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Deputados votam PLC que exclui a Desenvolve MT da lista de extinção

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso votaram, em primeira votação, durante sessão legislativa no decorrer da semana o Projeto de Lei Complementar 14/2020, de autoria de lideranças partidárias, que revoga dispositivo da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo estadual.

O PLC em tramitação na Casa de Leis exclui a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A (MT Fomento), atual Desenvolve MT, da proposta de extinção das cinco empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado por parte do governador Mauro Mendes.

O artigo primeiro, do PLC 14/2020, diz que fica revogado o inciso I do artigo 43 da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019. O artigo 43 autoriza o poder Executivo a extinguir cinco empresas, e o inciso I cita a Agência de Fomento, a Desenvolve MT.

A alteração legislativa, conforme a justificativa da mensagem, destaca a importância de se manter a Desenvolve MT neste momento que o Estado vive em função da pandemia do coronavírus. “A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – Desenvolve MT, como instituição financeira oficial do Estado de Mato Grosso, é o instrumento crucial para que a cadeia produtiva – micro e pequenas empresas urbanas e rurais – se sinta amparada neste momento de crise e em todos os outros que vierem”, cita a justificativa.

Conforme citam os deputados, a Desenvolve MT “é a instituição financeira estadual oficial e exerce as prerrogativas contidas nos arts. 169 e 172 da Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 1º, § 5º da LC 140/2003. Deve-se observar que o art. 172 da CE-MT, especialmente em seu parágrafo único, prevê que os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, de responsabilidade do Estado, serão depositados em suas instituições financeiras oficiais”.

Daí – segundo a justificativa – não se trata de uma possibilidade, e sim, “de um dever constitucional do Estado de depositar os recursos na sua instituição financeira oficial, que é a Desenvolve MT, para executar as políticas de crédito do governo estadual, em consonância com o art. 169 da CE-MT”.

 A justificativa cita ainda que a “Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. foi criada pela Lei Complementar Estadual n. 140, de 16 de dezembro de 2003, em detrimento do artigo 37, XIX da CF/88, tendo por objetivo social contribuir para a aceleração do desenvolvimento sustentável do Estado, estimulando a realização de investimentos, a criação de emprego e renda, a modernização das estruturas produtivas, o aumento da competitividade estadual e a redução das desigualdades sociais e regionais”.  

Conforme as lideranças partidárias, “extinguir a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. está na contramão de todo o sistema de fomento instituído no Brasil e Mato Grosso seria o primeiro Estado, e, possivelmente o único, a regredir nesse sentido. Não se pode olvidar do papel estratégico de uma Agência de Fomento no Estado que é o instrumento pelo qual serão executadas as políticas públicas destinadas à promoção do desenvolvimento econômico. Os números demonstram que com as suas 18 modalidades de linha de crédito a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. atuou em 114 municípios e liberou R$ 83.188.000,00 em operações de crédito”. 

Fonte: ALMT

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Delegado Claudinei defende a reativação da unidade avançada do Incra de Rondonópolis

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com representantes de assentamentos rurais e autoridades para debater a reabertura da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Rondonópolis, na segunda-feira (20), na sede da União das Associações de Moradores dos Bairros de Rondonópolis (URAMB). Também, o superintendente da entidade, Marcos da Cunha, participou por videoconferência da reunião.

“Uma reunião importante, onde eu representei a Assembleia Legislativa junto com outros parlamentares. É uma preocupação de todos que é reativar a unidade do Incra de Rondonópolis. Eu já havia conversado com o superintendente do Incra, Marcos Cunha, semana passada, e informou que estão chegando mais dois ou três servidores de outro Estado para aturarem em Rondonópolis, sendo que ele já havia pedido esse apoio para a gente firmar essa parceria junto ao prefeito José Carlos do Pátio para manter o prédio e conceder servidores”, explica o parlamentar.

Unidade

A unidade de Rondonópolis foi fechada no mês de julho deste ano, sendo que todos os municípios 11 municípios das regiões sul e sudeste de Mato Grosso passaram a ter o apoio para a regularização fundiária, atendimentos de processos de reforma agrária e cadastro de imóveis rurais e outros serviços, na sede do Incra de Cuiabá. Após a assinatura do prefeito José Carlos do Pátio (SD) do Programa Titula Brasil, no dia 17 de agosto, uma das expectativas é a reabertura da unidade avançada do Incra. De acordo com ex-chefe do Incra do município, Nelsivon Silva Gomes, a entidade atende 5.800 famílias e se todas elas que forem contempladas com definitivos terão a possiblidade de acessar linhas de créditos de cerca de R$ 4 bilhões como empréstimo, com juros mais baratos e sem fiador.  

“Precisamos de pouca coisa, a regularização tão sonhada. O programa Titula Brasil ajuda, mas não resolve tudo. Quando eu estava à frente do Incra, fui sincero com o deputado Claudinei, nós queremos a mão dupla. Estamos cansados de ganhar tapas nas costas. Nós precisamos simplificar. Precisamos de quatro coisas, sendo que três estão certas como novos servidores, bom entrosamento com Marcos Cunha e envolvimento da classe política. Mas, nós precisamos apenas de um, com toda a certeza, espero que a sede seja na Rua João Pessoa, número 164, para atender todos os municípios”, declarou Gomes.

Ele alerta que foram golpeados pela gestão municipal quando foi fechada a unidade do Incra. “Tem gente que não conjuga com os mesmos interesses do trabalhador. Preciso deixar claro. Tem gente de Rondonópolis que não tem os mesmos interesses que cada trabalhador tem. Nós conseguimos identificar isso. Pessoas que financiaram para levar os processos daqui para a unidade de Cuiabá, financiou do próprio bolso, com uso do caminhão da prefeitura, para levar os processos. Nós já reclamamos, documentado ao prefeito. Precisamos comunicar à população. Até pessoas de mal caráter está na gestão municipal, precisamos comunicar à população e aos assentados”, expôs Nelsivon.

Também, marcaram presentes os deputados estaduais Thiago Silva (MDB), Gilberto Cattani (PSL), vice-prefeito de Pedra Preta, Iraci Souza, secretário de Habitação e Urbanismo de Rondonópolis, Huani Rodrigues, representantes de assentamentos rurais de Rondonópolis, do parlamentar Nininho (PSD), prefeito José Carlos do Pátio (SD) e dos municípios de Juscimeira, Poxoréu, Pedra Preta e São José do Povo.

Programa – Com a efetivação do Programa Titula Brasil, os municípios terão a oportunidade de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do Incra. A execução será feita diretamente pelo Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) por meio da disponibilização de equipe técnica pelo município.

Fonte: ALMT

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Padarias receberam R$ 11,7 milhões de empresário cuiabano e CPI suspeita de lavagem de dinheiro

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Danilo Trento, durante depoimento à CPI na última quinta-feira [Foto – Agência Senado]

Metrópoles – Uma receita de pãozinho milionária elaborada por quatro padarias está na mira da CPI da Covid-19. Juntas, as panificadoras receberam R$ 11,7 milhões entre 2019 e 2020. A fortuna foi repassada para a empresa Elite Trading Comércio, Importação e Exportação, ligada à Primarcial Holding e Participações Ltda, empresas ligadas ao empresáro cuiabano Danilo Trento. A empresa fica no mesmo endereço da Precisa Medicamentos, que atuou na negociação de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde, em negócio frustrado ante a sucessão de escândalos apontados pela CPI.

Em uma das transações suspeitas, a Primacial fez transferências para a empresa Elite Participações, que repassou dinheiro para quatro padarias. As transferências teriam sido feitas entre dezembro de 2019 e dezembro de 2020. Uma delas supera o valor de R$ 9,5 milhões. “A Elite é a que chama mais atenção. Algumas transferências vão da Primarcial para quatro padarias, uma transferência é de R$ 9 milhões. Haja pão”, comentou o senador e vice-presidente da CPI Randolfe Rodrigues (Rede-AP),

A  suspeita é que as padarias Carlinhos CNS Padaria e Mercadinho, a Dax Padaria e Merc Eireli, Padaria e Mercadinho Uberlan Eir e Princesa Renata Padaria e Mercadinho, localizadas em São Paulo, façam parte de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a Primarcial.

 

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