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Desembargador destaca que decreto municipal de Cuiabá é respaldado pela legislação nacional

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Orlando Perri cita autonomia do Município para legislar sobre os assuntos de interesses locais

Ao proferir a decisão em favor do Município de Cuiabá sobre a continuidade das medidas no decreto nº 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiabá agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Município a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.

Além disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do comércio, também é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A legislação, que dispõe sobre ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre várias medidas, as da quarentena e isolamento social.

“O indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3º da Lei n. 13.979/2020, com a finalidade precípua de assegurar o direito fundamental à saúde da população cuiabana, diante da situação fática que se esquadrinha nos nosocômios e nas unidades de saúde locais”, argumentou o magistrado.

O desembargador explica ainda que saúde se insere entre as matérias em que a competência é concorrente, da espécie não-cumulativa, na qual são delimitadas por sua extensão, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Municípios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.

“Diante da hierarquização, é evidente que não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, é defeso invadir a competência do Município, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade”, completou.

Perri relata ainda que o decreto estadual nº 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomendações dadas pelos profissionais da área são contrárias as determinações estadual, que autoriza o funcionamento de inúmeras atividades comerciais, não consideradas essenciais.

“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos — como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas”, pontua o desembargador.

 

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Mauro Mendes volta a questionar Emanuel Pinheiro sobre os R$ 42 milhões destinados ao combate do coronavírus

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Governador demonstrou irritação ao tocar no assuntoe voltou a criticar ações do prefeito de Cuiabá [F – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes (DEM), durante o anúncio da retomada das obras de construção da Escola Técnica Estadual (ETE) de Cuiabá, na tarde desta segunda-feira (1), demonstrou irritação com o que classificou de conversa fiada do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sobre o episódio envolvendo a questão dos leitos disponíveis para o coronavírus na Capital.

“Eu não quero discutir conversa fiada. Quero saber o seguinte, o que a Prefeitura fez com os R$ 42 milhões, qual leito novo de UTI que ele (prefeito) criou em Cuiabá”, disse o governador.

“É este o número que a gente quer, que a Prefeitura de Cuiabá chega a público e diga, olha no antigo Pronto Socorro tinham 55 leitos, hoje tem quantos? Eu tenho um documento desse final de semana que aponta que eles se recusaram a receber pacientes porque estava faltando ventilador, faltando  EPI. Isso, meus amigos, eu como governador, cidadão, ex-prefeito de Cuiabá, me deixa extremamente irritado porque eu vejo muita conversa e pouco resultado, e muita conversa fiada. Isso é lamentável”, reforçou.

Segundo Mendes, “ninguém que é de bem, que entende isso que está acontecendo, pode ficar calado enquanto tem gente morrendo por falta de leitos na nossa Capital”.

Conforme o governador, “o secretário Gilberto foi na secretaria de saúde para fazer esse diálogo. Tem as reuniões do comitê.  Agora, é lamentável porque uma hora eles falam uma coisa, põe um número aqui, outra hora, falam outra coisa. Prefeito fala uma coisa, secretário fala outra. Documento fala outra. Tá farto de documento”, disparou.

Mauro Mendes fez questão de destacar que o Estado faz a sua parte. “O Estado diz, objetivamente: em março desse ano nós tínhamos 40 UTI´s nas mãos do governo do Estado de Mato Grosso, hoje, nós abrimos mais 50 UTI´s novas na Santa Casa e mais 30 no Hospital Metropolitano, onde vamos abrir mais 30. Em pouco mais de 90 dias, o Estado vai abrir 110 leitos novos. Além daqueles que já existiam, 10 no Metropolitano e 30 na Santa Casa, então 40, mais 110, serão 150 leitos, dos quais, 120 exclusivos para o Covid-19”.

 

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Delegado Claudinei confirma emenda de R$ 90 mil para a educação em Jaciara

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS / Assessoria de Gabinete

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e o prefeito de Jaciara (MT), Abduljabar Galvin Mohammad (PSDB) – conhecido como Abdo, se encontraram nesta segunda-feira (1), na sede da gestão pública municipal. Na oportunidade, o parlamentar recebeu ofício de solicitação para aquisição de veículo utilitário que servirá de apoio aos professores da Secretaria Municipal de Educação.

Logo, Claudinei confirmou a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 90 mil para compra. “Eu tenho um carinho por Jaciara e toda a região do Vale de São Lourenço, que envolve também os municípios de São Pedro da Cipa e Juscimeira. O prefeito já havia me apontado essa necessidade do carro para atender a área da educação. Não poderia deixar de atender e fico feliz de contribuir mais uma vez com o município”, posiciona Delegado Claudinei.

Abduljabar reconhece a presença do parlamentar no município e fica agradecido pela confirmação da destinação da emenda parlamentar. “Ele (deputado) sempre presente, sempre passando aqui, conversando e reunindo para saber as necessidades do município. O momento é difícil por causa da pandemia. Mas, Jaciara agradece muito. Este veículo vai vir em um bom momento. Abrimos outros horizontes, outras parcerias e a educação vem evoluído muito”, esclarece o gestor municipal.  

Educação – Uma das ações do deputado Delegado Claudinei na área da educação, em Jaciara, foi a implantação da escola militar que era uma das reivindicações do município. Ele chegou a fazer toda a articulação junto à Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT) até a participação de audiência pública para discutir e esclarecer a metodologia de ensino com a população.

Em março deste ano, a Seduc se posicionou sobre a impossibilidade de concretizar a escola militar no município devido à falta de efetivo de pessoal e a necessidade de contar com o Comando da Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil na região. Em contrapartida, o espaço da escola seria aproveitado para anteder o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT).

 

Fonte: ALMT

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