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Detran e MT PAR publicam edital de viabilidade de concessão dos serviços de remoção de veículos

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O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e a MT Projetos e Participações (MT PAR) estão com edital aberto de chamamento público para empresas interessadas em realizar os estudos de viabilidade da concessão do serviço de remoção, guarda e leilão dos veículos removidos no processo de fiscalização de trânsito, bem como os veículos removidos por outros órgãos da segurança pública, tais como, a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e municípios conveniados do Estado de Mato Grosso. O edital foi publicado no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (18).

A MT PAR é uma sociedade de economia mista criada pelo Governo de Mato Grosso para promover a geração de investimentos no Estado, proporcionando a melhoria na oferta e na qualidade dos serviços públicos para o cidadão, por meio da viabilização e operacionalização de parcerias e alianças entre o setor público e a iniciativa privada.

As empresas interessadas em participar deverão apresentar proposta escrita, no prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, acompanhada dos documentos solicitados, e protocolar na Gerência de Protocolo do Detran-MT, na rua Hélio Ribeiro, nº 1000, CEP 78.048-910, Cuiabá/MT.

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A documentação poderá ser protocolada de segunda à sexta-feira, das 8h às 16h (horário local). Edital completo CLIQUE AQUI. Mais informações: (65) 3615-4603.

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Governo publica novas regras para construção ao entorno de unidades penais

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As restrições valem para toda área externa das unidades prisionais até o limite de cem metros

O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 11.042, que cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE) no entorno dos estabelecimentos penais de Mato Grosso. O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato dos presos, por qualquer meio, com o exterior. A publicação consta no Diário Oficial do Estado, que circula nesta quinta-feira (5).

Pela nova lei, é considerada área de Área de Segurança Penitenciária Estadual (ASPE) toda área externa ao estabelecimento penal, definida a partir de seu muro, até o limite de cem metros. No entanto, não se aplica aos estabelecimentos penais construídos em áreas urbanas com o entorno ocupado, conforme a legislação vigente.

Ainda de acordo com a lei, estão vedadas construções e qualquer atividade econômica em toda a extensão da ASPE, sendo autorizado o patrulhamento dessas áreas por agentes penitenciários e das forças de segurança do Estado. Em casos de urgência, os agentes poderão bloquear as vias nas proximidades das unidades, realizar abordagens e, em caso de atitude suspeita ou localização de algo ilícito, conduzir o infrator para à autoridade policial competente.

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Também está vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas dos estabelecimentos penais, devendo ser retiradas as já instaladas. Outras restrições poderão ser estabelecidas pelo titular da Secretaria responsável pela gestão das unidades penitenciárias.

Operação de limpeza na PCE

Durante da operação limpeza na Penitenciária Central do Estado (PCE) em agosto deste ano, foram retiradas as tomadas de energia elétrica de todos os raios, assim como todos produtos que estão em desconformidade com o que está definido no Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário e Lei de Execuções Penais.

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“Recebemos para atender Cuiabá, mas acolhemos Mato Grosso inteiro”, diz secretário sobre Hospital Geral

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Secretário municipal de Saúde, Luiz Antonio Pôssas de Carvalho, durante entrevista coletiva [F- Gustavo Duarte]

O secretário municipal de Saúde, Luiz Antonio Pôssas de Carvalho concedeu coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (4) para sanar dúvidas a respeito da paralisação dos serviços do Hospital Geral – HG. No ato, ele esclareceu que a única pendência é o valor de 461 mil reais, referente a serviços de Cardiologia do HG.

“O quantitativo está dentro do prazo vigente para pagamento. As documentações dos serviços chegaram para a SMS, foram auditadas como procedimento de praxe, e já estão aptas ao pagamento, que será realizado até o fim desta semana, tão logo os valores sejam encaminhados pela União aos cofres do Município. Além disso, o HG está cobrando uma emenda parlamentar no valor aproximado de R$ 900 mil, que também não pode ser considerada como débito, pois ela só pode ser paga mediante pactuação de novos serviços. E isso deve acontecer em janeiro na nova contratualização”, explicou Pôssas.

Na oportunidade, o gestor relatou que o débito que a Secretaria de Saúde possui, não apenas com o HG, é referente a um valor extra sobre a tabela SUS – que é pago por Cuiabá como um incentivo aos prestadores de serviços que ofertarem máxima qualidade à população. Segundo ele, a demora no pagamento desse incentivo tem acontecido porque a Capital vem assumindo praticamente sozinha a alta e média complexidade de todos os municípios de Mato Grosso.

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“O problema é que recebemos para atender pacientes de Cuiabá, mas acolhemos Mato Grosso inteiro. E isso, praticamente sem contrapartida do Governo do Estado, que desde 2016 tem arrastado uma dívida de mais de 40 milhões conosco referente à média e alta complexidade. Entretanto, mesmo sem receber os repasses, estamos pagando por estes serviços que, na íntegra, contemplam apenas 30% de cuiabanos e 70% de pessoas de outras cidades de MT”, reforçou, exemplificando ainda que, apenas em 2018 a SMS arcou com mais R$ de 1 milhão em consultas especializadas para outros mato-grossenses.

Ainda segundo Luiz Pôssas, o esforço que a gestão vem fazendo para arcar com a Saúde, mesmo com escassez de recursos por parte do Estado, pode ser sentida na rede SUS de Cuiabá, seja com o HMC – Hospital Municipal de Cuiabá que, além de acrescer a rede de UTIs em 145 leitos,  já computa mais de 35 mil procedimentos realizados e possui capacidade operacional para ofertar até 50 mil a partir do próximo ano; com o Hospital São Benedito, que tem índice de satisfação de 98,5% e está trabalhando para implantar o serviço de cardiologia de excelência nos próximos meses, ou com as UPAs – Unidades de Pronto Atendimento 24h dos bairros Verdão e Leblon, que serão entregues respectivamente na semana que vem e em abril de 2020. Com a entrega de ambas, Cuiabá dobra sua capacidade de atendimento, podendo atender com humanização até 1,2 milhões de pessoas por mês.

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“Em vez de pensarmos apenas nos pacientes de Cuiabá, estamos crescendo a rede de assistência em todo Mato Grosso. Isso porque para nós pacientes são vidas humanas que precisam ser salvas, não moedas de troca. Mas, para darmos sequência a este trabalho, é preciso que o Estado nos ajude enfaticamente fazendo a sua parte”, finalizou o secretário.

DÍVIDA DO ESTADO

O montante que a Secretaria Municipal de Saúde tem a receber do Estado é de R$ 44.963.327,98. A dívida é referente a repasses não realizados para a Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), UPAs e para portarias específicas, para as competências de julho a dezembro de 2016, março a maio de 2017, março a dezembro de 2018 e agosto a outubro de 2019.

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