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Mato Grosso

Desembargadora proíbe Sintep de impedir entrada de professores e alunos nas escolas

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A desembargadora Marilsen Andrade Addario, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), proibiu que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) impeça a entrada de alunos e professores nas escolas estaduais ou creches do Estado.

A decisão liminar foi dada nesta quarta-feira (12). O sindicato também foi proibido de praticar os chamados “piquetes” (tentativa de forçar professores a aderir à greve). Caso a decisão seja descumprida, o Sintep terá que arcar com multa diária de R$ 10 mil. Parte da categoria dos professores está em greve desde o dia 27 de maio.

Na ação judicial, o Estado relatou que após a deflagração da greve, surgiram várias denúncias dando conta de que os professores que não adeririam ao movimento grevista “estariam sendo impedidos de ingressar nas Instituições de Ensino e ministrar suas aulas, na medida em que os servidores grevistas estariam fechando os portões das Escolas”.

“Diante da situação, alguns professores registraram boletins de ocorrência denunciando o evidente abuso do exercício do direito de greve. Tal situação, inclusive, foi extensamente noticiada na mídia mato-grossense, a exemplo do que ocorreu na Escola Estadual Marcelina de Campos, localizado no Bairro Santa Amália, em Cuiabá”, diz trecho do processo.

De acordo com o Governo de Mato Grosso, a mesma situação também ocorreu nas escolas Ulisses Cuiabano e, mais grave ainda, na creche Maria Eunice, ocasião “em que professores com vestimentas do Sindicato requerido, segundo denúncias da mãe de uma aluna, teriam ameaçado pais e professores no intuito de forçar a adesão à greve”.

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“Deste modo, entende que é possível observar que o Sindicato esteja utilizando-se da nefasta prática denominada “piquete”, obstando o direito de Servidores que não aderiram à greve de ministrar suas aulas, compelindo-os por meio de conduta ilícita a abraçar o movimento, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, bem como a devida utilização do patrimônio público”, argumentou o Estado.

“Conduta ilícita”

Em sua decisão, a desembargadora Marilsen Addario citou que legislação determina que, mesmo em período de greve, é necessário que os servidores, sindicatos e demais envolvidos garantam a “prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Porém, no caso em questão, segundo a magistrada, o Sintep não assumiu nenhum compromisso “no sentido de manter em atividade servidores suficientes à prestação em caráter regular e contínuo de urgência, a exemplo das creches e escolas de ensino fundamental”.

“Pelo Contrário, há fortes indícios de que o SINTEP vem utilizando a prática denominada ‘piquete’, impedindo os professores que não aderiram à greve de exercer suas funções de ministrar suas aulas, bem como ameaçando pais e professores no sentido de adesão à greve, conforme Boletins de Ocorrência de fls.20/31 – IDs 816142/8161846, portanto, prejudicando, por via oblíqua, o direito à Educação dos alunos da Rede Estadual de Ensino, o que evidencia de forma patente a probabilidade de direito e a relevância da fundamentação”, afirmou.

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Marilsen ainda mencionou que o direito à greve não é absoluto, uma vez que não pode ser convertido “em prerrogativa autoritária e em prejuízo das justas expectativas dos administrados, em especial dos alunos”.

“E não é só isso. Há de se ponderar que a paralisação integral dos professores implica em prejuízos de difícil reparação à sociedade, notadamente o atraso no calendário escolar previsto para cumprimento da programação pedagógica do ano letivo, colocando em risco a formação educacional”, citou.

“Assim, determino que o Sintep se abstenha de praticar quaisquer condutas caracterizadas como piquetes e que impeçam a entrada de alunos e Servidores nas Escolas Estaduais e Creches, ou que, de alguma forma, impossibilite o pleno exercício das atividades dos servidores que não aderiram ao movimento de greve, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), até o limite de 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento da ordem judicial”, decidiu.

Confira a decisão na íntegra:

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

Produtores rurais tiram dúvidas sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) participou na noite de sexta-feira (14) do Agro em Foco, evento que reuniu mais de 300 produtores rurais e contadores de Sorriso e municípios vizinhos. O encontro, promovido pelo Sindicato Rural de Sorriso, com apoio da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT), teve como objetivo esclarecer as dúvidas sobre a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) para produtores rurais.

Na oportunidade, a secretária adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, Maria Célia de Oliveira, e o superintendente de Informações da Receita Pública, Renato Sousa, ministraram uma palestra destacando os procedimentos a serem adotados a partir de 1º julho de 2019, quando a NF-e passará a ser obrigatória para os produtores rurais, pessoa física. Atualmente, o seu uso é voluntário e cerca de 1.500 produtores já se credenciaram.

Maria Célia de Oliveira afirmou que o evento foi produtivo e que o diálogo aberto com o contribuinte favorece tanto o fisco quanto os produtores e os profissionais da classe contábil. “Foi uma reunião altamente positiva e conseguirmos dirimir grande parte das dúvidas dos contribuintes. Todo mundo ganha com esse tipo de capacitação, nós da Sefaz ganhamos porque levamos para casa mais conhecimento e ganha os produtores e os contadores que conhecem o outro lado, o porquê da legislação, dessa obrigatoriedade”.

Em sua fala a secretária adjunta destacou que não haverá mais a prorrogação do início da obrigatoriedade da emissão da nota fiscal, tendo em vista que o prazo foi adiado por diversas vezes pela Sefaz. “Após sucessivas prorrogações, que vem há alguns anos prorrogando, a Sefaz não tem mais como adiar essa data. Por isso, o produtor rural precisa aderir a NF-e a partir de 1º de julho”.

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Uma das dúvidas apresentadas pelo público participante foi em relação a impossibilidade de emitir a NF-e, diante da ausência de internet. Sobre isso, o superintendente de Informações da Receita Pública, Renato Sousa, explicou será feita uma exceção para o trânsito de bem ou mercadoria, dentro do estado.

“Naqueles casos em que não houver disponibilidade de internet, o produtor vai poder circular com a nota fiscal de papel para que ele não fique parado no campo e para que a operação dele não seja prejudicada. Por não ter valor fiscal, o documento deverá ser substituído por uma nota fiscal eletrônica no prazo de até 7 dias, do momento do uso deste documento”, destacou Renato.

Para o presidente do sindicato, Tiago Stefanello, a participação dos produtores rurais e dos profissionais de contabilidade foi de suma importância, para que as dúvidas fossem dirimidas. “O evento foi uma oportunidade para esclarecer as dúvidas e para o produtor ficar atento no cumprimento correto da legislação. Esse diálogo tem que ser feito mais vezes entre sindicato, Sefaz e contadores, em todas as regiões do estado”.

O presidente da Associação dos Contadores de Sorriso e representante do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC/MT), Sávio Zaniollo, também participou do evento e disse ser importante essa aproximação do fisco com os produtores rurais. “A Sefaz, por meio da adjunta de Relacionamento com o Cliente, Maria Célia, tem esclarecido todas as dúvidas para os produtores e para nós contadores da classe contábil. Mas o grande desafio nosso é unir todas as entidades de classe e o governo, como a autoridade fiscalizador, para que nós possamos equalizar e melhorar a fiscalização e o feitio desses processos fiscais”.

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NF-e

A NF-e deve ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, usada atualmente pelos produtores rurais.

Para possibilitar a emissão da NF-e é necessário que o contribuinte providencie um programa emissor próprio de nota fiscal e adquira o certificado digital e-CPF.

A substituição do documento fiscal emitido em papel pelo eletrônico vem sendo adotada em Mato Grosso desde 2008 e possui inúmeras vantagens. Dentre elas está a facilidade e agilidade no processo de emissão do documento, uma vez que o contribuinte pode emitir a NF-e do próprio computador, obtendo economia de tempo e dinheiro.

Além disso, por ser um documento assinado digitalmente a medida torna as transações mais seguras tanto para os contribuintes, quanto para Fisco Estadual e possibilita ao destinatário da NF-e receber o Danfe (Documento Auxiliar), por meio eletrônico. O procedimento eletrônico permite, ainda, verificar a validade do documento fiscal recebido consultando a chave de acesso no Portal da Sefaz.

Fonte: GOV MT
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Mato Grosso

PM recupera caminhão e carga de defensivos agrícolas avaliada em 2 milhões

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O trabalho integrado entre policiais militares e civis resultou na recuperação de um caminhão com uma carga de defensivos agrícolas avaliada em R$ 2 milhões, na madrugada desta segunda-feira (17.06).

Os policiais foram informados de que um caminhão carregado com produtos agrícolas havia sido roubado da Fazenda Bom Futuro, em Campo Verde (a 131 km de Cuiabá).

O veículo possuia rastreador, que indicava a localização do veículo na comunidade Olho D’Água, em Santo Antônio do Leverger. Os policiais se deslocaram até o lugar e identificaram o veículo na entrada do acesso à comunidade do Aricá.

Foi então solicitado ao motorista que ele parasse o caminhão, mas a ordem não foi obedecida. Foi necessário realizar uma conteção, porém os suspeitos correram para uma área de mata, abandonando o caminhão e a carga. Os militares continuam realizando diligências na região para encontrar os suspeitos.

O material recuperado foi encaminhado à delegacia de Chapada dos Guimarães. Participaram da ocorrência militares de Campo Verde e do 24 Batalhão, base Pedra 90.

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Serviço

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do disque-denúncia 0800.65.3939. Nesse número, sem custo de ligação, qualquer cidadão pode informar situações suspeitas ou crimes. Exemplos: a presença de foragidos da Justiça com mandado de prisão em aberto e ponto de venda de droga.

Fonte: GOV MT
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