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Desembargador Gebran participa de evento do CNJ sobre o Dia Mundial da Saúde

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O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) João Pedro Gebran Neto presidiu ontem (7/4) o painel “Tema 793 do STF”, ocorrido durante o Seminário Digital em Comemoração ao Dia Mundial da Saúde, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento, totalmente on-line, também marcou o aniversário de 11 anos do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, conhecido como Fórum da Saúde, do qual o desembargador faz parte. O palestrante do painel foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A íntegra do painel pode ser conferida no canal do CNJ no YouTube

Em sua manifestação, Gebran Neto, que é Doutor Honoris Causa Doutor na Saúde pela Escola Superior de Ciências da Santa Casa de Misericórdia de Vitória (EMESCAM), lamentou a morte de milhares de brasileiros (ontem, o país chegou à marca de 140 mil) pelo coronavírus. Ele enfatizou  a relevância da existência do SUS, especialmente no enfrentamento à pandemia. “As mazelas do Sistema Único de Saúde estão ligadas à falta de recursos, o que mais acomete o SUS”, disse o magistrado.

Judicialização da saúde

Durante a palestra, o ministro Alexandre de Moraes reforçou que os juízes devem orientar suas decisões sobre assistência em saúde de acordo com as competências de cada ente federado para equilibrar a destinação do orçamento público entre as demandas individuais e coletivas.

Publicado em abril de 2020, o acórdão do julgamento de um recurso extraordinário determina ao magistrado que atribua o atendimento da solicitação apresentada à Justiça ao ente – União, estado ou município – responsável pela prestação desse serviço especificamente, conforme a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde – SUS (Lei nº 8.080/90). A decisão do Supremo consolidou o novo entendimento jurídico sobre o conceito de solidariedade entre os entes na garantia do direito à saúde, um dos direitos sociais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

De acordo com o ministro, a concepção de solidariedade irrestrita que havia sobrecarregava as finanças dos municípios quando estes eram forçados, por decisões judiciais, a fornecer medicamentos ou tratamentos de saúde de alto custo. A solidariedade concorrente a substituiu para reequilibrar as atribuições de prefeituras, governos estaduais e governo federal em relação ao direito à saúde. “Houve necessidade de uma interpretação que pudesse garantir universalidade do direito à saúde, mas que não prejudicasse o coletivo, o todo (continente) em função do individual (conteúdo)”, afirmou Alexandre de Moraes.

De acordo com o ministro, o estado de São Paulo foi obrigado a destinar R$ 3,9 bilhões do orçamento da saúde, entre 2010 e 2015, para atender necessidades de pacientes que foram judicializadas. No período, aumentou em 727% o valor dos chamados gastos judiciais e cresceu de 9.385 para 18 mil o número de condenações devido à judicialização contra o estado. “Vamos organizar Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, de maneira que possamos atender o máximo possível de demandas, respeitando a distribuição de competências. Verificando erros na distribuição de competências, vamos encaminhar soluções no macro, não no micro.”

Agência Nacional de Saúde

Hoje (8/4), o juiz federal da 1ª Vara Federal de Brusque (SC) e também integrante do Fórum da Saúde do CNJ, Clênio Jair Schulze, presidiu o painel “O novo rol da ANS”, cujo palestrante foi o diretor presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com informações da Agência CNJ de Notícias

Fonte: TRF4

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Jurídico

Glossário explica a diferença entre plebiscito e referendo

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Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas feitas ao povo para que se delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. É desse modo que o Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esclarece essas duas possibilidades de participação direta da população sobre questões submetidas para a análise dos cidadãos.

O plebiscito é convocado antes do ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou negar o que lhe tenha sido apresentado para avaliação.

Por sua vez, o referendo é convocado posteriormente a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva confirmação ou rejeição de uma medida.

O serviço

O Glossário Eleitoral explica de maneira clara e direta mais de 300 expressões empregadas pelos operadores do Direito Eleitoral. Além de divulgar informações sobre a Justiça Eleitoral, outro objetivo do serviço é conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país.

Para facilitar a consulta pelo usuário ou usuária, os verbetes da ferramenta virtual estão distribuídos em ordem alfabética.

EM/CM, DM

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE mantém cassação de diploma de deputado estadual pela Bahia por ausência de filiação partidária

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Na sessão plenária desta terça-feira (20), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os embargos de declaração opostos por Ewerton Carneiro da Costa, deputado estadual eleito em 2018 pelo estado da Bahia, contra a decisão da própria Corte, que, em 3 de junho de 2020, cassou o diploma do parlamentar por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura.

O candidato é acusado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) de ter informado, no registro de candidatura, que era policial militar da ativa enquanto exercia o cargo de vereador de Feira de Santana (BA) desde 2017, deixando de atender, dessa forma, a exigência de estar vinculado a uma legenda política seis meses antes do pleito.

A Constituição Federal permite que militares com mais de 10 anos de serviço possam concorrer às eleições sem estar vinculados a uma sigla, desde que sejam agregados durante o período de campanha e que passem automaticamente à inatividade quando diplomados.

A defesa do deputado estadual cassado alegou, nos embargos apresentados ao TSE, que o político teria sido presidente da legenda à qual estava ligado no período de 13 de março de 2017 a 13 de julho de 2018, fato que comprovaria sua filiação.

O caso voltou ao Plenário do TSE na sessão do dia 15 de setembro de 2020, com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que rejeitou o recurso proposto pelo candidato, e foi interrompido por um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

A análise foi retomada na sessão de 29 de setembro do ano passado, com a leitura do voto-vista do ministro Tarcisio pelo acolhimento dos embargos. Em seguida, o julgamento do caso foi novamente suspenso, por um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão desta terça, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a nova tese do candidato é contraditória, uma vez que diverge daquela adotada ao longo do processo. “Ele dizia que era policial militar, não precisava de filiação e, depois, em sede de embargos de declaração, argumenta que era presidente do partido em determinado período, o que justificava a filiação”, disse Salomão, ressaltando que os embargos declaratórios apresentam uma espécie recursal muito restrita.

Os embargos de declaração podem ser opostos para que sejam esclarecidos pontos considerados duvidosos ou obscuros, bem como quando há omissão no acórdão embargado, hipóteses descartadas pelos ministros no caso discutido.

Assim, o Plenário, por maioria, rejeitou os embargos de declaração e julgou prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo feito pela defesa do candidato, nos termos do voto do relator, ministro Edson Fachin.

Entenda o caso

Na sessão de 3 de junho de 2020, dois recursos foram julgados conjuntamente pelo TSE. O primeiro foi um Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) movido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em razão da falta de condição de elegibilidade do parlamentar, que não estava ligado a nenhuma agremiação na época do pedido de registro da sua candidatura.

O outro, de natureza ordinária, foi proposto por Márcio Moreira da Silva, segundo suplente de deputado estadual nas Eleições 2018, sob o argumento de que Ewerton teria fraudado o registro de candidatura ao informar que era policial da ativa para evitar demonstrar sua situação partidária.

Na ocasião, por maioria, os ministros julgaram procedente o recurso movido pelo MPE e deram provimento ao recurso ordinário.

BA/LC, DM

Processos relacionados: RCED 0603916-19 e RO 0600001-25

Leia mais:

03.06.2020 – TSE cassa diploma de deputado estadual da Bahia por ausência de filiação partidária e fraude no registro de candidatura

Fonte: TSE

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