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Deputados sustam decreto governamental e aprovam retorno do Samu para a Saúde

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária na quarta-feira (10), decidiram em votação durante a ordem do dia, sustar o decreto governamental nº 450, de 13 de abril de 2020, que “regulamenta os serviços de Atendimento Pré-hospitalar – APH e de Resgate e determina a pactuação interna para a realização de atividades vinculadas ao Samu pelo Corpo de Bombeiros Militar. Ou seja, o decreto transferia o Samu da Secretaria de Saúde para o Corpo de Bombeiros. Os deputados querem o Samu continue sendo gerido pela Secretaria de Saúde do Estado.

Com 18 votos favoráveis, uma abstenção e quatro ausências, o Projeto de Decreto Legislativo 07/2020, que susta os efeitos do decreto governamental, foi aprovado em plenário. De autoria da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, o Projeto de Decreto Legislativo tem como justificativa que “o Decreto 450 contraria o disposto na Lei 8.188/2004, onde o Samu faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS) e se encontra no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde”.

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social argumenta que “o Decreto 450 contraria ainda toda a Política Nacional de Atenção às Urgências e Emergências regulamentada por várias portarias do Ministério da Saúde e que não foram ouvidos o Conselho Estadual de Saúde e nem a Comissão Intergestores Bipartite, o que contraria a legislação nacional e estadual do SUS”.

Para completar, a comissão de saúde diz também que “o Decreto Governamental ainda contraria o Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Estado de Saúde que se colocou DESFAVORÁVEL à fusão e/ou transferência do Samu 192 para o Comando Geral do Corpo de Bombeiros”.

Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), destacou que o PDL precisava de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e convocou o presidente para parecer oral. O deputado Lúdio Cabral foi indicado relator do parecer e declarou voto favorável ao projeto. O voto do relator foi seguido por quatro integrantes da CCJR e, posteriormente, colocado em votação em plenário.

Conforme o deputado Lúdio Cabral (PT), “o Samu é importante e essencial na política do SUS. A responsabilidade de gestão cabe ao SUS, à Secretaria de Estado de Saúde. Isso não impede a participação de outras instituições na atuação com o Samu. O Projeto de Decreto Legislativo é legal porque o governo exorbitou ao mudar uma lei que disciplina o Samu”, disse o deputado durante relatoria em plenário.

Fonte: ALMT

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Deputados iniciam debates sobre LOA este mês; veja calendário completo de audiências

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A 1ª audiência pública está prevista para acontecer dia 26. A 2ª votação em Plenário está marcada para o dia 8 ou 9 de dezembro

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por intermédio da Mesa Diretora, definiu o calendário para a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 889/2021), que fixa a receita e a despesa em R$ 26.585 bilhões para o exercício financeiro do próximo ano.

“Esse calendário de debates não quer dizer que vai ser cumprido à risca. O Parlamento estabelece um cronograma para que os deputados possam trabalhar e, com isso, apresentar emendas a PLOA” disse Fraga.

De acordo com o secretário Parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, a primeira audiência pública está marcada para o próximo dia 26, às 14 horas. Ela será conduzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que vai analisar a constitucionalidade da peça orçamentária.

O segundo debate, de acordo com Fraga, foi definido para o dia 9 de novembro, às 14 horas, e será realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Nesse dia a comissão vai discutir o mérito do PLOA-2022.

Como o Governo do Estado encaminhou o orçamento, conforme o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no dia 30 de setembro, os deputados, de acordo com Fraga, já podem apresentar emendas à peça original desde o dia 1º de outubro.

O prazo final para os deputados apresentarem emendas é o dia 29 de novembro. Já no dia 30 de novembro, a CCJR deve apresentar um relatório sobre parecer das emendas e no dia 1º de dezembro a comissão vai votar a admissibilidade delas e encaminhá-las à apreciação em Plenário. Depois disso, é a vez de a Comissão de Fiscalização, no dia 7/12, emitir parecer sobre as emendas e o PLOA.

Com isso, a segunda votação em Plenário está prevista para acontecer entre os dias 8 e 9 de dezembro. Enquanto os deputados não votarem as Contas do Governo e o PLOA, a Assembleia Legislativa não pode entrar em recesso, que está previsto para iniciar no dia 17 de dezembro.

Calendário 

30/9 – Governo do Estado encaminha o PLOA-2022

06/10 – PLOA-2022 foi lido em Plenário

26/10, às 14 horas – 1ª Audiência Pública da CCJR

09/11, às 14 horas – 2ª Audiência Pública da CFAEO

01/10 a 29/11 – Prazo à entrega de emendas parlamentares

30/11 – Apresentação do parecer da CCJR

01/12 – em 1ª votação no Plenário

07/12 – Votação na CFAEO

08 ou 09/12 – 2ª Votação em Plenário

17/12 – Início do recesso parlamentar

 

 

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Estado monitora operações de empresas devedoras de tributos e recupera quase R$ 25 milhões em ICMS

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Foram selecionadas empresas que propositalmente deixaram de recolher o imposto

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) recuperou R$ 24.272.564,36 provenientes de dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os débitos variam entre R$ 70 mil e R$ 5,9 milhões e eram devidos por empresas mato-grossenses de diversos ramos de atividades.

De acordo com a Superintendência de Controle e Monitoramento (Sucom), unidade responsável pela notificação e cobrança de débitos tributários, o valor foi recuperado após a implementação de uma nova atividade de monitoramento desses devedores reiterados. Para o projeto piloto dessa ação, foram selecionadas algumas empresas que, de forma reiterada, deixaram de recolher o ICMS devido e foram notificadas.

“Foram analisadas as operações realizadas por essas empresas no período de um ano, considerando critérios como, por exemplo, o não recolhimento do ICMS relativo a quatro meses ou mais. A partir daí, os contribuintes foram notificados sob pena de serem incluídos em Medida Administrativa Cautelar”, explica o superintendente de Controle e Monitoramento da Sefaz, Henrique Carnaúba.

O superintendente destaca que essa será uma ação rotineira, para monitorar os devedores do Estado e recuperar valores do ICMS declarado e já vencido. A medida garante que esses recursos sejam efetivamente arrecadados para fazer frente às políticas públicas e atendimento às áreas básicas como saúde, segurança, educação e infraestrutura.

Durante o levantamento e análise das movimentações das empresas, a Sefaz considerou três indicadores: deixar de recolher espontaneamente o ICMS relativo a 4 meses ou mais, desde que o montante seja superior a R$ 200 mil; recolher menos que 30% do ICMS devido no período; e valores inscritos em Dívida Ativa.

Aquelas empresas que não regularizaram o débito, foram incluídas na Medida Administrativa Cautelar. Esse regime é uma forma de assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, diante do não recolhimento do ICMS.

“É importante ressaltar que antes de colocar as empresas contribuintes em Medida Administrativa Cautelar, a Sefaz oportuniza a regularização dos débitos, inclusive por meio do Programa de Recuperação Fiscal – o Refis. Persistindo a inadimplência, são adotadas as medidas legais para a cobrança do débito”, acrescenta Henrique Carnaúba.

Ao entrar na Medida Administrativa Cautelar a empresa fica obrigada fazer a emissão de cada nota fiscal apenas nas Agências Fazendárias e mediante pagamento imediato da contribuição e tem a suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral. A medida vigora até que aconteça o pagamento dos débitos anteriores.

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