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Política Nacional

Deputados ressaltam apoio da ONU a projeto que suspende despejos na pandemia

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Deputada Natália Bonavides (PT - RN) em videoconferência
Natália Bonavides: impedir o despejo coletivo de famílias em situação de vulnerabilidade é uma questão humanitária

Um grupo de deputados favoráveis à suspensão de despejos durante a pandemia de Covid-19 recebeu nesta terça-feira (15) um documento de apoio enviado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) na América do Sul e pelo Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) no Brasil.

No documento, as duas entidades manifestam “profunda preocupação com a ocorrência de despejos e remoções forçadas de pessoas e até mesmo de comunidades inteiras, localizadas particularmente em assentamentos informais, durante a pandemia da Covid-19”.

O documento responde a um pedido feito pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Helder Salomão (PT-ES); pela autora do Projeto de Lei 1975/20, deputada Natália Bonavides (PT-RN); e por outros três parlamentares: Professora Rosa Neide (PT-MT), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ).

O Projeto de Lei 1975/20 suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas no período de calamidade pública do coronavírus.

Vulnerabilidade
No documento encaminhado aos deputados, os representantes dos dois escritórios da ONU consideram que as ações de despejo “têm intensificado a situação de vulnerabilidade habitacional e socioeconômica de milhares de pessoas no País, além de aumentar o risco de contágio e, consequentemente, de morte”.

Segundo o documento, a continuação de despejos e ações de remoção forçada “podem representar a violação de direitos humanos estabelecidos em uma série de instrumentos internacionais de proteção ao direito à moradia e também o descumprimento de princípios e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento sustentável e estabelecidas nas agendas globais de desenvolvimento adotadas pela Organização das Nações Unidas (ONU)”.

Ainda no documento, os representantes das duas entidades ligadas à ONU afirmam que o PL 1975/20 e que a Lei 14.010/20 “contribuem para intensificar a atividade jurisdicional e administrativa necessária para alcançar o objetivo final da devida proteção às pessoas em situação de vulnerabilidade ante às ações de despejos e remoções no País, tendo em vista que o direito à moradia deve ser considerado tema central em qualquer resposta à pandemia”.

A Lei 14.010 contém artigo que proíbe a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo até 30 de outubro de 2020. Esse trecho havia sido vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.

Mobilização parlamentar
“Temos recebido denúncias de despejos pelo País todo e queremos um entendimento com a Presidência da Câmara para agilizar a votação de projetos que enfrentem o problema. O apoio internacional é mais um reforço nessa luta”, disse o deputado Helder Salomão.

Natália Bonavides ressaltou que “impedir o despejo coletivo de famílias em situação de vulnerabilidade é uma questão humanitária”. “Articular a votação deste projeto [PL 1975/20] é fundamental”, defendeu.

Em 10 de agosto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), informou que o projeto seria colocado em votação apenas se houvesse acordo entre os partidos da Casa. O texto tramita em urgência e ainda aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Com informações da CDHM
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Relatório da receita para o Orçamento de 2021 deve estar pronto até quinta-feira

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
Beto Pereira: “Compatibilizar a necessidade de mais recursos com limitações”

O relatório da receita do Orçamento (PLN 28/20) de 2021, previsto inicialmente para ser entregue nesta terça-feira (2), deve ser finalizado até a próxima quinta (4). O novo prazo foi dado pelo relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS).

Em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o parlamentar ressaltou a necessidade de aprovar o Orçamento de 2021 ainda em março, para dar agilidade ao Poder Executivo na execução dos gastos públicos. Ele acrescentou, no entanto, que os prazos são apertados para a apresentação de emendas, dos relatórios setoriais de despesas e do relatório da receita.

Pandemia
Outra preocupação, segundo o deputado Beto Pereira, é como atender a demanda por gastos decorrentes da pandemia do coronavírus:  “Vamos  conversar com o relator geral, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), justamente para entender de que forma nós vamos compatibilizar a necessidade de mais recursos com um orçamento que tem algumas limitações. Nós temos uma lei de teto de gastos que deve ser respeitada, nós temos alguns outros entraves que precisam ser observados e não podem, de forma nenhuma, ser esquecidos. ”

Números atualizados
O Orçamento para este ano deveria ter sido votado até o final do ano passado. O relator da receita explica que o atraso acabou levando à possibilidade de comparar as previsões de arrecadação de impostos e de inflação, por exemplo, com os totais efetivamente apurados neste início de ano.

“Nós já temos números que foram oficiais de receita. Então a gente já tem a publicação de quanto realmente a União arrecadou em janeiro e não uma previsão orçamentária. Então modificações para tornar o número mais confiável vão ocorrer nessa proposta que será votada ainda em março.”

Os números registrados em janeiro, tanto de arrecadação quanto de inflação, segundo o relator, foram maiores do que o previsto. Ele espera, até o meio de março, já ter os dados referentes ao primeiro bimestre do ano.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Cláudia Lemos

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Política Nacional

Deputados divergem sobre projeto que unifica ICMS de combustíveis

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Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Energia - combustível - postos gasolina álcool abastecimento combustíveis fósseis
Proposta do governo pretende reduzir as oscilações nos preços dos combustíveis

Os deputados têm se dividido em relação ao projeto de lei complementar (PLP 16/21), de autoria do Executivo, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final em vez do local de origem dos produtos. As alíquotas só poderão variar pelo tipo de produto e serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O objetivo do governo é reduzir as oscilações de preços e dar maior previsibilidade ao mercado, como explica o deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que é líder do seu partido.

“Além do preço internacional, da oscilação do dólar, tem a tributação de combustível no Brasil, que é muito alta. E a partir do momento que o governo federal envia um projeto, visando a unificação destes tributos, nós vamos criar uma uniformidade em todo o país sobre o valor do combustível e, mais do que isso, uma transparência ao consumidor do valor real que cada um paga sobre o combustível e sobre os impostos que sobre ele incidem”, observou

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) dá um exemplo de distorção associada à forma de tributação atual.

“Por causa dessa questão de ICMS nos combustíveis de avião, as empresas aéreas têm que fazer logística para saber onde vão abastecer as suas aeronaves para tentar pagar menos. Então é um caos a atual legislação, essa questão da guerra fiscal parece uma ideia boa porque reduziria custo; mas, ao contrário, ela aumenta custo, atrapalha toda a organização, cria distorções muito grandes”, disse.

Variação do dólar
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta terá pouco impacto em termos de preços, mas causará grandes prejuízos para alguns estados. Ele afirma que as altas de preços dos combustíveis ocorrem porque o governo apoia a variação dos valores conforme o mercado internacional e o aumento do dólar.

“Uma política voltada para os interesses dos acionistas da Petrobras, sendo que o governo federal tem participação na gestão da empresa. De fato, sendo um produto que altera quase todas as cadeias produtivas no país, é importante voltar a ter uma política de preços”, disse.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também afirma que os estados não têm culpa das altas de preços:

“A alíquota que está em voga no meu estado do Ceará, por exemplo. Tem 20 anos que a alíquota de ICMS do diesel não é reajustada”, disse.

A proposta que unifica as alíquotas de ICMS no país será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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