conecte-se conosco


Política Nacional

Desconto de tributos sobre compra de passagens com cartão corporativo não será atencipado

Publicado

Foi aprovado nesta quarta-feira, em comissão mista, o relatório do senador Elmano Ferrer (Podemos-PI) à Medida Provisória 877/2019, que dispensa os órgãos públicos federais de reter na fonte os tributos que incidem sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), também chamado de cartão corporativo. O texto será analisado pela Câmara e pelo Senado na forma de projeto de lei de conversão.

Os tributos que incidem sobre as passagens são o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep. Juntos, representam 7,05% do valor das passagens. A dispensa de retenção não significa isenção, apenas quer dizer que o pagamento não será antecipado aos cofres públicos.

A regra geral no serviço público é a retenção dos quatro tributos na aquisição de bens ou serviços. A Lei 13.043/14 dispensou até 2017 o recolhimento antecipado para a compra diretas das companhias áreas, ou seja, sem intermediação das agências de turismo.

Perda de vigência

No ano passado, o governo Michel Temer assinou uma medida provisória (MP 822/2018) estendendo a dispensa de retenção para 2022. O texto chegou a ser aprovado em comissão mista, mas não foi votado nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado e perdeu a vigência em junho. Com a MP 877, o governo quis retomar a prática tributária.

Quando a dispensa de recolhimento antecipado dos tributos foi adotada a primeira vez, o governo alegou que a medida era necessária porque os cartões corporativos não discriminavam, nas faturas, os impostos que incidiam sobre as passagens compradas diretamente das companhias aéreas, o que dificultava a retenção na fonte. As passagens aéreas são adquiridas por meio de um sistema centralizado do governo que reúne as principais companhias aéreas do país.

Emendas

O relator aceitou emenda do senador Weverton (PDT-MA) para deixar claro que a mudança se estende aos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Outra emenda aceita, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), exige a divulgação simultânea de dados relativos à aquisição de passagens aéreas do site do ente público que tiver feito a compra e no Portal da Transparência.

A terceira mudança foi incluída no texto pelo relator, por reivindicação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária  (Infraero), após acordo com os parlamentares. A emenda dispensa a retenção dos tributos na fonte sobre os pagamentos relativos à taxa de embarque nas compras feitas por órgãos, autarquias e fundações do governo.

A maior parte das emendas foi rejeitada pelo relator. Algumas delas tentavam recuperar a isenção da franquia para o despacho de bagagens, recentemente vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Também foram rejeitadas mudanças que tratavam das milhas obtidas em programas de fidelidade e que regulavam, de maneira geral, o uso dos cartões corporativos. Outras emendas rejeitadas não tinham relação com os temas da MP.

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Política Nacional

Perde validade MP que dispensou meta de exportação em ZPE

Publicado


.

Perdeu a validade a MP 973/2020 que isentou empresas em áreas de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de ter, no mínimo, 80% de seu faturamento obtido com vendas para o exterior. O texto, que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, teve o seu último dia de validade em 24 de setembro. A medida visou a diminuição de prejuízos para as indústrias instaladas em ZPEs, em razão da covid-19.

Reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

Continue lendo

Política Nacional

Senado poderá ter CPI para investigar desmonte da política ambiental

Publicado


.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou requerimento com assinaturas de 29 senadores para a criação da CPI da Crise Ambiental, para investigar o desmonte do Ministério do Meio Ambiente e as queimadas na Amazônia e Pantanal. Ela mencionou a possibilidade de boicote internacional a produtos brasileiros em retaliação à política ambiental do atual governo. Contrário à CPI, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) disse que o Brasil não tem “índices ruins” de emissão de efeito de gás estufa. Segundo ele, o Brasil é vítima de uma campanha de produtores estrangeiros por ser o maior exportador de alimentos e carne. O pedido de criação da CPI precisa ser lido e ter as assinaturas conferidas para que a comissão seja instalada.

As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana