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Política MT

Deputados terão 30 dias para apresentar emendas à LDO; aprovação deve ocorrer antes do recesso parlamentar

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Peça orçamentária deve ser votada ainda na primeira quinzena de julho

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), conclamou os deputados para a força-tarefa necessária à apreciação de vetos e da Mensagem 100/19, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências (LDO-2020). A expectativa é que essa peça orçamentária seja aprovada na primeira quinzena de julho, antes do recesso parlamentar.

“Já fizemos um calendário de votação e os deputados terão 30 dias para apresentarem emendas à LDO. Depois, mais duas semanas para discussão e votação nas comissões. Acredito que até o dia 15 de julho a LDO esteja aprovada”, explicou o presidente Botelho.

Pelo menos 40 vetos aguardam apreciação na Casa de Leis e a preocupação é não deixar que tranquem a pauta. “Então, temos que acelerar essa votação [vetos] para que lá na frente não haja problemas, pois qualquer um deputado pode pedir o trancamento de pauta. Vamos votar esses vetos a partir da próxima terça-feira”.

Para Botelho, o empenho de todos deputados será fundamental à limpeza da pauta, bem como à tramitação da peça orçamentária no prazo previsto. Para facilitar a análise, Botelho informou sobre o encaminhamento de cópias da LDO a todos os deputados, ao Tribunal de Justiça e Procuradoria Geral de Justiça, para que possam apresentar alguma sugestão, caso queiram. “Queremos dar celeridade para que não aconteça como no ano passado, quando a LDO foi aprovada somente no final do ano. Temos que resolver essa questão no primeiro semestre”, afirmou.

 

 

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Política MT

Senador aciona o MPF para corrigir aumento das contas de energia em Mato Grosso

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O senador Fábio Garcia (União) se reuniu com o procurador-geral da República, Augusto Aras, e solicitou que o Ministério Público Federal ingresse com uma ação direta de inconstitucionalidade para reverter o tratamento discriminatório dos consumidores mato-grossenses de energia elétrica, que pagam reajustes tarifários maiores do que os aplicados às regiões Norte e Nordeste.

“Este tratamento diferenciado é uma flagrante injustiça e um desrespeito à Constituição Federal, pois impõe um tratamento discriminatório e não igualitário aos mato-grossenses. Hoje o consumidor pobre de Mato Grosso subsidia a conta de energia do consumidor rico do Nordeste. O sr. João, morador de Mato Grosso que ganha R$ 1 mil reais, está ajudando a pagar o consumo do sr. Manuel, do Nordeste, que ganha R$ 50 mil. Esta é uma distorção criada no passado, mas que permanece há anos em franco prejuízo aos consumidores mato-grossenses. Isso é inaceitável e acionamos o Ministério Público, guardião da Constituição, para corrigir este absurdo”, disse Garcia.

A cobrança extra é gerada pela formatação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que impacta os reajustes do preço da energia nos estados de forma desigual. Os consumidores do  Centro-Oeste, Sudeste e Sul, pagam hoje o dobro do que paga um consumidor do Norte e Nordeste.  O impacto da CDE em Mato Grosso é de aproximadamente 4,65%, enquanto no Nordeste é de 2,41%. O senador destaca que por conta de uma legislação feita no passado de forma equivocada, os consumidores de Mato Grosso estão sendo prejudicados.

“Nós como representantes do povo de Mato Grosso, não podemos mais aceitar esta distorção que prejudica os consumidores de nosso estado.  Se o governo quiser, pode subsidiar o consumo de energia no Nordeste, mas não jogar a conta nas costas dos mato-grossenses. Infelizmente o estado de Mato Grosso vem sendo tratado de forma não isonômica quando o assunto é a tarifa de energia elétrica. Precisamos corrigir esta enorme distorção que gera um acréscimo de mais de 2% na tarifa do meu estado, quando o correto seria 3% para todo o brasil”, argumentou Fábio Garcia.

Esta situação discriminatória foi denunciada pelo senador mato-grossense durante audiência pública na Comissão de Infra-estrutura do Senado. A comissão também discutiu a proposta de Fábio Garcia de usar integralmente um crédito tributário de R$ 60 bilhões fruto da cobrança indevida de impostos nas contas de energia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após a audiência o senador apresentou projeto de lei n° 1280, que disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia elétrica.  O projeto está tramitando nas comissões do Senado.

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TSE nega recurso do MDB e mantém cassação de Bezerra por gastos ilícitos na campanha

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Mesmo com a confirmação da perda de mandato, deputado poderá disputar as eleições de outubro [Foto – Mayke Toscano]

O Superior Tribunal Eleitoral (TSE), por decisão do ministro Mauro Campbell Marques, recusou recurso impetrado pelo MDB Nacional e manteve a cassação do mandato do deputado federal Carlos Bezerra, acusado de irregularidades na campanha eleitoral de 2018. A decisão é dessa quarta-feira (25).

Bezerra teve o mandato cassado por decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) no dia 5 de abril, acusado de criar um “gabinete paralelo” dentro do MDB de Mato Grosso e adquirir materiais de publicidade, combustível e outros em favor da sua campanha sem prestar contas à Justiça Eleitoral.

Os membros da Corte acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, juiz-membro Gilberto Bussiki. Entre as irregularidades, o magistrado citou que em torno de R$ 134 mil foram destinados para a compra de combustível em prol de pessoas que não estavam listadas na campanha e que os veículos beneficiários não foram declarados.

Disse ainda que houve a ocultação de recebimento de materiais gráficos, como preguinhas e santinhos, avaliados em R$ 72 mil que o MDB pagou para a campanha de Carlos Bezerra. Apesar de ter o recurso negado pelo TSE, a decisão aponta que Bezerra poderá concorrer a reeleição de outubro normalmente.

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