Ministério Público MT
Desconto em multas ambientais: direito adquirido ou justiça ambiental?
Nos últimos anos, temos assistido a um crescente debate sobre a concessão de descontos em multas ambientais, uma questão que toca o cerne da proteção do meio ambiente e da eficácia das sanções administrativas. Recentemente, uma controvérsia emergiu em torno da aplicação dos percentuais de desconto sobre multas administrativas, especialmente no contexto de mudanças legislativas que reduziram consideravelmente esses percentuais.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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