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Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG)

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Dias Toffoli confirma decisão que determinou exoneração de secretários municipais de Santana do Manhuaçu (MG)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido do município de Santana do Manhuaçu (MG) para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). O Tribunal manteve liminar proferida na origem e determinou a exoneração de quatro secretários locais, cujas nomeações não atenderiam requisitos técnicos e configurariam prática de nepotismo.

Ao acionar o Supremo, o município argumentou que a Súmula Vinculante 13 do STF não alcança agentes políticos e, por isso, a ordem de exoneração acarretaria lesão ao interesse público. Ressaltou, ainda, que dois exonerados não teriam relação de parentesco com a atual prefeita.

A defesa alegou que os exonerados já exerceram cargos semelhantes, anteriormente, na administração municipal e, assim, teriam plenas condições para desempenhar a função de secretário. Explicou também que lei do município exige apenas a escolaridade de nível médio para o primeiro escalão de Santana do Manhuaçu.

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Decisão

Ao indeferir o pedido de suspensão feito pelo município, o ministro declarou que "a admissibilidade da contracautela pressupõe, entre outros aspectos legais, a demonstração de que o ato questionado possa vir a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança à economia públicas".

O ministro Dias Toffoli destacou que, conforme decisão do TJ-MG, três dos secretários atingidos pela ordem em questão não deteriam competência técnica, e o outro sequer teria a escolaridade necessária prevista em lei para ocupar o cargo.

O presidente reforçou que a decisão da Corte de origem não parece destoar da jurisprudência do Supremo a respeito da nomeação de servidores para o preenchimento de cargos em comissão. Ainda segundo Toffoli, o município de Santana do Manhuaçu não demonstrou os alegados riscos à ordem pública e administrativa.

Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
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Presidente do TSE encerra evento em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

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A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, encerrou o evento de comemoração ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, realizado nesta sexta-feira (6), no Salão Nobre do edifício-sede do Tribunal, em Brasília.

Em seu discurso, Rosa Weber, que acompanhou da plateia as exposições do evento, fez uma saudação especial a todos os palestrantes, e reforçou o comprometimento da Corte Eleitoral em contribuir, de forma efetiva, para a implantação de políticas públicas com a finalidade de assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

“O TSE, juntamente com os Tribunais Regionais Eleitorais, está empenhado em conhecer e responder às necessidades das pessoas com deficiência, a fim de assegurar-lhes o pleno exercício dos poderes políticos, a possibilidade de votar e de ser votado, na perspectiva primordial de respeito à dignidade da pessoa, autonomia individual e liberdade de escolha”, disse a presidente do Tribunal.

A magistrada salientou, ainda, que a atuação da Justiça Eleitoral se ampara nas diretrizes da Constituição e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Temos claro que a acessibilidade é pilar básico dessa construção e representa a garantia de que pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou com algum tipo de necessidade especial possam participar, em igualdade de condições, do processo eleitoral”, concluiu.

Além da presidente do TSE, participaram da mesa de encerramento do evento o coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TSE e juiz auxiliar da Presidência, Fernando Mello, e a assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental do Tribunal, Julianna Sesconetto.

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Exemplos de superação

O painel que abriu os eventos comemorativos da tarde desta sexta-feira (6) abordou as formas inovadoras de acessibilidade e inclusão. Julianna Sesconetto, assessora-chefe de Gestão Estratégica e Socioambiental, mediou os debates. “Quero deixar registrada a minha alegria de estar neste momento compartilhando experiências, projetos de acessibilidade e inclusão”, disse.

A servidora pública Patrícia da Silva Andrade Alves, assistente social do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou as boas práticas utilizadas naquele órgão para inclusão e eliminação de barreiras que dificultam a execução do serviço e impedem o servidor com deficiência de ter qualidade de vida no ambiente de trabalho. O atleta paralímpico de Adestramento Equestre Thiago Fonseca contou como conseguiu superar os obstáculos advindos da sua deficiência a ponto de ganhar vários campeonatos mundiais na sua modalidade esportiva.

Francielle Christine Brandão Barbosa revelou como transpôs a limitação da tetraparaplegia, que adquiriu aos 12 anos. Hoje, aos 24, ela está finalizando o curso de Psicologia. O presidente do Instituto MeViro, Marcos Roberto Martins de Oliveira, falou sobre como se envolveu com a luta pela inclusão de pessoas com deficiência e se tornou empreendedor na área de negócios sociais. Ele disse que é possível combinar inclusão com inovação, empreender, ter lucros e ajudar pessoas com necessidades.

O último ciclo de debates do dia foi aberto pela coordenadora do Projeto DV na Trilha, Adriana Dornellas. Criada por atletas voluntários há 15 anos, a ação social capacita pessoas com deficiência visual a participar de trilhas e competições de mountain bike. “Ao longo dos anos de funcionamento do projeto, percebemos uma resposta muito positiva, tanto na pessoa com deficiência visual, quanto em nós, condutores voluntários. É muito gratificante”, afirmou a palestrante.

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Por fim, os participantes do evento assistiram à exposição do advogado, educador físico e atleta paralímpico Estevão Lopes, diretor e idealizador da escola de canoagem Capital do Remo. Vítima de uma bala perdida, ele perdeu parte dos movimentos do corpo em 2012 e, após um tratamento de reabilitação no Hospital Sarah, redescobriu o esporte como forma de resgate da autoestima e superação das adversidades.

“Depois que aprendem os movimentos, os alunos têm desempenho igual ao dos remadores convencionais. A gente já vem quebrando esse paradigma de que a pessoa com deficiência é uma pobre coitada, que vive de assistencialismo. Não existe nada disso. Tendo as oportunidades, os guerreiros vão arregaçar as mangas e correr atrás”, disse o atleta.

Ao final das palestras – que foram traduzidas simultaneamente em Libras e exibidas em forma de texto em um telão montado ao lado da mesa dos palestrantes –, o público foi brindado com a apresentação do grupo de música e dança Baião de Dois, formado por alunos da Associação de Pais e Amigos Excepcionais do Distrito Federal (Apae-DF).

BA, CL/LC, DM

Fonte: TSE
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Ministro Og Fernandes reúne-se com Colégio de Corregedores Eleitorais

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O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (6), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o Colégio de Corregedores Eleitorais a fim de colher contribuições para o aprimoramento do processo eleitoral brasileiro. O encontro foi aberto pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, que saudou os participantes e ressaltou a força mobilizadora da “grande família da Justiça Eleitoral”.

Entre os temas trazidos pelos corregedores, estão a dificuldade de locomoção e a dependência dos ciclos de marés nos rios amazônicos, a logística para o processo de votação de eleitores portadores de deficiência, o aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e o enfrentamento à desinformação.

Falando em nome dos corregedores regionais, o presidente do Colégio de Corregedores, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior (TRE/SP), ressaltou que, ao compartilhar dificuldades e soluções, os Regionais mostram seu comprometimento com a cidadania e com a legitimidade do processo eleitoral brasileiro.

Ainda durante o encontro, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, detalhou aos corregedores o resultado do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação para as Eleições Municipais de 2020, as inovações em estudo para o aplicativo e-Título e outros temas afetos ao pleito do próximo ano.

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O ministro Og Fernandes agradeceu os corregedores pelo comprometimento com a cidadania e garantiu que todas as contribuições apresentadas pelo Colegiado serão analisadas pelo corpo técnico do TSE e levadas à apreciação da Presidência da Corte. “O todo é maior que a soma das partes. Formamos uma magistratura que se orgulha do papel que exerce em prol da cidadania e da democracia”, concluiu o corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

MC/JB, DM

Fonte: TSE
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