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Derrubada de veto da RGA do Judiciário pela AL vai gerar perda de R$ 1,3 bilhão ao Estado, alerta governador

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Mauro Mendes lembra que Lei Federal impede qualquer beneficio salarial até o final deste ano [Foto –Mayke Toscano]

Questionado sobre a polêmica em torno do veto ao projeto do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), dos servidores públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (DEM), garantiu em coletiva à imprensa, nesta terça-feira (26), que só o Executivo pode tratar desse tipo de matéria e que a garantia está em uma lei federal e no STF.

“Existe uma lei federal, lei 173, que aprovou o auxílio emergencial e lá tem uma regra clara, claríssima, que diz que nenhum aumento de pessoal pode ser dado até o final de 2021, sob pena de quem o fizer ter que devolver todo dinheiro que recebeu a título de auxílio emergencial”, destacou o governador.

Conforme Mauro Mendes, “se nós dermos aumento aqui, a título de qualquer poder, nós vamos ter que devolver, só o Estado, mais de R$ 1 bilhão e 300 milhões para o Governo Federal. Tem algum cabimento isso gente, tem alguma lógica, submeter ao Estado uma penalidade gigantesca dessa”, desabafou.

Segundo o governador democrata, “o Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre essa matéria. Quem pode mandar matéria de aumento de reposição salarial para a Assembleia é o chefe do Executivo. O Supremo já decidiu esta matéria. Qualquer proposta de recuperação, de reposição inflacionária tem que partir do Executivo”, reforçou.

“Nós aqui, Assembleia, Judiciário, que é o executor do cumprimento das leis deste País, tem que cumprir a lei maior que é do Supremo Tribunal Federal. Se eles querem fazer diferente disso, eu lamento, seria uma grande perda de tempo e de energia, mas eu confio no bom senso, talvez eles não tivessem essa informação. Nas razões do nosso veto está dito isso e que não é possível, diante de algo tão óbvio, que eles vão fazer diferente”, adiantou.

Sobre o fato de a não reposição da RGA acarretar em movimentos grevistas, Mendes foi direto: “pode fazer greve, não tem problema, você quer que eu sujeite o Estado a ter que devolver R$ 1,3 bi. Acha que vai resolver fazer greve, vou dar aumento e pagar uma multa de R$ 1 bilhão e 300 milhões. Não vou sujeitar o Estado a isso. Vocês que pagam impostos, isso vai sair do bolso de vocês, do nosso bolso”, completou.

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Com aumento de casos de Covid, Assembleia decide prorrogar suspensão das atividades por mais duas semanas

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Atividades estão suspensas até o dia 18, com possibilidade de serem prorrogadas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa determinou a suspensão das atividades presenciais devido a gravidade da pandemia da covid-19 em Mato Grosso. De acordo com a resolução, o expediente será retomado no próximo dia 18, com possibilidade de ser prorrogado. As atividades foram suspensas no último dia 25 e deveriam ser retomadas nesta sexta-feira (5).

Caso haja convocação para realização de sessão plenária durante a vigência da suspensão das atividades e eventuais prorrogações, essas serão realizadas de forma virtual, através do Sistema de Deliberação Remota. “Estabelece a possibilidade de prorrogação da suspensão do funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso – ALMT em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19”, diz trecho do documento..

Dos 24 deputados dda ALMT, 15 já contraíram o coronavírus. São eles: Eduardo Botelho (DEM), Valmir Moretto (PRB), Max Russi (PSB), Wilson Santos (PSDB), Paulo Araújo (PP), Thiago Silva (MDB), Allan Kardec (PDT), Faissal Calil (PV), Elizeu Nascimento (PSL), Dilmar Dal’Bosco (DEM), Nininho (PSD), Carlos Avalone (PSDB), Dr. João (MDB) e Valdir Barranco (PT) e Silvio Fávero (PSL). Este último foi internado ontem (4) no Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde. Já Barranco, segue sedado e intubado em uma UTI no Incor de São Paulo há mais de duas semanas. Seu estado é considerado grave.

Até o final da tarde de hoje, Mato Grosso já havia registrado 1.486 novos casos e 5.968 mortes por coronavírus.

 

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Mato Grosso edita novo decreto contra a pandemia e estende horários para supermercados e restaurantes

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Estabelecimentos que vendem alimentos podem funcionar até às 19h no sábado; restaurantes até às 14h no final de semana

O Governo de Mato Grosso alterou as medidas restritivas contra o contágio da covid-19 e estendeu os horários de funcionamento permitidos para supermercados nos sábados e para restaurantes aos finais de semana.

As alterações do novo decreto serão publicadas em edição extra do Diário Oficial desta sexta-feira (5). As medidas restritivas começaram a valer nesta quarta-feira e têm validade de 15 dias.

De acordo com o novo decreto, os supermercados e estabelecimentos que vendem produtos alimentícios poderão ficar abertos nos sábados até às 19h, “vedado o consumo de bebidas alcoólicas no local”. Antes, a permissão desse ramo nos sábados era das 5h às 12h.

Já os restaurantes, inclusive os localizados em shoppings, que poderiam atender até o meio-dia nos sábados e domingos, agora poderão funcionar até às 14h no final de semana. A alteração não se aplica às demais lojas dos shoppings.

Confira como ficaram as novas regras, válidas para os 141 municípios de Mato Grosso:

– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados e domingos, a proibição será após o meio-dia. A exceção fica por conta das farmácias, imprensa, hospedagem, serviços de segurança e vigilância privada, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências), indústrias, transporte de alimentos e grãos, e serviços de manutenção de atividades essenciais, como água, energia, telefone e coleta de lixo.

– Supermercados poderão funcionar nos sábados das 5h às 19h.

– Restaurantes, inclusive os localizados em shoppings, poderão atender nos sábados e domingos até às 14h.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Eventos podem ocorrer dentro do horário permitido, respeitado o limite 30% da capacidade do local, e número máximo de 50 pessoas.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 23h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

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