Executivo Municipal é muito importante, porque amplia os recursos para os projetos de ressocialização dos apenados, como o Escritório Social.
 
“Os egressos do sistema carcerário são fundamentais em nosso município. Temos uma experiência muito positiva. Já utilizamos a mão de obra deles na limpeza e manutenção das ruas e estamos instalando uma fábrica de manilhas e bloquetes dentro da unidade prisional do município. Temos o exemplo de um jovem egresso, ele iniciou em uma empresa terceirizada, prestando serviço para a prefeitura, e hoje é um excelente operador de máquinas, com um emprego ótimo em nosso consórcio”, finaliza o gestor executivo do município.
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Tribunal de Justiça empossa mais 10 novos juízes e juízas para Comarcas do Estado

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, empossou, na tarde desta quinta-feira (18 de agosto), 10 novos juízes substitutos, quatro mulheres e seis homens, aprovados no último Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado. A nomeação e posse dos magistrados é um dos compromissos firmados pela presidente no início da gestão como parte do planejamento de Priorização do Primeiro Grau e, automaticamente, fortalecimento da magistratura estadual.
 
A solenidade, no Plenário 1, na sede do Judiciário, na Capital, em formato presencial e hibrido, foi prestigiada, além de desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, por representantes de instituições do sistema de Justiça e por familiares e amigos dos empossados.
 
O corregedor-geral, desembargador José Zuquim Nogueira, parabenizou a presidente do Tribunal pela convocação dos novos colegas que representa mais uma etapa de fortalecimento do Primeiro Grau de Jurisdição. “Vocês que tomam posse hoje, certamente, enfrentarão muitas dificuldades, mas serão de grande valia para os vossos aprendizados”, frisou o desembargador, ensinando que no exercício da magistratura o que mais se exige do magistrado é o sentimento de equilíbrio, firmeza nas decisões e no caráter, justamente porque “o melhor magistrado é aquele, aquela, que entrega ao cidadão um serviço de qualidade e celeridade”, aconselhou o corregedor-geral.
 
A presidente Maria Helena Póvoas pediu aos novos juízes e juízas que atuem nas unidades judiciais com independência e serenidade e que nunca confundam autoridade com autoritarismo. A desembargadora recomendou aos novos magistrados e magistradas que procurem sempre receber com carinho os advogados e advogadas e que em toda a carreira procurem agir com humildade.
 
Maria Helena Póvoas frisou que com esse ato de posse, pela primeira vez na Justiça estadual, todas as comarcas estão preenchidas por magistrados e magistradas. “Sinto gratidão por atingirmos essa meta”, salientou a presidente.
 
Mais nomeações – Dos 10 empossados, cinco magistrados e magistradas foram convocados para substituírem os(as) que foram nomeados(as) e posteriormente pediram exoneração do cargo. E, com isso, por decisão da desembargadora-presidente, outros cinco foram nomeados nomeadas, ampliando ainda mais o número previsto no edital do concurso, que, inicialmente, era nove, depois passou para 25 e, agora, chegou a 30 juízes e juízas substitutos(as) que passam a integrar o quadro da magistratura de Mato Grosso e que em breve estarão lotados em comarcas do interior.
 
Ao desejar boa sorte e sucesso na nova caminhada, a presidente do Tribunal de Justiça lembrou aos novos magistrados e magistradas que irão comandar eleições e orientou que atuem com altivez, autoridade e sem arrogância. “Assim, informo que o Tribunal de Justiça está à disposição dos senhores e senhoras para auxiliá-los nessa jornada”, ressaltou, acentuando que os novos togados, com toda certeza, chegam com a missão de contribuir com a constante eficiência da Justiça mato-grossense.
 
Formação – Os 10 novos magistrados e magistradas substitutas participam de 22 de agosto a 30 de setembro do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi) promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), no Anexo Desembargador Atahide Monteiro da Silva, na sede do Judiciário, em Cuiabá. No dia 3 de outubro serão designados(as) para as comarcas em que atuarão (ainda não definidas) e lá continuarão com a formação on-line.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Foto 1 em formato horizontal colorida no Plenário 1 tendo a frente os 10 novos juízes e juízas e atrás a presidente do Tribunal de Justiça e demais magistrados e magistradas e autoridades do sistema de Justiça. Foto 2 em formato horizontal colorida tendo a frente os 10 novos magistrados e magistradas e ao fundo, também de pé, as demais autoridades ladeadas por um crucifixo, brasão do Judiciário e pelas bandeiras do Brasil e de Mato Grosso
 
Álvaro Marinho
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juizado Especial Criminal de Cuiabá suspende atendimento presencial por falta de energia

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Por conta da falta de energia elétrica o atendimento presencial está suspenso hoje (dia 18/8) no Juizado Especial Criminal de Cuiabá (Jecrim), bem como no Serviço de Atendimento Imediato (SAI).
 
Apesar da suspensão do atendimento presencial, os prazos processuais continuam a correr normalmente.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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