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Deputados vão destinar economia do duodécimo para compra de viaturas e UTI

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Reunião dos deputados estadual Delegado Claudinei e Silvio Fávero, ambos PSL, em setembro deste ano, com o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante

Recursos economizados do duodécimo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em 2019 serão destinados para compra de viaturas que atenderão as forças de segurança do estado. Esse foi o entendimento entre os deputados estaduais, após reunião no Colégio de Líderes, realizada na semana passada. Outra parte dos valores será destinada para atendimento da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) infantil do Hospital de Câncer de Mato Grosso.

A indicação para que os recursos fossem alocados para compra de veículos às polícias foi uma iniciativa do deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), juntamente com o deputado estadual Silvio Fávero (PSL), após uma reunião que tiveram, em setembro deste ano, com o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante.  

“Todos os nossos colegas parlamentares entenderam a necessidade desses recursos não só de atender a área da saúde, como também a necessidade de investir parte dos valores na compra de viaturas. Quero agradecer ao presidente Botelho e aos 23 deputados que ajudaram neste pleito. Eu e o Silvio Fávero estivemos, primeiramente, com o secretário de Segurança, depois fizemos a indicação. E, recentemente, junto com os deputados João Batista, Fávero, Ulysses (Moraes), Elizeu (Nascimento), que são da Comissão de Segurança, conversamos com o Botelho para adquirirmos caminhonetes para as forças de segurança”, explicou Claudinei.

Com uma população de mais de três milhões de habitantes numa área de 348.788 mil² (trezentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito metros quadrados) e 141 municípios, hoje, as polícias de Mato Grosso não conseguem atender esta vasta extensão e isso é agravado devido à falta de estrutura e efetivo. Além disso, atualmente, o estado gasta muito com locação de veículos utilizados pela segurança pública.

Conforme o deputado Delegado Claudinei, a Polícia Militar, além de fazer o policiamento ostensivo e repressivo nos municípios, também fica responsável, em algumas localidades, pelas zonas rurais. “Os policiais sofrem com a falta de carros e caminhonetes adaptadas para os patrulhamentos em áreas críticas, de difícil acesso. Já a Polícia Civil, que é responsável pela parte investigativa, necessita de viaturas descaracterizadas e caracterizadas para realizar o acompanhamento de presos, desenvolver diligências e realizar investigações”.

Em 2016, a Assembleia Legislativa entregou 66 ambulâncias para 66 municípios de Mato Grosso, por meio de  recursos devolvidos para o Executivo no ano de 2015.

 

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Auditoria contratada por conselheiros aponta falha em relatório e descarta superfaturamento em contratos do TCE

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Os conselheiros afastados José Carlos Novelli e Waldir Teis

Uma auditoria contratada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli e Waldir Teis, apontou irregularidades em auditoria realizada por técnicos da Corte de Contas.

A auditoria realizada a pedido da conselheira Jaqueline Jacobsen, substituta de Novelli, apontou a existência de um superfaturamento em contratos de tecnologia de informação na ordem de R$ 137 milhões.

De acordo com o laudo técnico-jurídico produzido pelo advogado e perito em engenharia eletrônica  e tecnologia, Luis Eduardo Coimbra, na auditoria do TCE existem diversas falhas, uma vez que contratos que envolvem tecnologias possuem especificidades singulares e diretrizes específicas, ignoradas pelos técnicos em seus apontamentos.

“A métrica de “Análise por Pontos de Função” (ainda: APF ou FPA) não é, por si só́, indicativo de complexidade ou custo de produção de um software, eis que analisa os sistemas de informação sob a perspectiva do usuário e do tamanho funcional do aplicativo, não guardando correlação automática, direta e/ou necessária com tais parâmetros”, explica o relatório.

O parecer alega ainda que a Representação de Natureza Interna sobre os contratos de tecnologia, produzida pela conselheira substituta foi superficial, uma vez que “o software, perante o ordenamento jurídico, insere-se no universo da propriedade intelectual, possuindo traços de direito autoral e de propriedade industrial. É, em regra, bem infungível. Para fins de licenciamento, há ampla liberdade do titular dos direitos autorais em estabelecer todos os limites da licença, em especial em relação ao prazo de validade, da quantidade de usuários ou computadores em que é instalado, de acessos simultâneos, de restrições, com ou sem a cessão do código-fonte, e assim por diante”, consta no parecer.

O perito aponta que dada essa subjetividade do valor do software, inexiste, em regra, parâmetro objetivo para a aferição de sobrepreço ou superfaturamento em relação a licenças e serviços correlacionados à licença.

“Neste campo específico, a atualidade/obsolescência da tecnologia, bem como seus parâmetros de preço podem modificar-se de maneira dramática em um espaço curto de tempo”, diz relatório. “No caso concreto, se está a auditar contratos que podem ter sido formados há quase uma década e é impossível analisar estes contratos com as lentes da realidade de 2019/2020”.

“Deve ser apontado um equívoco de premissa: o objeto do contrato não abrange somente o licenciamento, mas também a prestação de serviços de manutenção e de capacitação. Estes itens do contrato compõem – inequivocamente – prestações contínuas, de necessidades permanentes e de obrigações de fazer, preenchendo, portanto, os exatos requisitos elencados pela lei e pela doutrina para a sua prorrogação”.

Segundo Coimbra, produtos e serviços de TI são submetidos a chamada ‘Lei de Moore’, segundo a qual a capacidade de processamento e armazenamento dobra, em média, a cada 18 meses, ‘mantendo-se o custo praticamente inalterado’.

Laudo Pericial

O parecer jurídico informa ainda que a RNI alegou deliberadamente falhas na operação do sistema, porém não apresentou laudo pericial das máquinas que rodam o software.

“Há, entretanto, peculiaridades no caso concreto: a controvérsia, em vários pontos, gravita em torno do correto e adequado funcionamento de sistemas informatizados. E é intuitivo que este funcionamento somente pode ser comprovado mediante prova de natureza técnica in re ipsa, preferencialmente o exame pericial, recaindo sobre o próprio objeto da controvérsia”.

 

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Delegado Claudinei destaca os investimentos do governo federal na área da segurança pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Cerca de R$ 502 milhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão disponibilizados para 26 estados e o Distrito Federal pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta manhã (30), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) informou que este recurso foi liberado por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional de n.º 7/2020 que autoriza a transferência imediata para os fundos estaduais e distrital através de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quero parabenizar o governo federal, ao nosso presidente da República Jair Bolsonaro, por disponibilizar estes R$ 502 milhões para serem investidos nos estados e Distrito Federal para a compra de novas viaturas, implantação de novas tecnologias, equipamentos e capacitação dos profissionais da segurança pública”, explana Claudinei.

O parlamentar também expôs no parlamento que estes investimentos poderão chegar a R$ 1,2 bilhão até o final do ano, devido a outro repasse de R$ 755 milhões previstos até o final deste ano. “Isso também contou com o apoio do Congresso Nacional que possibilitou que estes recursos saíssem do Fundo Nacional de Segurança Pública e serem distribuídos aos estados para o fortalecimento da segurança pública. Isso é se preocupar com a sociedade e valorizar os profissionais da segurança pública. É o que nosso presidente Bolsonaro tem feito desde o início da sua gestão”, reconhece Delegado Claudinei.

 Comissão AL

Durante a explanação, Claudinei relembrou o repasse de R$ 26 milhões para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) que foi anunciado no início de maio, pelo deputado federal Neri Geller (PP), em sessão plenária, na ALMT. Outro assunto abordado por ele, foi sobre o ofício encaminhado no dia 6 de junho, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz Mendonça, para solicitar apoio na aquisição de viaturas para atender os municípios que atuam na Delegacia de Fronteira (Defron) e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

“Eu, recentemente, fiz um ofício para o ministro da Justiça, pedi apoio ao deputado federal José Medeiros (PODE) e Neri Geller para que as viaturas da polícia civil sejam trocadas para o fortalecimento das atividades dos profissionais da segurança pública. Eles atuam na divisa da fronteira entre Mato Grosso e Bolívia – através das regionais de Tangará da Serra, Pontes de Lacerda e Cárceres”, comenta o parlamentar.

Delegado Claudinei é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, que conta com o vice-presidente Sílvio Fávero (PSL), membros titulares Elizeu Nascimento (DC) e Thiago Silva (MDB) e o suplente João Batista (PROS).  

 

Fonte: ALMT

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